Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008154-10.2025.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008154-10.2025.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: WEMESSON LOPES SILVA - AL15669 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO: autora: A autora é apontada na petição inicial como companheira do instituidor. Compulsando os autos, verifico que há início de prova material da qualidade de dependente da autora por vínculo de união estável, em relação aos seguintes elementos: falecido residia no mesmo endereço da autora; fotografias da convivência do casal; DAP de 2015, com nos nomes da autora e do falecido. Esses elementos de prova, corroborados pela prova oral, bastam a título de prova documental. Nesse cenário, não há dúvida acerca da existência de um relacionamento afetivo entre a autora e o instituidor. Além disso, foram apresentados elementos que comprovam que essa relação tenha se mantido até a data do óbito do instituidor. Neste ponto, a prova testemunhal e o início de prova material são suficientes para corroborar a alegação da parte autora de que vivia em união estável com o falecido ao tempo do óbito deste. Tudo isso comprova a existência de um relacionamento do instituidor com a autora por período superior a dois anos. Posto isto, passo à análise da qualidade de segurado do instituidor. Da qualidade de segurado do(a) instituidor(a): Com relação à qualidade de segurado, alega a parte autora que o instituidor era segurado especial - agricultor. Ao analisar os documentos colacionados aos autos, percebo que há início de prova material da qualidade de segurado especial, que são corroborados pela prova oral, em relação aos seguintes elementos: certidão de óbito, constando a qualificação do falecido como agricultora; DAP de 2015; documentos rurais em nome da autora. Mitigando-se o rigor probatório, conforme orientação da TNU e demais tribunais pátrios, basta a título de prova documental. Todo o conjunto probatório converge para o reconhecimento da qualidade de segurado especial do instituidor ao tempo do óbito. Reputo, portanto, plenamente configurados os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Considerando a idade da autora [companheira do instituidor] na data do óbito, a pensão por morte deve ser concedida de forma vitalícia, com espeque no art. 77, inciso V, item 6, da Lei nº 8.213/91. Ainda, considerando que o requerimento administrativo foi formulado em prazo superior àquele previsto no art. 74, inciso I, da LBPS, em sua redação vigente à época do óbito, o benefício é devido a partir da data de entrada do requerimento administrativo. Destaco, por fim, que em caso de recebimento de parcelas em duplicidade de benefício da mesma natureza ou inacumulável, concedido administrativamente ou judicialmente, os valores eventualmente recebidos pela parte autora deverão compensados, mediante desconto em RPV, nos termos do Tema 195 da TNU. III. DISPOSITIVO: PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008154-10.2025.4.05.8001 Trata-se de ação ajuizada por Raimunda Santos, em face do INSS, através da qual se pretende a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de Luciano de Araújo dos Santos, ocorrido em 18/03/2023. O motivo do indeferimento do benefício na esfera administrativa foi a falta da qualidade de dependente (ato impugnado). Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: O benefício pleiteado tem fundamento na Constituição Federal, em seu artigo 201, inciso V, e está disciplinado nos artigos 74 e seguintes da Lei n. 8213/91. Para sua concessão se exige a) o óbito; b) a qualidade de segurado do falecido no momento do óbito; c) e a condição de dependente da parte autora. A lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula 416 STJ). Diante disso, aos óbitos ocorridos a partir de 30/12/2014 (data da publicação da MP) serão aplicadas as disposições da MP 664/2014, com as alterações da Lei 13.135/2015 na qual foi convertida, observado o disposto no artigo 5º desta Lei. Aos óbitos ocorridos a partir de 18/06/2015 (data publicação da Lei) aplicam-se integralmente as disposições da Lei 13.135/2015. No caso de segurado especial, o artigo 39, inciso I, da Lei n. 8213/91 é a norma de extensão, a qual garante a concessão de pensão "... no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao do requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido;". Passo à análise do caso concreto. O falecimento do(a) instituidor(a) foi comprovado através da certidão de óbito. No que diz respeito à qualidade de dependente da autora e de segurado especial do instituidor, foi produzida prova oral em audiência. Em depoimento, a parte autora disse mora em Igreja Nova-AL; que pede a pensão pelo falecimento de seu companheiro, com quem conviveu em união estável por mais de 20 anos, mas não teve filhos; que o casal convivia maritalmente na época do óbito. A testemunha disse que que conheceu o falecido, que era agricultor; que na época do óbito o casal convivia maritalmente. Da condição de dependente da parte Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de julgar parcialmente procedente o pedido da parte autora, condenando-se o INSS a: (a) IMPLANTAR o benefício de pensão por morte em favor dos autores, com DIB em 18/03/2023, efeitos financeiros em 23/07/2024 e DIP em 01/10/2025; (b) PAGAR as diferenças devidas, descontados eventuais valores percebidos pela parte autora a título de benefício inacumulável no período em questão, devendo os valores retroativos serem pagos corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada prestação pela SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Concedo o benefício da justiça gratuita requerido por vislumbrar a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais. Considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário reconhecido como devido nesta sentença, sem o qual a parte autora não terá condições de prover o próprio sustento, e a possibilidade do réu interpor recurso, prolongando indefinidamente o estado de carência financeira do(a) beneficiário(a) da Previdência Social, determinar ao INSS que proceda à implantação do benefício objeto deste processo, nos termos acima determinados. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF). Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas ou caso inexista direito da parte autora ao pagamento de parcelas vincendas, a retenção estará limitada a até 30% (trinta por cento) do valor do requisitório, conforme estabelece a súmula 111 do STJ. Prevendo o ajuste a incidência de honorários sobre parcelas vencidas e vincendas, concedo os honorários contratuais até o limite de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da súmula 10 da Turma Recursal de Alagoas. Ato contínuo, providencie a Secretaria a expedição de RPV. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV, arquivando-se o feito, oportunamente, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR Juiz Federal Substituto da 10ª Vara Federal de Alagoas

17/10/2025, 00:00

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