Procedimento do Juizado Especial Cível 0006994-45.2024.4.05.8401 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0006994-45.2024.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2025, 21:26

Documento (Certidão)

25/09/2025, 14:54

Decurso de Prazo

25/09/2025, 14:53

Decurso de Prazo

25/09/2025, 14:52

Publicação

11/09/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIONE SOARES DINIZ BATISTA ADVOGADO do(a) AUTOR: WILSON MEDEIROS SOARES - RN2236 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (TIPO "A") (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO 2. A parte autora pleiteia a/o concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob o fundamento de que mantém os requisitos legais para sua percepção. 3. Nos termos da legislação de regência, o benefício pretendido demanda a comprovação da qualidade de segurado (a) e carência, além da demonstração de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (art. 59, Lei n. 8.213/91). 5. Em relação à incapacidade, o perito oficial, em especial na complementação ao laudo judicial (id. 78575384), atestou que a parte demandante está incapacitada de forma total e definitiva desde 9/2022. Confira-se: 6. Quanto à condição de segurado(a) da requerente, entendo que não satisfeita na ocasião do início da incapacidade. Com efeito, conforme consta no CNIS acostado aos autos (id. 63965746), a parte autora apenas iniciou a contribuir para o RGPS a partir de 5/2023, ou seja, após a DII supracitada, pelo que caracterizada a preexistência da incapacidade. 7. Portanto, entendo que não preenchidos todos os requisitos autorizadores do benefício em foco. II - DISPOSITIVO 8. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006994-45.2024.4.05.8401 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, do CPC). 9. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, com base na presunção do § 3º do artigo 99 do CPC. 10. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). 11. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. 12. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, datada e assinada eletronicamente.

09/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

08/09/2025, 18:00

Improcedência

08/09/2025, 18:00

Conclusão (para julgamento)

04/08/2025, 12:42

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:33

Publicação

23/07/2025, 08:19

Reativação

22/07/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Juiz(a) Federal da 13ª Vara/SJRN, fica a parte autora intimada para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da proposta de acordo formulado pela parte ré. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente. JOSE WELLINGTON CARIAS REGIS Servidor(a) da 13ª Vara/SJRN

21/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/07/2025, 01:38

Definitivo

18/07/2025, 08:17

Documentos

Sentença

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIONE SOARES DINIZ BATISTA ADVOGADO do(a) AUTOR: WILSON MEDEIROS SOARES - RN2236 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (TIPO "A") (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO 2. A parte autora pleiteia a/o concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob o fundamento de que mantém os requisitos legais para sua percepção. 3. Nos termos da legislação de regência, o benefício pretendido demanda a comprovação da qualidade de segurado (a) e carência, além da demonstração de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (art. 59, Lei n. 8.213/91). 5. Em relação à incapacidade, o perito oficial, em especial na complementação ao laudo judicial (id. 78575384), atestou que a parte demandante está incapacitada de forma total e definitiva desde 9/2022. Confira-se: 6. Quanto à condição de segurado(a) da requerente, entendo que não satisfeita na ocasião do início da incapacidade. Com efeito, conforme consta no CNIS acostado aos autos (id. 63965746), a parte autora apenas iniciou a contribuir para o RGPS a partir de 5/2023, ou seja, após a DII supracitada, pelo que caracterizada a preexistência da incapacidade. 7. Portanto, entendo que não preenchidos todos os requisitos autorizadores do benefício em foco. II - DISPOSITIVO 8. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006994-45.2024.4.05.8401 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, do CPC). 9. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, com base na presunção do § 3º do artigo 99 do CPC. 10. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). 11. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. 12. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, datada e assinada eletronicamente.

09/09/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Reativação

Decurso de Prazo

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