Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021937-72.2025.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021937-72.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:46

Definitivo

18/08/2025, 10:45

Petição (Contraminuta)

29/07/2025, 21:27

Petição (Contraminuta)

24/07/2025, 10:39

Publicação

24/07/2025, 01:19

Evolução da Classe Processual

23/07/2025, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos 1. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – (SEGURO INDEVIDO), ajuizada pela parte autora, devidamente qualificada na inicial, em face da Caixa Econômica Federal, ao argumento de que a ré lhe causara danos por falha na prestação de seus serviços, mais precisamente por realizar descontos indevidos em seu benefício. 2. A CEF informou nos autos a realização de acordo extrajudicial firmado com a parte autora e devidamente assinado pelos advogados das partes - (id. 74747572). 3. Em ato contínuo, acostou comprovante de pagamento do referido acordo (id. 77821131). 4. Pois bem, inobstante a forma predominante de solução de conflitos de interesse, em nosso ordenamento jurídico seja a jurisdição inexiste vedação às partes de uma relação processual para que consigam dirimir a sua lide de forma diversa, como, neste caso, através da autocomposição. 5. Além do mais, a transação aviltada atende a princípios nucleares da teoria geral do processo, como o da economia processual e da busca da conciliação entre os demandantes. 6. Assim sendo, com fulcro no art. 22, § 1º, na Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. 7. Intime-se o autor para ciência e manifestação acerca das petições acostadas pela CEF, onde noticia a celebração e o cumprimento do acordo. Prazo:10 dias. 8. Em seu silêncio, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento. 9. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.º 9.099 de 1995 c/c o art. 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001). 10. Providências necessárias.

23/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

22/07/2025, 10:47

Expedida/certificada

22/07/2025, 10:47

Homologação de Transação

21/07/2025, 16:00

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 09:45

Decurso de Prazo

19/07/2025, 01:38

Publicação

11/07/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - De ordem do MM. Juiz Federal, foi determinada a intimação da(s) parte(s) para, querendo, manifestar(em)-se sobre o(s) documento(s) anexado(s) aos autos.

10/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/07/2025, 11:06

Documentos

Sentença

•23/07/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Evolução da Classe Processual

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - De ordem do MM. Juiz Federal, foi determinada a intimação da(s) parte(s) para, querendo, manifestar(em)-se sobre o(s) documento(s) anexado(s) aos autos.

Decurso de Prazo

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