Apelação Cível 0004255-45.2009.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2022

Valor da Causa

R$ 245.575,27

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Federal PB

Partes do Processo

IVALDO MEDEIROS DE MORAES

CPF

Autor

ZEOMAX BEZERRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

Autor

IVALDO MEDEIROS DE MORAES

CPF

Reu

ZEOMAX BEZERRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JIMENNA KELLY LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/PB 16545·CPF·Representa: Autor

NAJILA MEDEIROS BEZERRA

OAB/PB 23957·CPF·Representa: Autor

JIMENNA KELLY LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/PB 16545·CPF·Representa: Réu

NAJILA MEDEIROS BEZERRA

OAB/PB 23957·CPF·Representa: Réu

CHARLES FELIX LAYME

OAB/PB 10073·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

IVALDO MEDEIROS DE MORAES

CPF

Autor

ZEOMAX BEZERRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

Autor

IVALDO MEDEIROS DE MORAES

CPF

Reu

ZEOMAX BEZERRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

Reu

SELIMARCOS BATISTA DE LIMA

CPF

Reu

SAULO GONCALVES COELHO

CPF

Reu

ARARROOSE ARAUJO LEITE

CPF

Reu

JOAO FREITAS DE SOUZA

CPF

Reu

CONSTRUCOES SOLLO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

JIMENNA KELLY LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/PB 16545·CPF·Representa: Autor

NAJILA MEDEIROS BEZERRA

OAB/PB 23957·CPF·Representa: Autor

JIMENNA KELLY LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/PB 16545·CPF·Representa: Réu

NAJILA MEDEIROS BEZERRA

OAB/PB 23957·CPF·Representa: Réu

CHARLES FELIX LAYME

OAB/PB 10073·CPF·Representa: Réu

AMANDA COSTA SOUZA VILLARIM

OAB/PB 13314·CPF·Representa: Réu

JOSE ISMAEL SOBRINHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/04/2023, 00:00

Baixa Definitiva

03/04/2023, 19:24

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

03/04/2023, 19:13

Juntada de Certidão de decurso de prazo

03/04/2023, 19:10

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2023, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2023, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2023, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2023, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2023, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2023, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2023, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2023, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2023, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2023, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2023, 00:21

Todas as movimentações(476)

Baixa Definitiva

04/04/2023, 00:00

Baixa Definitiva

03/04/2023, 19:24

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

03/04/2023, 19:13

Juntada de Certidão de decurso de prazo

03/04/2023, 19:10

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2023, 00:21

Documentos

Decisão

•28/02/2023, 06:49

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 13:39

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2023, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2023, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2023, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2023, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2023, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2023, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2023, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2023, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2023, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2023, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2023, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2023, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2023, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2023, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2023, 00:05

Juntada de petição de Petição (outras)

01/03/2023, 11:03

Expedição de expediente

28/02/2023, 18:51

Expedição de expediente

28/02/2023, 06:49

Expedição de expediente

28/02/2023, 06:49

Expedição de expediente

28/02/2023, 06:49

Expedição de expediente

28/02/2023, 06:49

Expedição de expediente

28/02/2023, 06:49

Expedição de expediente

28/02/2023, 06:49

Expedição de expediente

28/02/2023, 06:49

Expedição de expediente

28/02/2023, 06:49

Expedição de expediente

28/02/2023, 06:49

Expedição de expediente

28/02/2023, 06:49

Expedição de expediente

28/02/2023, 06:49

Expedição de expediente

28/02/2023, 06:49

Expedição de expediente

28/02/2023, 06:49

Expedição de expediente

28/02/2023, 06:49

Expedição de expediente

28/02/2023, 06:49

Expedição de expediente

28/02/2023, 06:49

Expedição de expediente

28/02/2023, 06:49

Recurso Especial não admitido

28/02/2023, 06:49

Recurso Especial não admitido

28/02/2023, 06:49

Recurso Extraordinário não admitido

28/02/2023, 06:49

Conclusos para decisão

18/11/2022, 21:28

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

17/11/2022, 13:53

Juntada de Certidão

08/11/2022, 17:12

Juntada de petição de Contra-razões

10/10/2022, 17:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/09/2022, 04:09

