Recurso Inominado Cível 0002419-60.2025.4.05.8109 - TRF5

Recurso Inominado Cível 0002419-60.2025.4.05.8109 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/12/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: J. D. B. L. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002419-60.2025.4.05.8109 Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência formulado pelo AUTOR contra acórdão desta Segunda Turma Recursal do Ceará. Alega, em síntese, que se encontra incapacitado para o exercício de atividade laboral e que, para adequada aferição da incapacidade, seria necessária a análise de suas condições socioeconômicas, conforme entendimento consolidado pela TNU. Desde logo, entendo que o incidente de uniformização não merece trânsito. Com efeito, o dissídio indicado no paradigma refere-se à necessidade de que, nos casos que envolvem impedimento de longo prazo, a avaliação social seja analisada em conjunto com a perícia médica. No entanto, no caso concreto, esta 2ª Turma Recursal afastou, com base no laudo pericial, a existência de impedimento clínico de longo prazo - inclusive descartando a hipótese diagnóstica de autismo. Registre-se que é desnecessária a análise das condições sociais da parte autora diante da ausência de impedimento de longo prazo. Nessa linha, aplica-se a tese fixada no PEDILEF n.º 0514384-09.2019.4.05.8102: "Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência - LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social." (TNU, Rel. Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, j. 10.02.2022). Portanto, admitir o presente incidente exigiria, inevitavelmente, que esta Presidência reavaliasse a qualidade e a extensão dos documentos juntados e a força probatória do laudo social, o que é vedado na via extraordinária, sob pena de usurpação da competência da Turma Recursal para a análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 42/TNU. Por tais motivos, INADMITO o pedido de uniformização, por aplicação direta da Questão de Ordem n.º 22 e da Súmula 42 da TNU, e nos termos do art. 14, inciso V, alíneas "c" e "d", do RITNU. Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria a devolução dos autos ao juízo de origem. Fortaleza, data supra. Gustavo Melo Barbosa Juiz Federal Presidente da 2ª TR/CE

12/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

11/12/2025, 15:28

Expedida/Certificada

11/12/2025, 15:28

Recurso

11/12/2025, 15:28

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 10:21

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

26/11/2025, 00:02

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 00:11

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:11

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:07

Petição (TRE-SP)

