Procedimento do Juizado Especial Cível 0005212-69.2025.4.05.8109 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0005212-69.2025.4.05.8109 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/08/2025, 21:31

Petição (Contraminuta)

13/08/2025, 16:21

Definitivo

26/07/2025, 01:21

Trânsito em julgado

26/07/2025, 01:21

Decurso de Prazo

26/07/2025, 01:21

Decurso de Prazo

26/07/2025, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005212-69.2025.4.05.8109. AUTOR: AUTOR: MARIA DE ALMEIDA BANDEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora exercita o seu direito de ação com vistas a obter do INSS a concessão do benefício assistencial ao deficiente. Em sede de preliminar, reconheço a existência de coisa julgada em relação a idêntico pedido do demandante em face do INSS no processo nº 0040378-29.2024.4.05.8100. Naqueles autos, o(a) ora autor(a) também pretendia a concessão do benefício assistencial ao deficiente, conforme petição inicial daquele processo. A sentença proferida naqueles autos julgou improcedente o pedido em 17 de fevereiro de 2025, transitando em julgado em 10 de junho de 2025. Ocorre que a referida sentença foi prolatada em data posterior ao requerimento administrativo apresentado nestes autos, cuja DER é 23 de outubro de 2024. Sendo a causa da improcedência não restar preenchido o elemento da deficiência naquele momento, entendo que os efeitos da coisa julgada abrangem a inexistência de incapacidade, também, em datas anteriores. Diante disso, entendo que o que o(a) ora autor(a) que pretende é reabrir discussão já trazida anteriormente à apreciação do Poder Judiciário, a qual se encontra encerrada sob o manto da coisa julgada. Desse modo, o presente feito deve ser extinto sem resolução do mérito, por força da coisa julgada, nos termos do CPC, art. 485, V, in fine. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1º da Lei n.º 10.259/01, c/c os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, in fine do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, proceda-se ao seu arquivamento com baixa na distribuição. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 35ª VARA FEDERAL DO CEARÁ

10/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

09/07/2025, 09:23

Expedida/certificada

09/07/2025, 09:23

Perempção, litispendência ou coisa julgada

07/07/2025, 08:49

Conclusão (para julgamento)

07/07/2025, 08:48

Documento

30/06/2025, 23:58

Documento

27/06/2025, 09:47

Distribuição (sorteio)

27/06/2025, 09:25

Documentos

Sentença

•10/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Petição (Contraminuta)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para julgamento)

Documento

Documento

Distribuição (sorteio)