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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007876-96.2022.4.05.8200. AUTOR: JOSEILTON ROCHA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Ao ser intimado(a) da expedição da RPV/PRC, o(a) advogado(a) habilitado(a) nos autos apresenta o contrato de honorários advocatícios e requer o destaque da referida verba. 2. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), corroborado pelo art.16 da Resolução de n.º 822/2023 do CJF: "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento RPV/Precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou", o que não ocorreu no caso concreto. 3. No presente caso, o advogado foi intimado da sentença e, posteriormente, dos cálculos e não apresentou o pedido de destaque de honorários contratuais. Após a expedição do requisitório e no decurso do prazo de intimação, ou seja, em 29/05/2025, veio anexar o contrato, portanto, em contraposição à aludida norma. 4. Assim, Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal indefiro o pedido do id 73015252. 5. Decorrido o prazo recursal desta Decisão, não havendo pendência processual, retorne-se os autos para o arquivo. 6.Intime-se. João Pessoa, [data da validação]. Juiz Federal (assinado eletronicamente)