Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003935-03.2025.4.05.8308 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003935-03.2025.4.05.8308 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO JURACY ESTEVAM ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA LUIZA NUNES MARTINS DANTAS - PE25468 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. F U N D A M E N T A Ç Ã O A ré alega a ausência de documentação essencial à propositura da ação. No entanto, o autor juntou documentos que comprovam o recebimento de aposentadoria pelo INSS (Id. 75964365, 75964367 e 75964372), bem como documentos médicos que comprovam a sua patologia (Id. 75964375, 75964377 e 75964378). Logo, deve ser rejeitada a aludida preliminar. Igualmente, deve ser rejeitada a preliminar de prescrição quinquenal suscitada pela ré, uma vez que o autor pretende a restituição dos valore retidos a partir de 21/02/2025 e a ação foi proposta em 20/06/2025. Sem mais preliminares e prejudiciais. Adentro ao mérito. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003935-03.2025.4.05.8308 Cuida-se de ação na qual se pleiteia o reconhecimento do direito da autora à isenção de Imposto de Renda retido na sua folha de pagamento de aposentadoria, em virtude de neoplasia maligna, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos. A Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, assim dispõe: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" A Súmula STJ 598, por seu turno, estabelece o seguinte: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." No caso dos autos, observo que o laudo médico de Id. 75964377 comprova o diagnóstico de neoplasia maligna. Logo, restou comprovado que a moléstia do autor se enquadra naquelas estabelecidas em lei para reconhecimento do benefício de isenção pleiteado. Vale ressaltar, ainda, que de acordo com a Súmula 627 do STJ: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. (Súmula 627, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Quanto à data de início da isenção, verifico que o laudo médico acima mencionado aponta o diagnóstico da doença em 08/2021, de modo que, na data do início da aposentadoria, em 02/2025, o autor já fazia jus à isenção do imposto de renda. De rigor, portanto, a procedência do pedido. III. D I S P O S I T I V O Do exposto, REJEITO a preliminar e a prejudicial de prescrição e JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito do autor à isenção ao pagamento de imposto de renda, por tempo indeterminado, desde a data de início do benefício, em 21/02/2025, bem como determinar a devolução dos valores indevidamente recolhidos a este título, devidamente atualizados em consonância com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n.º 4357 e 4425 e no Recurso Extraordinário n.º 870947 Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Intimações na forma da Lei 10.259/2001. P.R.I. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente.

22/09/2025, 00:00

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