Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002259-65.2025.4.05.8002 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002259-65.2025.4.05.8002 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002259-65.2025.4.05.8002. AUTOR: QUITERIA IRENE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GEORGIA CHAVES LE CAMPION - AL9310, THIAGO LIMA ALVES - AL14816 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. União dos palmares, 22 de abril de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

22/04/2026, 16:03

Documento

22/04/2026, 16:03

Preparada para Envio

12/03/2026, 14:31

Petição

24/02/2026, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - O conteúdo integral da comunicação pode ser acessado clicando em "Clique aqui", na seção "Inteiro teor".

23/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

20/02/2026, 12:03

Ato ordinatório

20/02/2026, 12:02

Petição (Contraminuta)

13/01/2026, 16:22

Decurso de Prazo

15/12/2025, 01:50

Petição

24/11/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002259-65.2025.4.05.8002. AUTOR: QUITERIA IRENE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GEORGIA CHAVES LE CAMPION - AL9310, THIAGO LIMA ALVES - AL14816 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS De ordem do MM. Juiz Federal, foi determinada a intimação da PARTES para, querendo, manifestarem-se sobre a Planilha de Cálculos (Liquidação do julgado) apresentada pelo setor de cálculos, no prazo de 15 dias. União dos Palmares/AL, data da assinatura eletrônica. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

12/11/2025, 21:47

Expedida/Certificada

12/11/2025, 21:47

Documento

12/11/2025, 21:09

Documentos

Intimação do Requisitório

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: QUITERIA IRENE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO LIMA ALVES - AL14816 ADVOGADO do(a) AUTOR: GEORGIA CHAVES LE CAMPION - AL9310 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002259-65.2025.4.05.8002 Trata-se de pedido de benefício por incapacidade previdenciário formulado pela parte autora Quiteria Irene da Silva. O laudo médico pericial judicial constatou que a parte autora está incapacitada. Fixou-se a DII em 19/01/2023, sendo a incapacidade permanente e omniprofissional, inviabilizada a reabilitação: "Considerando a enfermidade degenerativa dos joelhos, as limitações físicas persistentes e o fato de a pericianda ser analfabeta, as possibilidades de reintegração em outra atividade laboral que garanta o próprio sustento restritas." Quanto à qualidade de segurada e carência, a parte autora recebeu auxílio-doença NB 634.615.994-5 entre 20/02/2020 e 30/01/2025 (doc. 100671153), sendo estas incontroversas. Por todo o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES as pretensões deduzidas em juízo para: a) Determinar ao INSS que implante imediatamente em favor da parte autora o BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE com RMI a ser calculada pelo INSS quando da implantação, com D.I.P. no 1º dia do mês em curso b) Condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas retroativas, correspondentes às prestações devidas desde a data posterior à cessação indevida (31/01/2025), corrigidas monetariamente (INPC), a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora a partir da citação (índices da poupança) até a EC n. 113/21, quando passa a vigorar a SELIC. O valor total devido deverá ser apresentado na fase de cumprimento de sentença. c) Condenar o INSS em honorários periciais. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei n.º 9.099/95). Adote, a Secretaria, as providências necessárias para que o INSS, no prazo de 20 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença, em razão da tutela de urgência ora deferida. Transitada em julgado a sentença, expeça-se RPV, se for o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Ângelo Cavalcanti Alves de Miranda Neto Juiz Federal Substituto - 7ª Vara Federal

26/09/2025, 00:00

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