Juntada de Certidão de Intimação

19/09/2022, 04:09

Juntada de Certidão de Intimação

19/09/2022, 04:09

Juntada de Certidão de Intimação

19/09/2022, 04:09

Juntada de Certidão de Intimação

19/09/2022, 04:09

Expedição de expediente

08/09/2022, 13:41

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 13:39

Conclusos para decisão

18/08/2022, 12:14

Juntada de Certidão

18/08/2022, 12:13

Juntada de Certidão de Intimação

10/08/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

10/08/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

10/08/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/08/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/08/2022, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

01/08/2022, 11:08

Expedição de expediente

30/07/2022, 14:55

Ato ordinatório praticado

30/07/2022, 14:53

Processo Digitalizado

21/06/2022, 21:26

Recebido pelo Distribuidor

03/09/2021, 15:43

Processo Reativado

23/08/2021, 14:12

Recebidos os autos

08/06/2021, 17:55

Recebido pelo Distribuidor

12/01/2021, 19:09

Recebido pelo Distribuidor

18/10/2019, 16:43

Recebido pelo Distribuidor

12/09/2019, 17:12

Recebido pelo Distribuidor

12/09/2019, 16:50

Recebido pelo Distribuidor

16/04/2019, 18:06

Conclusão

11/04/2019, 18:36

Recebido pelo Distribuidor

10/04/2019, 15:13

Processo Reativado

10/04/2019, 14:34

Recebido pelo Distribuidor

10/04/2019, 14:33

Remessa

22/03/2019, 16:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/03/2019, 15:09

Conclusão

15/03/2019, 12:52

Petição

15/03/2019, 12:51

Juntada de #{tipo_de_documento}

15/03/2019, 12:50

Juntada de #{tipo_de_documento}

15/03/2019, 12:49

Juntada de #{tipo_de_documento}

15/03/2019, 12:48

Juntada de #{tipo_de_documento}

15/03/2019, 12:47

Petição

15/03/2019, 12:46

Petição

15/03/2019, 12:45

Recebidos os autos

15/03/2019, 12:44

Recebido pelo Distribuidor

26/02/2019, 14:58

Expedição de documento

26/02/2019, 14:49

Recebido pelo Distribuidor

18/02/2019, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2019, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

15/02/2019, 16:44

Outras Decisões

12/02/2019, 18:03

Recebido pelo Distribuidor

12/02/2019, 16:17

Recebido pelo Distribuidor

11/02/2019, 16:18

Recebido pelo Distribuidor

25/04/2018, 16:55

Conclusão

24/04/2018, 15:09

Recebido pelo Distribuidor

24/04/2018, 14:10

Recebido pelo Distribuidor

16/01/2018, 13:55

Conclusão

15/01/2018, 17:43

Expedição de documento

15/01/2018, 15:07

Recebido pelo Distribuidor

12/01/2018, 15:05

Recebido pelo Distribuidor

10/01/2018, 18:45

Conclusão

19/12/2017, 18:07

Recebido pelo Distribuidor

19/12/2017, 17:40

Entrega em carga/vista

18/12/2017, 15:06

Recebido pelo Distribuidor

18/12/2017, 15:05

Recebido pelo Distribuidor

29/11/2017, 12:03

Conclusão

23/11/2017, 14:20

Petição

23/11/2017, 14:05

Petição

23/11/2017, 14:04

Petição

23/11/2017, 14:03

Publicação

29/09/2017, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/09/2017, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

