Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002855-46.2025.4.05.8003 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002855-46.2025.4.05.8003 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE RODRIGUES GOMES, M. K. R. G. ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE WELLESON RENAN ARAUJO FERREIRA - AL19277 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA JOSE RODRIGUES GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. Fundamentação PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002855-46.2025.4.05.8003 Cuida-se de ação que tem por objeto a concessão de Pensão por Morte para 02(dois) dependentes: companheira e filha. Sem preliminares ventiladas, passo a análise do mérito, cujo ponto nodal consiste em verificar se a autora faz jus ao benefício previdenciário que ora pleiteia. O instituto da pensão por morte está disciplinado nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. A norma guia está inserida no artigo 74, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. A relação dos beneficiários/dependentes está exarada no artigo 16 e incisos da Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência) Como cediço, imperioso destacar que o deferimento do benefício de pensão por morte exige a implementação de três requisitos: a) a comprovação do óbito; b) que o falecido possuía a qualidade de segurado no momento em que faleceu; e, ainda, c) que a parte autora era sua dependente. Quanto à comprovação do falecimento, é fato incontroverso, ante a juntada de certidão de óbito, ocorrido em 26/09/2024 (ID 66661122) que deu origem ao requerimento do benefício. Assim, passo a análise da qualidade de segurado. II. 1 - Da qualidade de segurado do instituidor. Compulsando os autos, observo que o cerne da demanda consiste na discussão acerca da qualidade de segurado especial do falecido - trabalhador rural. Sobre a qualidade de segurado da de cujus, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos relativos ao falecido: ID 66661117- certidão de nascimento de filha em comum, MARA KELLY RODIGUES GOMES, em 28/03/2015, consta a profissão do instituidor como agricultor; ID 66661126- certidões de nascimento de filhos em comum, VALDER JUNIOR RODRIGUES GOMES, em 29/09/1995, VICTOR RODRIGUES GOMES, em 04/03/2000, VALCLESIO RODRIGUES GOMES, em 16/09/1997 e VILKY RODRIGUES GOMES, em 22/01/2003, consta a profissão do instituidor como agricultor; ID 66661129- contrato de comodato rural entre GERSON RODRIGUES GOMES e VALDEUSON RODRIGUES GOMES e sua esposa, MARIA JOSÉ RODRIGUES GOMES, firmado em 07/02/2000; ID 66661133- DAPS da autora e do instituidor, datadas de 08/05/2018, 19/03/2009; ID 66661134- ficha ambulatorial do instituidor, consta a profissão como agricultora, com atendimentos a partir de 2013; ID 66661135- requerimentos de matrícula escolar de filhos, consta a profissão do instituidor como agricultor, datado de 12/02/2019, 02/02/2010, 02/02/2004, 03/01/2007, 09/01/2007; ID 66661136- certidão de quitação eleitoral do instituidor, consta ocupação como agricultor, emitida em 18/11/2024; ID 67328971- Termo de declaração de testemunha, LENILDA ALVES FILHA, confirma que o instituidor era agricultor em regime de economia familiar, que viveu com a autora por mais de 15 anos, tiveram 5 filhos, viveram do Sitio açude do Kaquinho, a relação durou até o óbito e a autora dependia economicamente do falecido; Assim, torna-se evidente que a profissão precipuamente exercida pelo instituidor para subsistência da sua família era agricultura, realizando seu ofício na qualidade de segurado especial. Registro, por fim, que não foram localizados em bancos de dados públicos outros elementos que descaracterizem a condição de segurado especial. Por outro lado, o INSS deixou de colacionar aos autos provas desconstitutivas do direito autoral. II. 2 - Da qualidade de dependente da autora e filha No presente caso, os autores pedem o benefício na qualidade de companheira e filho. Neste ponto, saliento que a falecida deixou 02 (dois) dependentes aptos à pensão: [1] MARIA JOSÉ RODRIGUES- companheira supérstite; [2] M. K. R. G.- filho. Quanto aos filhos, a relação de dependência do não emancipado menor de 21 anos é presumida, a teor do art. 16, §4º da Lei n. 8.213/91. Inclusive, o INSS sequer impugna a pretensão autoral nesse sentido. Nesse sentido, o Decreto nº 30.048/99 dispõe que a certidão de nascimento é documento suficiente para fins de inscrição de dependente - ID 55401800. Vejamos: Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002) I - para os dependentes preferenciais: a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento; Assim, quanto aos filhos, a pensão é devida até o implemento de 21 anos de idade (extinção pelo limite etário), que ocorrerá em 28/03/2036. No tocante ao companheira supérstite, é certo que a lei previdenciária estabelece que, no caso dos dependentes designados no inciso I do art. 16 da Lei n.