Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005721-52.2024.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005721-52.2024.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:41

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:51

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:51

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ERIKA CLAUDINO CAUMO, RAFAEL CLAUDINO CAUMO, RENATA CLAUDINO CAUMO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RENATO PARENTE SANTOS - DF25815 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RAPHAEL HENRIQUE DE SOUZA FERNANDES - DF30507 REU: FAZENDA NACIONAL DESPACHO Mantenha-se o feito sobrestado até o pagamento do Requisitório. Efetuado o depósito, venham os autos conclusos para liberação dos valores. João Pessoa-PB, na data de Validação do Sistema PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005721-52.2024.4.05.8200

13/04/2026, 00:00

Documento

11/04/2026, 20:05

Documento (Certidão)

10/04/2026, 18:52

Expedida/Certificada

10/04/2026, 18:52

Expedida/Certificada

10/04/2026, 18:52

Morte ou perda da capacidade

10/04/2026, 18:52

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 10:15

Preparada para Envio

10/04/2026, 10:13

Documento (Certidão)

10/04/2026, 10:12

Decurso de Prazo

06/04/2026, 07:10

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:04

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: OCTAVIO CAUMO SERRANO ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO PARENTE SANTOS - DF25815 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005721-52.2024.4.05.8200 Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos, em face da FAZENDA NACIONAL. Cumprida a obrigação de fazer. Determinada a elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, foi apresentado o valor de R$ 25.274,81. As partes foram devidamente intimadas para se manifestarem sobre os cálculos apresentados. O autor concordou com as informações prestadas pela Contadoria. A parte ré impugnou os cálculos da contadoria, alegando que o valor devido é de R$ 21.316,96. Foi atravessado nos autos o pedido de habilitação dos herdeiros da parte autora, na qual não houve oposição da parte ré. Breve relato. Decido. Impugnação aos cálculos da Contadoria: De antemão, esclareço que a Contadoria, órgão auxiliar do Juízo, goza de fé pública, imparcialidade e equidistância entre as partes, além de ter a presunção de que observou as normas legais pertinentes ao caso concreto e os parâmetros da coisa julgada. O prestígio dos cálculos elaborados pela Seção Contábil é questão pacífica na jurisprudência no momento em que existem divergências entre os números fornecidos pelo exequente e/ou executado, gozando eles de presunção juris tantum de legitimidade e veracidade que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do interessado, apresentando elementos probatórios objetivos e convincentes do eventual erro cometido, o que não ocorreu nos autos. Por sua vez, vislumbro que os cálculos da Contadoria refletem fielmente os critérios determinados na r. sentença. Sendo assim, homologo os cálculos da Contadoria no valor de R$25.274,81 e rejeito a impugnação da parte ré. Do Pedido de Habilitação: A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo (CPC, art. 687), podendo ser requerida pelos sucessores do(a) falecido(a) em relação à parte (CPC, art. 688, inciso II), sendo processada nos autos principais (CPC, art. 689). O Código Civil, em seu art. 1.829, ao tratar da ordem de vocação hereditária, dispõe que a sucessão legítima defere-se na seguinte sequência: (I) aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; (II) aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; (III) ao cônjuge sobrevivente. Ante o exposto, nos termos do CPC, art. 688, inciso II, c/c o Código Civil, art. 1.829, inciso I, defiro o pedido de habilitação formulado por ERIKA CLAUDINO CAUMO, RAFAEL CLAUDINO CAUMO e RENATA CLAUDINO CAUMO, na qualidade de herdeiros (filhos) do autor, OCTAVIO CAUMO SERRANO. Cadastrem-se os habilitados, no termo de autuação, fazendo menção à sucessão processual. Transitada em julgado, expeça-se RPV em favor dos herdeiros, observando-se a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, sendo possível a retenção de honorários contratuais no percentual acordado desde que apresentado documento contratual próprio para isso em tempo hábil. Expedido o requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação contrária, remeta-se a RPV ao TRF5ª Região e dê-se baixa neste PJE, independentemente de nova conclusão dos autos. Intimem-se. Decorrido o prazo de intimação deste decisum in albis, proceda-se ao seu cumprimento integral. João Pessoa - PB, na data de validação no sistema. João Pessoa, (data de validação no sistema). [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE]

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OCTAVIO CAUMO SERRANO ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO PARENTE SANTOS - DF25815 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005721-52.2024.4.05.8200 Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos, em face da FAZENDA NACIONAL. Cumprida a obrigação de fazer. Determinada a elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, foi apresentado o valor de R$ 25.274,81. As partes foram devidamente intimadas para se manifestarem sobre os cálculos apresentados. O autor concordou com as informações prestadas pela Contadoria. A parte ré impugnou os cálculos da contadoria, alegando que o valor devido é de R$ 21.316,96. Foi atravessado nos autos o pedido de habilitação dos herdeiros da parte autora, na qual não houve oposição da parte ré. Breve relato. Decido. Impugnação aos cálculos da Contadoria: De antemão, esclareço que a Contadoria, órgão auxiliar do Juízo, goza de fé pública, imparcialidade e equidistância entre as partes, além de ter a presunção de que observou as normas legais pertinentes ao caso concreto e os parâmetros da coisa julgada. O prestígio dos cálculos elaborados pela Seção Contábil é questão pacífica na jurisprudência no momento em que existem divergências entre os números fornecidos pelo exequente e/ou executado, gozando eles de presunção juris tantum de legitimidade e veracidade que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do interessado, apresentando elementos probatórios objetivos e convincentes do eventual erro cometido, o que não ocorreu nos autos. Por sua vez, vislumbro que os cálculos da Contadoria refletem fielmente os critérios determinados na r. sentença. Sendo assim, homologo os cálculos da Contadoria no valor de R$25.274,81 e rejeito a impugnação da parte ré. Do Pedido de Habilitação: A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo (CPC, art. 687), podendo ser requerida pelos sucessores do(a) falecido(a) em relação à parte (CPC, art. 688, inciso II), sendo processada nos autos principais (CPC, art. 689). O Código Civil, em seu art. 1.829, ao tratar da ordem de vocação hereditária, dispõe que a sucessão legítima defere-se na seguinte sequência: (I) aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; (II) aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; (III) ao cônjuge sobrevivente. Ante o exposto, nos termos do CPC, art. 688, inciso II, c/c o Código Civil, art. 1.829, inciso I, defiro o pedido de habilitação formulado por ERIKA CLAUDINO CAUMO, RAFAEL CLAUDINO CAUMO e RENATA CLAUDINO CAUMO, na qualidade de herdeiros (filhos) do autor, OCTAVIO CAUMO SERRANO. Cadastrem-se os habilitados, no termo de autuação, fazendo menção à sucessão processual. Transitada em julgado, expeça-se RPV em favor dos herdeiros, observando-se a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, sendo possível a retenção de honorários contratuais no percentual acordado desde que apresentado documento contratual próprio para isso em tempo hábil. Expedido o requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação contrária, remeta-se a RPV ao TRF5ª Região e dê-se baixa neste PJE, independentemente de nova conclusão dos autos. Intimem-se. Decorrido o prazo de intimação deste decisum in albis, proceda-se ao seu cumprimento integral. João Pessoa - PB, na data de validação no sistema. João Pessoa, (data de validação no sistema). [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE]

10/10/2025, 00:00

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