27/09/2017, 17:07

Conhecido o recurso e provido em parte

27/09/2017, 14:54

Conhecido o recurso de parte e não-provido

27/09/2017, 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/09/2017, 09:00

Deliberado em Sessão - Adiado

14/09/2017, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/09/2017, 03:12

Inclusão em Pauta

30/08/2017, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/08/2017, 03:12

Inclusão em Pauta

23/08/2017, 17:59

Recebido pelo Distribuidor

04/04/2017, 14:57

Conclusão

03/04/2017, 19:08

Redistribuição

03/04/2017, 18:46

Recebido pelo Distribuidor

02/04/2017, 10:01

Recebido pelo Distribuidor

11/01/2016, 08:09

Conclusão

08/01/2016, 14:48

Recebido pelo Distribuidor

07/01/2016, 17:17

Entrega em carga/vista

10/11/2015, 16:46

Recebido pelo Distribuidor

10/11/2015, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2015, 15:48

Recebido pelo Distribuidor

10/11/2015, 14:56

Conclusão

10/11/2015, 11:47

Distribuído

10/11/2015, 11:46

Remessa

19/10/2015, 11:31

Petição

02/10/2015, 17:40

Petição

02/10/2015, 16:39

Publicação

08/09/2015, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/09/2015, 22:45

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2015, 16:15

Conclusão

02/09/2015, 10:36

Petição

02/09/2015, 10:24

Petição

02/09/2015, 10:19

Recebidos os autos

02/09/2015, 10:11

Entrega em carga/vista

26/08/2015, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2015, 10:47

Conclusão

13/08/2015, 15:45

Petição

12/08/2015, 15:06

Recebidos os autos

12/08/2015, 15:05

Entrega em carga/vista

27/07/2015, 13:57

Petição

06/07/2015, 18:01

Petição

01/07/2015, 17:18

Petição

16/06/2015, 09:13

Publicação

26/05/2015, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/05/2015, 22:45

Julgado procedente o pedido

26/05/2015, 11:33

Conclusão

23/02/2015, 17:00

Petição

19/02/2015, 15:45

Petição

12/02/2015, 13:30

Petição

10/02/2015, 15:57

Publicação

03/02/2015, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/02/2015, 22:45

Ato ordinatório praticado

03/02/2015, 13:37

Petição

28/01/2015, 07:51

Publicação

16/01/2015, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/01/2015, 22:45

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2015, 11:44

Conclusão

13/01/2015, 09:59

Petição

12/01/2015, 16:32

Petição

12/01/2015, 14:15

Recebidos os autos

12/01/2015, 14:14

Entrega em carga/vista

08/01/2015, 14:07

Ato ordinatório praticado

08/01/2015, 10:37

Petição

08/01/2015, 10:30

Recebidos os autos

19/12/2014, 17:26

Entrega em carga/vista

19/12/2014, 12:05

Petição

19/12/2014, 11:56

Publicação

11/12/2014, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2014, 22:45

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2014, 10:43

Conclusão

01/12/2014, 10:32

Petição

28/11/2014, 15:28

Petição

28/11/2014, 15:10

Recebidos os autos

28/11/2014, 15:09

Entrega em carga/vista

17/11/2014, 15:26

Petição

10/11/2014, 11:36

Recebidos os autos

10/11/2014, 11:35

Entrega em carga/vista

24/10/2014, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2014, 12:42

Conclusão

22/10/2014, 14:19

Petição

22/10/2014, 11:18

Juntada de #{tipo_de_documento}

22/10/2014, 11:17

Recebidos os autos

12/09/2014, 16:44

Entrega em carga/vista

09/09/2014, 14:29

Recebidos os autos

08/09/2014, 16:25

Entrega em carga/vista

04/09/2014, 09:20

Publicação

02/09/2014, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2014, 22:45

Revogada decisão anterior

01/09/2014, 11:37

Conclusão

29/08/2014, 14:40

Petição

29/08/2014, 11:28

Recebidos os autos

21/08/2014, 15:52

Entrega em carga/vista

19/08/2014, 15:27

Publicação

06/08/2014, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2014, 22:45

Recebidos os autos

31/07/2014, 17:50

Entrega em carga/vista

29/07/2014, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2014, 16:02