º 8.213/91 (dentre os quais figura o cônjuge/companheira), a dependência econômica é presumida (art. 16, § 4º da Lei n.º 8.213/91), de maneira que é desnecessário que o autor produza provas nesse sentido, cabendo à parte ré infirmar tal presunção. A condição de dependente restou demonstrada em virtude da seguinte documentação apresentada: ID 66661117- certidão de nascimento de filha em comum, MARA KELLY RODIGUES GOMES, em 28/03/2015, consta a profissão do instituidor como agricultor; ID 66661125, certidão de casamento religioso entre autora e instituidor, em 18/06/1995; ID 66661126- certidões de nascimento de filhos em comum, VALDER JUNIOR RODRIGUES GOMES, em 29/09/1995, VICTOR RODRIGUES GOMES, em 04/03/2000, VALCLESIO RODRIGUES GOMES, em 16/09/1997 e VILKY RODRIGUES GOMES, em 22/01/2003, consta a profissão do instituidor como agricultor; ID 66661127- CAD ÚNICO da autora consta o instituidor como cônjuge/companheiro, atualizado em 12/08/2019; ID 66661129- contrato de comodato rural entre GERSON RODRIGUES GOMES e VALDEUSON RODRIGUES GOMES e sua esposa, MARIA JOSÉ RODRIGUES GOMES, firmado em 07/02/2000; ID 66661133- DAPS da autora e do instituidor, datadas de 08/05/2018, 19/03/2009; ID 67328971- Termo de declaração de testemunha, LENILDA ALVES FILHA, confirma que o instituidor era agricultor em regime de economia familiar, que viveu com a autora por mais de 15 anos, tiveram 5 filhos, viveram do Sitio açude do Kaquinho, a relação durou até o óbito e a autora dependia economicamente do falecido; Portanto, demonstrada a condição de dependentes, passo a análise da duração do benefício. III.4. Da duração do benefício Seguindo-se à análise da duração do benefício, a Lei nº 13.135/2015 incluiu prazos do benefício de pensão por morte, nos termos do art. 77, §2º, inciso V, alíneas a) a c), devendo ser verificada a norma vigente à época do fato gerador, in verbis: 2º O direito à percepção da cota individual cessará: [...] II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) [...] V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c"; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. [...]" No entanto, nos termos do art. 77, §2ºB, os prazos foram revistos após 3 anos da vigência da lei, e a Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, implantou novos prazos de duração para serem observados junto a alínea c do artigo de lei supramencionado (em destaque acima), no caso de mortes ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2021, que é o caso dos autos, que passaram a ser os seguintes: Idade do dependente na data do óbito Duração máxima do benefício ou cota menos de 22 anos 3 anos entre 22 e 27 anos 6 anos entre 28 e 30 anos 10 anos entre 31 e 41 anos 15 anos entre 42 e 44 anos 20 anos a partir de 45 anos Vitalício Considerando que o óbito ocorreu após a sua entrada em vigor, cumpre analisar qual a duração do benefício em análise. Como a de cujus exerceu atividade rural por tempo superior ao equivalente a 18 contribuições mensais, e a idade do requerente-viúvo, na data do óbito, era superior a 45 (quarenta e cinco) anos, a pensão terá duração vitalícia, conforme determina o art. 77, §2º, inciso V, "c)", item 6. Em relação ao filho, o benefício vigorará até o completarem de 21 anos de idade. Ainda, considerando que o requerimento administrativo foi formulado em prazo inferior àquele previsto no art. 74, I, da LBPS, em sua redação vigente à época do óbito, o benefício é devido a partir do óbito. III. Dispositivo Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos, condenando o INSS a IMPLANTAR benefício de pensão por morte decorrente do óbito de VALDEUSON RODRIGUES GOMES, em favor dos autores nas seguintes condições: [1] Em favor de MARIA JOSÉ RODRIGUES, na condição de companheira supérstite, com DIB na data do óbito (26/09/2024) com caráter vitalício. Fixo a DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença; [2] Em favor de M. K. R. G., na condição de filha, com DIB na data do óbito (26/09/2024) e DCB (data da cessação do benefício) em 28/03/2036. Fixo a DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença; Determino a implantação dos benefícios, em 30 dias, já que presentes os pressupostos autorizadores da tutela antecipada. Condeno o réu ao pagamento das parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, com juros moratórios e correção monetária atualizados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, limitada a execução, se for o caso, no que se refere às parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, a 60 (sessenta salários mínimos), em valores da data da expedição da RPV. As parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, caso existentes, não estão abrangidas pela renúncia tácita, caso em que o pagamento (das verbas anteriores e posteriores ao ajuizamento da ação) poderá ser realizado por Precatório, conforme inteligência do art. 17, §4º da Lei n. 10.259/01. Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo desde já no seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria e expeça-se a RPV no que se refere à obrigação de pagar quantia certa (parcelas em atraso). Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Santana do Ipanema/AL, data e horário da validação. Juiz Federal