26/09/2025, 13:51

Publicação

22/09/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2025, 00:29

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: J. D. B. L. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA RECURSO INOMINADO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002419-60.2025.4.05.8109 RECORRENTE: J. D. B. L. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01. Passo a fundamentar e a decidir. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002419-60.2025.4.05.8109 RECORRENTE: J. D. B. L. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO RECORRENTE: J. D. B. L. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Srs. Juízes Federais Gustavo Melo Barbosa, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil e Rodrigo Parente Paiva Bentemuller. Fortaleza/CE, data da sessão. GUSTAVO MELO BARBOSA JUIZ FEDERAL - 1.ª RELATORIA - 2.ª TR/CE Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002419-60.2025.4.05.8109 Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de amparo social à pessoa com deficiência (menor). O benefício assistencial foi previsto no art. 203, V, da CF/88, e disciplinado pela Lei nº. 8.742/93, cujo art. 20 - com a redação dada pela Lei nº 12.435/2011 - trouxe, para a sua concessão, os seguintes requisitos: (1) Deficiência, que da interpretação dos §§ 2º e 10° do aludido art. 20 pode ser considerada aquela decorrente de impedimentos por no mínimo 2 (dois) anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em relação às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, portadores de impedimento de longo prazo, na trilha do art. 4º, § 1º, do Decreto nº 6.214/2007 (com redação dada pelo Decreto n.º 7.617/2011), deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. A TNU, quando do julgamento do PEDILEF n.º 0073261-97.2014.4.03.6301 (Tema 173, Sessão de 21/11/2018), firmou entendimento de que "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização" (nova redação da Súmula 48 da TNU). A Turma Regional de Uniformização da 5ª Região, interpretando a tese fixada para o Tema 173 da TNU, no julgamento do Processo n.º 0508587-54.2016.4.05.8200, estabeleceu que "A definição do prazo de incapacidade é uma premissa de índole claramente médica, não podendo ser sua fixação ser ampliada por meio de inferências sociais". (2) Impossibilidade de prover a própria manutenção e de tê-la provida por sua família, requisito que após a declaração de inconstitucionalidade, sem nulidade da norma, do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl 4.374/PE e RE n.º 567.985/MT), passou a ser aferido não mais através do critério taxativo de 1/4 do salário-mínimo, mas aliado à análise de outras circunstâncias indicativas de miserabilidade no caso concreto, como já vinha sendo sufragado na jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 262.331/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013) e da TNU (Súmula n.º 11). A parte recorrente, preliminarmente, requer anulação a sentença a fim de realizar perícia social e perícia médica com médico especialista e nos moldes estabelecidos pelo IF-BRA. No mérito, insiste na comprovação do impedimento de longo prazo, porquanto portadora de "F 90.0 - TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH)", conforme comprova documentação juntada aos autos. Pois bem. De pronto, rejeito as preliminares aventadas. No que tange aos critérios de funcionalidade mencionados, com base nos moldes estabelecidos pelo IF-BRA/CIF, é importante ressaltar que essa avaliação se fundamenta em parâmetros objetivos, adotados inclusive pelo INSS, que indeferiu o reconhecimento da deficiência da parte autora. No caso, o laudo médico foi produzido com base na anamnese, no exame físico e psíquico que o médico perito realizou e de acordo com os documentos médicos fornecidos pela própria autora. A resposta à quesitação foi feita de forma fundamentada. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização já sedimentou entendimento segundo o qual não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado. (TNU, PEDILEF 200872510048413, 200872510018627, 200872510031462, 200972500071996). Quanto ao mérito, observo que a sentença impugnada analisou de forma cautelosa as provas constantes nos autos, não merecendo reforma. Confira-se excerto do julgado, o qual adoto como parte da fundamentação, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/1995: " (...) No caso em espécie, segundo o laudo médico pericial (evento 74671036), o expert do Juízo atesta que a parte autora apresenta "CID10 F 90 (TRANSTORNOS HIPERCINÉTICOS) CONFORME ÚNICO ATESTADO MÉDICO E EXORDIAL. PERICIADO NÃO APRESENTA CRITÉRIOS DIAGNÓSTICOS PARA AFIRMAR CID10 F 90" (quesito 2). Por sua vez, destaco que em atenção ao quesito 3, momento em que é questionado se essa deficiência confere ao autor impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por mais de 2 (dois) anos, a expert atesta que "NÃO". Complementa no quesito 8, oportunidade em que o perito relata que "PERICIADO NÃO APRESENTA ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR". Analisando a impugnação da parte autora ao laudo médico pericial (evento 77021428), registro que, a meu sentir, para a concessão de benefício por incapacidade, a prova pericial é a mais adequada para se averiguar a veracidade das alegações aduzidas pelas partes. Ela somente pode ser afastada com elementos robustos em sentido contrário, que infirmem as conclusões técnicas a que chegou o perito, não sendo este o caso dos autos. Estudando o laudo pericial como um todo, o que se conclui é que a moléstia que acomete o(a) demandante não impede o exercício de atos da vida civil e laboral. (...) Por fim, importa esclarecer, que nada impede que o(a) autor(a) requeira novamente o benefício assistencial ora pleiteado, caso satisfaça, em um momento futuro, os requisitos necessários. Dessa forma, a partir da análise global do laudo pericial, em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos virtuais, concluo que a moléstia que acomete o pleiteante, dissociada de outras condições especiais, na verdade, não constitui impedimento que, em interação com outras barreiras diversas, possa obstruir o exercício das atividades próprias de sua idade, tampouco sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, entendo não restar preenchido o elemento da deficiência, de tal forma que a suplicante, mesmo diante da patologia em apreço, terá sim possibilidade de inserção social em igualdade de condições.(...)" Com efeito, não se deve confundir os conceitos de "doença", "incapacidade laboral", "deficiência" e "impedimentos de longo prazo". Eventualmente, pode ocorrer de a questão versar sobre "doença", mas essa doença não se amoldar ao conceito de "impedimento de longo prazo". Mesmo diante do diagnóstico (CID10 F 90 - TRANSTORNOS HIPERCINÉTICOS), a parte autora (10 anos) pode frequentar a escola, festividades, eventos familiares e religiosos, não se identificando obstrução à participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas da mesma faixa etária. Convém registrar que, em que pese não haver vinculação deste juízo às conclusões periciais (art. 479, CPC/2015), o laudo pericial acostado a estes autos goza de substancial qualidade e fundamento técnico, pelo que seu afastamento pressuporia robusta prova de eventual equívoco médico-pericial, o que não restou verificado. Confira manifestação do expert: Registre-se, por fim, que desnecessária a análise das condições sociais da parte autora tendo em vista a ausência de impedimento de longo prazo. No pertinente, a tese fixada no PEDILEF n.º 0514384-09.2019.4.05.8102: "Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência - LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social" (TNU, Relator Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, j. 10.02.2022). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), suspensa a execução enquanto litigar sob o pálio da Justiça Gratuita. É como voto. oli ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002419-60.2025.4.05.8109