Conclusão

17/07/2014, 13:48

Juntada de #{tipo_de_documento}

17/07/2014, 09:51

Petição

16/07/2014, 13:34

Juntada de #{tipo_de_documento}

08/07/2014, 15:09

Petição

08/07/2014, 15:08

Recebidos os autos

08/07/2014, 15:07

Entrega em carga/vista

01/07/2014, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2014, 09:26

Conclusão

20/06/2014, 11:56

Petição

18/06/2014, 11:41

Petição

18/06/2014, 11:39

Petição

18/06/2014, 11:34

Juntada de #{tipo_de_documento}

18/06/2014, 11:33

Recebidos os autos

18/06/2014, 11:31

Entrega em carga/vista

09/06/2014, 08:33

Publicação

05/06/2014, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/06/2014, 22:45

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2014, 10:48

Conclusão

03/06/2014, 13:08

Petição

02/06/2014, 14:01

Publicação

28/05/2014, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2014, 22:45

Recebidos os autos

15/05/2014, 17:18

Entrega em carga/vista

13/05/2014, 15:00

Petição

13/05/2014, 10:27

Recebidos os autos

12/05/2014, 15:36

Entrega em carga/vista

02/05/2014, 09:36

Publicação

29/04/2014, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2014, 22:45

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2014, 12:38

Conclusão

25/04/2014, 09:13

Petição

23/04/2014, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2014, 12:56

Conclusão

09/04/2014, 16:19

Petição

09/04/2014, 11:39

Petição

09/04/2014, 11:38

Recebidos os autos

25/03/2014, 15:58

Entrega em carga/vista

20/03/2014, 15:37

Publicação

17/03/2014, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/03/2014, 22:45

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2014, 10:01

Conclusão

10/03/2014, 13:03

Petição

07/03/2014, 16:49

Petição

07/03/2014, 16:48

Petição

07/03/2014, 16:47

Petição

07/03/2014, 11:08

Juntada de #{tipo_de_documento}

07/03/2014, 11:07

Juntada de #{tipo_de_documento}

14/02/2014, 09:23

Juntada de #{tipo_de_documento}

14/02/2014, 09:22

Juntada de #{tipo_de_documento}

14/02/2014, 09:19

Petição

11/02/2014, 10:15

Juntada de #{tipo_de_documento}

10/02/2014, 11:32

Recebidos os autos

06/02/2014, 17:36

Entrega em carga/vista

05/02/2014, 08:45

Publicação

04/02/2014, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/02/2014, 22:45

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2014, 10:10

Conclusão

29/01/2014, 12:39

Petição

24/01/2014, 14:16

Petição

21/01/2014, 14:10

Juntada de #{tipo_de_documento}

20/01/2014, 11:43

Publicação

16/01/2014, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/01/2014, 22:45

Ato ordinatório praticado

15/01/2014, 11:39

Recebidos os autos

14/01/2014, 17:18

Publicação

10/01/2014, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/01/2014, 22:45

Entrega em carga/vista

10/01/2014, 15:15

Juntada de #{tipo_de_documento}

07/01/2014, 13:13

Detração/Remissão revogada

14/11/2013, 15:35

Conclusão

13/11/2013, 12:59

Petição

07/11/2013, 13:19

Juntada de #{tipo_de_documento}

07/11/2013, 13:17

Publicação

14/10/2013, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/10/2013, 22:45

Conclusão

03/10/2013, 12:54

Petição

20/09/2013, 11:38

Petição

20/09/2013, 11:36

Petição

20/09/2013, 11:33

Publicação

06/09/2013, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/09/2013, 22:45

Petição

05/09/2013, 16:58

Recebidos os autos

05/09/2013, 16:57

Entrega em carga/vista

02/09/2013, 10:50

Petição

29/08/2013, 14:32

Recebidos os autos

29/08/2013, 14:31

Entrega em carga/vista

16/08/2013, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2013, 18:54

Conclusão

15/08/2013, 13:05

Petição

15/08/2013, 12:38

Juntada de #{tipo_de_documento}

07/08/2013, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2013, 12:01

Conclusão

30/07/2013, 09:38

Petição

29/07/2013, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2013, 19:11