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO O caso em tela revela hipótese de pretensão de recebimento de benefício previdenciário, na condição de segurado especial. É indispensável para o desate da lide que se verifique a qualidade de segurado da parte autora, pelo que se faz necessário instruir o feito para uma melhor elucidação dos fatos. De ordem do MM. Juiz Federal da 11ª Vara fica determinado que a parte autora deverá juntar aos autos, caso ainda não conste, provas hábeis a comprovar o aduzido na exordial, tais como: A. Levantamento fotográfico de corpo inteiro (corpo inteiro, rosto, mãos – frente, lateral e dorso). As mãos devem estar limpas e livres de sujidades (NÃO SE APLICA PARA PENSÃO POR MORTE); B. Levantamento fotográfico do local de trabalho; C. Vídeo, através da disponibilização nos autos de "link" para acesso à gravação tendente a comprovar o ponto controvertido dos autos; D. Outros documentos que julgue necessários, tais como certidão de nascimento dos filhos, casamento etc; Na mesma oportunidade deverá a parte autora apresentar termo de declaração de testemunhas, firmado sob as penas da Lei, contendo em anexo RG e CPF, bem como respeitando as regras constantes no CPC acerca da produção da prova testemunhal, tendo por fim esclarecer, obrigatoriamente, os seguintes pontos: Não sou impedido e nem suspeito a servir de testemunha na forma do CPC; Qual a relação da testemunha com a parte autora (parente, vizinho, etc); Há quanto tempo conhece o autor/conhecia o instituidor; Se o autor(a)/instituidor(a) é/foi agricultor em regime de economia familiar; Se já viu o autor(a)/instituidor(a) trabalhando na agricultura; O que o autor/instituidor planta(va); Se o autor(a)/instituidor(a) ou seu grupo familiar possui/possuía ou não veículo automotor em seu nome ou em nome de terceiros; Se o autor(a)/instituidor(a) já deixou de trabalhar na agricultura; Se o autor(a)/instituidor(a) já exerceu atividade urbana (pública ou privada) no período da carência; Se o autor(a)/instituidor(a) já trabalhou fora de Alagoas; Se o autor(a)/instituidor(a) é/foi casado e quantos filhos possui; Se o(a) autor(a) viveu com o(a) falecido(a) e por quanto tempo (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE); Se o(a) autor(a) teve filhos com o(a) falecido(a) (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE); Onde viveram o(a) autor(a) e o(a) falecido(a) (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE); O(a) autor(a)dependia economicamente do(a) falecido(a) (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE); Outras informações que julgar necessárias. Fica oportunizado, de ordem do magistrado, o prazo de 15 dias para cumprimento da produção de prova pela parte autora, nos moldes supra. Em caso de benefício por incapacidade, com necessidade de verificação do quadro de saúde da parte autora, já fica determinada, de ordem, a designação perícia médica. Após, cite-se/intime-se o INSS a se manifestar, em 30 dias, inclusive/especificamente acerca do requisito qualidade de segurado especial do(a) demandante/instituidor, informando se há possibilidade de acordo e, em caso de recusa, que decline os motivos pelos quais deixa de formular a proposta, indicando, se for o caso, os pontos que entende haver necessidade de dilação probatória em audiência de instrução na situação concreta deste processo. Providências necessárias.

10/07/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - De ordem da MM. Juíza Federal, fica o réu intimado a implantar o benefício previdenciário deferido em tutela antecipada na sentença.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - De ordem da MM. Juíza Federal, fica o réu intimado a implantar o benefício previdenciário deferido em tutela antecipada na sentença.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - De ordem da MM. Juíza Federal, fica o réu intimado a implantar o benefício previdenciário deferido em tutela antecipada na sentença.

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Petição (erro material)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(43)