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 2007.50.50.00.6748-1. I – Relatório. Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II – Fundamentação. Não havendo preliminares a examinar, passo à apreciação do mérito. Mérito. Cuida-se de ação especial previdenciária, em que a parte autora objetiva édito jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício assistencial, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, alegando ser portador(a) de patologia, que o(a) impossibilita para o trabalho e para a vida independente. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família (renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo). Insta acentuar que vigora um novo panorama do Benefício Assistencial, trazido pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011 e pela lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, as quais advieram como frutos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Referidos diplomas legais alteraram o art. 20 da lei nº 8.742/93, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Cotejando o dispositivo legal acima colacionado com a anterior legislação do Benefício Assistencial, verifico que restaram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho, consoante asseverado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais deste Estado do Ceará, em acórdão proferido em data de 30/10/2012, nos autos do processo nº 0511920-62.2012.4.05.8100, in verbis: “3. Em que pese o Juiz monocrático ter verificado que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, a legislação aplicada à espécie não traz mais em seu texto esta exigência, inclusive não traz mais nem sequer a expressão incapacidade, tendo esta sido substituída pela expressão obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) 7. O entendimento da Turma Nacional de Uniformização, mesmo utilizando-se da expressão "incapacidade" segue também a orientação de que na análise desta, devem ser consideradas as condições pessoais e sociais do caso concreto, devendo ser realizada a associação da deficiência com elementos como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela vive, que podem vir a resultar na impossibilidade de acesso ao mercado de trabalho, in verbis: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DESTA TURMA NACIONAL. A autarquia previdenciária apontou divergência entre Turmas e contrariedade à jurisprudência dominante do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, sustentando não ser possível o deferimento de benefício assistencial, na hipótese de se tratar de incapacidade parcial. No entanto, já se pacificou, nesta Turma Nacional, constituindo a sua jurisprudência dominante, o entendimento de que, na análise da incapacidade, devem ser consideradas as circunstâncias pessoais e/ou sociais do caso concreto, ou seja, a conjugação da incapacidade parcial com fatores como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela está inserida podem transformá-la em total, inviabilizando o acesso ao mercado de trabalho. (grifo nosso) O aresto atacado, que deferiu o benefício à autora que, embora apenas parcialmente incapaz, tem 56 (cinqüenta e seis) anos de idade, não apresenta qualificação profissional e somente exerceu atividades incompatíveis com a sua deficiência física, se ajustou ao posicionamento que vem prevalecendo neste Colegiado. Pedido de uniformização conhecido e improvido. ( Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, Relator: ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, publicação: 13/05/2009) 8. A Lei n. 8.742/1993 trouxe também previsão no sentido de que o benefício deve ser usado em prol do desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais, salientando que a realização de habilitação e reabilitação, não constitui motivo de suspensão ou cessação do benefício recebido pelo deficiente, conforme disposto em seu art. 21, § 3º: Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 3o O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) Depreende-se que passou a existir uma nova percepção acerca da deficiência, a qual deve ser examinada à luz de análise médica e social, conjugando aspectos clínicos do caso com repercussões sócio-ambientais. Cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução, dentre outros tópicos) e elementos ambientais (que influenciem favoravelmente ao requerente ou que lhe ocasionem barreiras, tais como relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, possibilidade de discriminação em virtude da deficiência e outros pontos). Nesse tocante, o Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o Benefício Assistencial, explicita como devem ser feitas as avaliações médica e social, nestes termos: Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54a Assembléia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. § 1o A avaliação da deficiência e do grau de impedimento será realizada por meio de avaliação social e avaliação médica. § 2o A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. § 3o As avaliações de que trata o § 1o serão realizadas, respectivamente, pelo serviço social e pela perícia médica do INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos especificamente para este fim, instituídos por ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS. (...) § 5o A avaliação da deficiência e do grau de impedimento tem por objetivo: I - comprovar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; e II - aferir o grau de restrição para a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, decorrente da interação dos impedimentos a que se refere o inciso I com barreiras diversas. § 6o O benefício poderá ser concedido nos casos em que não seja possível prever a duração dos impedimentos a que se refere o inciso I do § 5o, mas exista a possibilidade de que se estendam por longo prazo. No caso em espécie, segundo o laudo médico pericial (evento 74671036), o expert do Juízo atesta que a parte autora apresenta "CID10 F 90 (TRANSTORNOS HIPERCINÉTICOS) CONFORME ÚNICO ATESTADO MÉDICO E EXORDIAL. PERICIADO NÃO APRESENTA CRITÉRIOS DIAGNÓSTICOS PARA AFIRMAR CID10 F 90" (quesito 2). Por sua vez, destaco que em atenção ao quesito 3, momento em que é questionado se essa deficiência confere ao autor impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por mais de 2 (dois) anos, a expert atesta que "NÃO". Complementa no quesito 8, oportunidade em que o perito relata que "PERICIADO NÃO APRESENTA ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR". Analisando a impugnação da parte autora ao laudo médico pericial (evento 77021428), registro que, a meu sentir, para a concessão de benefício por incapacidade, a prova pericial é a mais adequada para se averiguar a veracidade das alegações aduzidas pelas partes. Ela somente pode ser afastada com elementos robustos em sentido contrário, que infirmem as conclusões técnicas a que chegou o perito, não sendo este o caso dos autos. Estudando o laudo pericial como um todo, o que se conclui é que a moléstia que acomete o(a) demandante não impede o exercício de atos da vida civil e laboral. Em face disso, a parte autora deve ser estimulada a buscar uma atividade compatível com sua limitação laboral, cuja dimensão ainda a permita exercer uma ocupação profissional. Caso contrário, a concessão do amparo assistencial poderá ensejar um isolamento social, o que lhe acarretará indubitavelmente um grande prejuízo social e psicológico. Por fim, importa esclarecer, que nada impede que o(a) autor(a) requeira novamente o benefício assistencial ora pleiteado, caso satisfaça, em um momento futuro, os requisitos necessários. Dessa forma, a partir da análise global do laudo pericial, em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos virtuais, concluo que a moléstia que acomete o pleiteante, dissociada de outras condições especiais, na verdade, não constitui impedimento que, em interação com outras barreiras diversas, possa obstruir o exercício das atividades próprias de sua idade, tampouco sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, entendo não restar preenchido o elemento da deficiência, de tal forma que a suplicante, mesmo diante da patologia em apreço, terá sim possibilidade de inserção social em igualdade de condições. Desse modo, não estando atendido o pressuposto da comprovação da restrição na participação e/ou inserção na sociedade, tal qual disciplinado no art. 20, caput e §§ 2º, 6º e 10, da Lei 8.742/1993, torna-se desnecessária a análise dos demais requisitos exigidos em lei. III – Dispositivo. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Do contrário, proceda-se ao seu arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maracanaú/CE.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS PERITO: PERÍCIA MÉDICA OFICIAL (BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PARA PESSOAS MENORES DE 16 ANOS DE IDADE) Quesitos: 1. O (A) senhor (a) perito (a) judicial já atendeu/receitou/forneceu atestado para o periciando(a) ou tem com ele(a) alguma relação de proximidade que de alguma forma interfira na imparcialidade necessária à elaboração do laudo pericial? 2. O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de doença, deficiência ou algum tipo de retardo mental? Nesse último caso, qual grau: leve, moderado ou grave?(INFORMAR O CID E DESCREVER A DOENÇA/DEFICIÊNCIA). 3. Em caso afirmativo, essa deficiência confere-lhe impedimento(s) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o(s) qual(is) podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por mais de 2 (dois) anos? 4. Em que consiste esse impedimento? Quais os sintomas que acometem o periciando deixando-o incapaz para as atividades próprias de sua idade? 5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da DOENÇA/DEFICIÊNCIA/IMPEDIMENTO?(Informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). 6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), há possibilidade de recuperação para que ele(a) volte a exercer as atividades próprias à sua idade? 7. O(a) periciando(a) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos ou de enfermagem? 8. O(a) periciando(a) apresenta quadro psiquiátrico? Se apresenta, informar o grau. 9. Em caso de alguma observação pertinente, por obséquio, acrescentar aqui: Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 35ª Vara, e, consoante dispõe o artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 13.105/15, fica designada a realização de perícia médica para averiguar a situação de saúde da parte autora, em face do contido na petição inicial, fixando honorários em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), sem ônus para a parte autora. Fica determinada a intimação das partes da data da perícia médica agendada, a ser realizada em consultório médico localizado na Rua Guilherme Rocha, 1201, Centro, Fortaleza/CE, CEP 60030-141 - COT Clínica, com o(a) médico(a) perito(a) indicado(a) na aba “PERÍCIAS”, no dia e horário ali detalhados. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico à perícia, bem como apresentar toda a documentação médica de que disponham. Cumpre orientar que a parte compareça próximo ao horário designado nos autos, sem acompanhantes, salvo quando se tratar de crianças, idosos ou cadeirantes e todos devem comparecer utilizando máscaras, procurar manter o distanciamento social na sala de espera e, se tiver quadro viral, febre ou tosse, dirigir-se a uma UPA e justificar a falta para uma futura redesignação. Objetivando a correta consecução de seu ofício, deverá o(a) perito(a) designado(a) por este Juízo responder aos QUESITOS PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, que se encontram no final deste ato ordinatório, bem como no que se refere aos quesitos das partes, porventura sejam apresentados. Fica o(a) Sr(a). Perito(a) comunicado(a) da sua nomeação, bem como da obrigação de entregar os respectivos laudos, em até 30 (trinta) dias, a contar da data da realização do exame pericial, sob pena de aplicação de penalidade pecuniária (multa), em montante a ser fixado pela MM. Juíza. Fica o(a) demandante ciente de que deverá comparecer à perícia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, munido(a) de seus documentos pessoais (com foto), bem como de toda a documentação médico-hospitalar de que dispuser (exames, laudos, atestados, receituários etc.), cabendo ao(s) perito(s), outrossim, permitirem o acompanhamento da diligência pelos assistentes técnicos das partes, se presentes no dia e hora aprazados, os quais deverão ser indicados no prazo de 05 (cinco) dias, bem como os quesitos. QUESITAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA PROCESSO Nº AUTOR (A):

02/06/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/Certificada

Recurso

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Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

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Petição (TRE-SP)

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