Conclusão

25/07/2013, 15:18

Juntada de #{tipo_de_documento}

12/07/2013, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2013, 14:25

Conclusão

27/06/2013, 09:48

Petição

13/06/2013, 12:13

Juntada de #{tipo_de_documento}

07/06/2013, 14:39

Petição

28/05/2013, 14:50

Petição

28/05/2013, 10:48

Recebidos os autos

28/05/2013, 10:47

Entrega em carga/vista

17/05/2013, 13:06

Juntada de #{tipo_de_documento}

15/05/2013, 16:33

Juntada de #{tipo_de_documento}

14/05/2013, 13:40

Conclusão

02/04/2013, 11:59

Petição

01/04/2013, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2013, 16:45

Conclusão

21/03/2013, 14:00

Petição

21/03/2013, 12:03

Juntada de #{tipo_de_documento}

25/02/2013, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2013, 10:59

Conclusão

30/01/2013, 12:48

Juntada de #{tipo_de_documento}

03/12/2012, 11:19

Publicação

29/11/2012, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/11/2012, 22:00

Conclusão

14/11/2012, 10:47

Petição

31/10/2012, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2012, 15:56

Conclusão

25/10/2012, 16:02

Petição

19/10/2012, 11:48

Juntada de #{tipo_de_documento}

01/10/2012, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2012, 16:09

Conclusão

19/09/2012, 11:45

Juntada de #{tipo_de_documento}

30/08/2012, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2012, 09:35

Petição

18/07/2012, 11:29

Conclusão

05/06/2012, 12:50

Petição

04/06/2012, 13:51

Petição

29/05/2012, 14:47

Publicação

25/05/2012, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/05/2012, 22:00

Ato ordinatório praticado

25/05/2012, 10:54

Juntada de #{tipo_de_documento}

25/05/2012, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2012, 16:47

Conclusão

22/05/2012, 10:44

Petição

21/05/2012, 14:17

Recebidos os autos

21/05/2012, 14:16

Entrega em carga/vista

08/05/2012, 17:50

Petição

02/05/2012, 15:54

Petição

02/05/2012, 15:53

Recebidos os autos

02/05/2012, 15:52

Entrega em carga/vista

18/04/2012, 09:10

Publicação

29/03/2012, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/03/2012, 22:00

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2012, 12:46

Conclusão

23/03/2012, 09:41

Petição

07/03/2012, 13:50

Petição

07/03/2012, 13:44

Juntada de #{tipo_de_documento}

06/02/2012, 17:40

Juntada de #{tipo_de_documento}

06/02/2012, 17:39

Juntada de #{tipo_de_documento}

06/02/2012, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2012, 09:39

Conclusão

19/01/2012, 12:04

Petição

13/01/2012, 13:08

Petição

11/01/2012, 13:16

Petição

16/12/2011, 12:18

Petição

05/12/2011, 09:50

Juntada de #{tipo_de_documento}

25/11/2011, 15:48

Juntada de #{tipo_de_documento}

18/11/2011, 17:37

Recebidos os autos

18/11/2011, 14:58

Entrega em carga/vista

04/11/2011, 18:44

Conclusão

26/08/2011, 07:42

Petição

15/08/2011, 10:06

Petição

15/08/2011, 10:05

Recebidos os autos

12/08/2011, 14:45

Entrega em carga/vista

11/07/2011, 14:15

Juntada de #{tipo_de_documento}

11/07/2011, 13:45

Juntada de #{tipo_de_documento}

11/07/2011, 13:38

Conclusão

19/04/2011, 17:52

Juntada de #{tipo_de_documento}

19/04/2011, 17:51

Petição

19/04/2011, 17:44

Recebidos os autos

19/04/2011, 11:53

Entrega em carga/vista

15/04/2011, 10:07

Petição

11/04/2011, 15:30

Petição

11/04/2011, 15:29

Petição

11/04/2011, 15:28

Recebidos os autos

11/04/2011, 14:02

Entrega em carga/vista

31/03/2011, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2011, 13:45

Conclusão

15/03/2011, 15:31

Juntada de #{tipo_de_documento}

15/03/2011, 15:30

Juntada de #{tipo_de_documento}

15/03/2011, 15:29

Petição

28/01/2011, 11:42

Petição

10/01/2011, 15:09

Juntada de #{tipo_de_documento}

10/01/2011, 15:08

Petição

10/01/2011, 15:03

Petição

03/12/2010, 13:46

Recebidos os autos

03/12/2010, 11:07

Entrega em carga/vista

