Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005136-40.2023.4.05.8101 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005136-40.2023.4.05.8101 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tipo A I. Relatório Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95; art. 1º da Lei nº 10.259/01). Objeto da ação: aposentadoria por idade a segurado especial. II. Fundamentação O benefício de aposentadoria por idade é devido ao trabalhador rural, desde que este comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, que, em regra, é de 180 meses, nos termos do art. 25, inciso II da Lei 8.213/91. Ademais, em sendo homem, deve contar 60 anos; em sendo mulher, 55 (artigo 48, § 1º, Lei 8.213). A comprovação do tempo de exercício de atividade rural não pode ser feita exclusivamente por prova testemunhal, exigindo início de prova material contemporâneo ao período da atividade que se pretende demonstrar, mediante apresentação dos documentos indicados exemplificativamente no artigo 106 da Lei n. 8.213 (artigo 55, § 3º, Lei 8.213; enunciado nº 149 da súmula da jurisprudência do STJ; enunciados nº 6 e 34 da súmula da jurisprudência da TNU). Os 180 meses de atividade rural podem ser exercidos de forma descontínua, conforme § 2º do artigo 48 da Lei 8.213 e tema nº 301 da jurisprudência da TNU. Em havendo descaracterização da qualidade de segurado especial, a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (artigo 11, § 9º, inciso III, Lei n. 8.213), para retomar tal qualidade é preciso que o segurado prove o retorno ao trabalho campesino, como forma de retomar a contagem do cumprimento da carência de 180 meses de exercício de atividade rural. CASO CONCRETO Estabelecida a moldura jurídica do caso, constato ter sido o requisito etário cumprido, pois a parte autora nasceu em 3/12/1962, conforme documento de identificação constante dos autos. O INSS alegou, em contestação, que as provas trazidas aos autos pela parte autora não se revestem da condição de início de prova material apta a comprovar a sua condição de segurada especial. Após criteriosa análise do contexto probatório produzido nos autos, tenho que a parte autora logrou êxito em demonstrar efetivo exercício de atividade agrícola durante todo o período de carência exigido em lei, no caso, 180 meses. Inicialmente, destaco que o período declarado como de exercício de atividade rural entre 2008 a 2023. A título de início de prova material, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: 1) Inscrição de imóvel rural, ITR e CCIR de 2021 em nome próprio e da esposa; 2) DAP de 2021; 3) GRU em nome próprio; 4) Documentos de natureza declaratória. Vê-se, pois, que há documento recente ratificador de base governamental. Em razão disso, foi determinada a realização de perícia social na residência da parte autora, para fins de aferir a efetiva prática agrícola (anexo 49555070 – Pg. 19): [...] “7. Solicitar ao requerente que descreva seu trabalho cotidiano, ao longo de todas as estações do ano: O autor informou que durante o verão prepara e limpa a terra para o plantio que servira como alimento para sua família, como feijão e o milho. 8. Conclusão No dia 03 de agosto de 2024 foi realizado perícia social do autor ADAILTON CASSIMIRO DA SILVA, residente na comunidade Boqueirão do Cesário, Beberibe/CE, objetiva a obtenção de Aposentadoria Rural como agricultor. Para a obtenção de elementos que comprovem a atividade rural do autor foi realizado uma entrevista social com o autor e feito visita a propriedade que ele afirmou trabalhar e conversado com alguns moradores da comunidade onde o autor mora. Considerando a apreensão da realidade social realizada no contexto sociofamiliar onde a autora reside com sua família e com as observações e informações colhidas na vistoria in loco, pode-se apreender que o autor tem 61 anos, casado, residente no endereço declarado há 3 meses O autor exerce sua atividade agrícola em sua terra que está localizado a 7 KM de sua casa. Durante a inspeção realizada na propriedade tinha algumas culturas de cajueiros, o autor logo o autor afirmou que apenas durante o inverno plantava outas culturas. Além disso foram encontradas ferramentas agrícolas em sua propriedade. A moradia do autor é modesta, de alvenaria e encontrava-se em um bom estado de conservação. É importante mencionar que o autor é casado e a principal fonte de renda da família nos últimos anos tem sido do programa Bolsa família. Na ocasião forma feitos alguns questionamentos ao autor sobre as práticas agrícolas que ele declarou exercer como agricultor, logo ele demostrou ter conhecimento prático sobre as atividades que afirmou trabalhar. A profissão do autor em questão como agricultor é confirmada pela comunidade local. É importante ressaltar que todas as informações apresentadas foram cuidadosamente verificadas e confirmadas, garantindo assim a confiabilidade deste parecer social, que submeto à apreciação da autoridade superior.” (grifos nossos). [...] Analisando o contexto probatório, verifica-se que existe início de prova material e corroboração pelo laudo pericial do exercício da atividade de agricultura pelo autor em regime de subsistência. Nota-se que o autor possui conhecimento sobre a lida rural e que, dentre as pessoas entrevistas durante a perícia, todas reforçara que o autor reside na comunidade há muitos anos Embora conste no CNIS informação de que o autor desenvolveu diversas funções de natureza urbana, com destaque para a mais recente, desempenhada entre 2017 e 2018, ela não é suficiente para afastar os demais elementos probatórios que comprovam a atividade rural. Ademais, merece destaque que, no curso do processo, foi concedida ao cônjuge do autor, com quem afirma ser casado há mais de 30 anos, aposentadoria por idade rural com DIB fixada em 2022. Portanto, conclui-se pela qualidade de segurado especial do autor pelo tempo necessário à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a CONCEDER o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL à parte autora, com DIB em 2/6/2023 (DER) e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença. Condeno ainda o INSS a pagar-lhe as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre DIB e DIP, com juros e correção monetária calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo a tutela de urgência ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que o INSS implemente em 20 (vinte) dias o benefício concedido. Com base no princípio processual da cooperação (art. 6º, CPC), e considerando que o INSS, sucumbente, deu causa ao ajuizamento da ação, e considerando que todos os participantes do processo devem contribuir para o célere cumprimento do provimento judicial (art. 6º, CPC), e considerando os critérios da informalidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099), intime-se o INSS para, no prazo de 10 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas (que atenda ao disposto no art. 524 do CPC), sob pena de imposição de multa diária (artigo 536, § 1º, CPC), consoante Enunciado n.º 129 do FONAJEF (“Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação”) e admitido pela jurisprudência do plenário do STF (ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar a planilha de cálculo das parcelas vencidas, COM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA (contendo todos os parâmetros de cálculo mencionados no art. 524 do CPC), se houver, para fins de correto preenchimento da RPV, podendo utilizar-se do endereço eletrônico https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044, sob pena de revogação da multa acima arbitrada. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao INSS, para que sobre eles se manifeste em 10 dias. Condeno o INSS à devolução do valor adiantado a título de honorários dos peritos, nos termos do que dispõe o §1º do art. 12 da Lei nº 10.259/2001. Defiro o pedido de justiça gratuita. Limoeiro do Norte, Ceará, data e assinatura conforme registros eletrônicos. 29ª Vara Federal da SJCE (Documento datado e assinado digitalmente)

10/07/2025, 00:00

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