30/11/2010, 17:06

Recebidos os autos

24/11/2010, 14:45

Entrega em carga/vista

18/11/2010, 14:50

Juntada de #{tipo_de_documento}

20/10/2010, 16:24

Revogada decisão anterior

04/10/2010, 09:37

Conclusão

30/09/2010, 15:08

Juntada de #{tipo_de_documento}

27/09/2010, 15:21

Petição

27/09/2010, 14:58

Petição

27/09/2010, 14:51

Petição

24/09/2010, 15:35

Petição

24/09/2010, 15:31

Petição

24/09/2010, 15:25

Recebidos os autos

24/09/2010, 14:59

Entrega em carga/vista

21/09/2010, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2010, 11:42

Conclusão

15/09/2010, 14:18

Petição

13/09/2010, 13:55

Petição

08/09/2010, 16:08

Juntada de #{tipo_de_documento}

31/08/2010, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2010, 18:07

Conclusão

19/08/2010, 15:03

Petição

18/08/2010, 12:00

Recebidos os autos

17/08/2010, 17:37

Entrega em carga/vista

12/08/2010, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2010, 18:15

Conclusão

09/08/2010, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2010, 13:17

Petição

09/08/2010, 12:46

Conclusão

03/08/2010, 12:08

Petição

03/08/2010, 11:27

Petição

30/07/2010, 10:44

Petição

07/07/2010, 12:54

Petição

06/07/2010, 12:52

Petição

06/07/2010, 10:55

Juntada de #{tipo_de_documento}

01/07/2010, 15:19

Juntada de #{tipo_de_documento}

28/06/2010, 07:51

Petição

21/06/2010, 11:31

Conclusão

24/05/2010, 16:05

Petição

18/05/2010, 16:17

Recebidos os autos

18/05/2010, 14:52

Entrega em carga/vista

07/05/2010, 15:48

Conclusão

07/05/2010, 11:21

Petição

07/05/2010, 11:04

Petição

07/05/2010, 11:02

Recebidos os autos

06/05/2010, 15:47

Entrega em carga/vista

30/04/2010, 09:54

Ato ordinatório praticado

30/04/2010, 09:47

Petição

30/04/2010, 09:45

Juntada de #{tipo_de_documento}

13/04/2010, 16:14

Petição

13/04/2010, 15:07

Juntada de #{tipo_de_documento}

13/04/2010, 14:58

Petição

13/04/2010, 14:56

Juntada de #{tipo_de_documento}

13/04/2010, 14:43

Juntada de #{tipo_de_documento}

13/04/2010, 14:42

Petição

13/04/2010, 14:41

Petição

13/04/2010, 14:38

Petição

13/04/2010, 14:37

Juntada de #{tipo_de_documento}

24/03/2010, 16:33

Juntada de #{tipo_de_documento}

24/03/2010, 16:32

Petição

24/03/2010, 16:31

Petição

24/03/2010, 16:13

Petição

24/03/2010, 16:09

Petição

17/03/2010, 15:05

Recebidos os autos

09/03/2010, 15:27

Entrega em carga/vista

04/03/2010, 16:05

Petição

26/02/2010, 15:53

Juntada de #{tipo_de_documento}

26/02/2010, 15:04

Petição

24/02/2010, 13:58

Conclusão

21/01/2010, 14:56

Distribuído

18/12/2009, 16:32

Ato Ordinatório

•30/07/2022, 14:53

Autos Digitalizados

•21/06/2022, 21:20

Autos Digitalizados

•21/06/2022, 21:20

Autos Digitalizados

•21/06/2022, 21:20

Autos Digitalizados

•21/06/2022, 21:20

Autos Digitalizados

•21/06/2022, 21:20

Autos Digitalizados

•21/06/2022, 21:20

Autos Digitalizados

•21/06/2022, 21:20

Autos Digitalizados

•21/06/2022, 21:20

Autos Digitalizados

•21/06/2022, 21:20

Autos Digitalizados

•21/06/2022, 21:20

Autos Digitalizados

•21/06/2022, 21:20

Autos Digitalizados

•21/06/2022, 21:20

Todos os documentos(18)

Decisão

•28/02/2023, 06:49

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 13:39

Ato Ordinatório

•30/07/2022, 14:53

Autos Digitalizados

•21/06/2022, 21:20

Autos Digitalizados

•21/06/2022, 21:20

Autos Digitalizados

•21/06/2022, 21:20

Autos Digitalizados

•21/06/2022, 21:20

Autos Digitalizados

•21/06/2022, 21:20

Autos Digitalizados

•21/06/2022, 21:20

Autos Digitalizados

•21/06/2022, 21:20

Autos Digitalizados

•21/06/2022, 21:20

Autos Digitalizados

•21/06/2022, 21:20

Autos Digitalizados

•21/06/2022, 21:20

Autos Digitalizados

•21/06/2022, 21:20

Autos Digitalizados

•21/06/2022, 21:20

Autos Digitalizados

•21/06/2022, 21:20

Autos Digitalizados

•21/06/2022, 21:20

Autos Digitalizados

•21/06/2022, 21:20