Procedimento do Juizado Especial Cível 0001469-42.2025.4.05.8403 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001469-42.2025.4.05.8403 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (Tipo A - Fundamentação Individualizada) I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais. II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial pretendido está previsto na Constituição Federal, no art. 203, V, cuja norma prevê a "garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". A regulamentação consta na Lei nº 8.742/93, a qual afirma, em seu art. 20 e §§: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (...) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Quanto ao critério adotado para aferição da miserabilidade, anoto que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei n° 8.742/93 ("Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo"), quando do julgamento do RE 567985/MT e do RE 580963/PR, reconhecendo que a norma passou por um processo de inconstitucionalização ao longo dos anos. O Congresso Nacional, em prestígio ao entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, fez inserir no art. 20 da Lei n° 8.742/93, através da Lei n° 13.146/2015, o § 11, o qual preceitua que "Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.". Desse modo, para aferição do critério da miserabilidade exigido pela LOAS para a concessão do benefício de amparo assistencial, é possível e até recomendável a análise das circunstâncias em que se encontra inserido o núcleo familiar do pretenso beneficiário, flexibilizando-se o indicador de 1/4 do salário mínimo per capita quando existentes outros elementos que denotem uma situação de penúria e pobreza que revele necessária a concessão da prestação. Com efeito, diante das ações políticas governamentais ao longo dos últimos anos para criação de programas de transferência de renda, destinados a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza, tenho que o indicador de ¼ do salário mínimo per capita tornou-se defasado e inadequado, devendo ser analisada a realidade de cada caso. Passemos então a analisar o caso concreto. a) REQUISITO IDADE Quanto a este ponto não há controvérsia, tendo em vista que a parte autora conta com mais de 66 anos de idade, já que nasceu aos 17/03/1959, conforme se vê em seus documentos de identificação (anexo 65327528). b) REQUISITO MISERABILIDADE A fim de averiguar a situação de miserabilidade em que alega viver a parte autora, foi designada inspeção social, no anexo 69502486. A expert constatou que grupo familiar é formado pelo autor e sua companheira, Inês Maria Rodrigues, 58 anos e seu filho, Antônio Wilson Rodrigues Oliveira, 37 anos. A renda familiar é de um salário mínimo proveniente da aposentadoria da esposa. Tendo a perita judicial concluído pela existência de pobreza e vulnerabilidade social: “3. MEIOS DE PROVER A SUBSISTÊNCIA DO AUTOR (MISERABILIDADE) 3.1 A luz dos elementos colhidos na visita, opine se restou, ou não, caracterizado o requisito da vulnerabilidade. ( ) POSSUI meios de prover à própria manutenção; (x) NÃO POSSUI “meios de prover à própria manutenção” (CF, art. 203, V)” Informações Adicionais: Em vista do núcleo familiar, do dever de sustento de familiares, da renda formal/informal e do patrimônio constituído verificado em estudo social, considero que há pobreza considerável, a situação da família é de extrema pobreza e vulnerabilidade social. Os rendimentos disponíveis são insuficientes às necessidades da família, a miserabilidade é pública e notória”. Em sua manifestação, o INSS pede o indeferimento do pedido sob o argumento, em síntese, que não restou demonstrado a miserabilidade da requerente uma vez que a renda per capita familiar é superior a ¼ salário-mínimo e não foram comprovados gastos mensais extraordinários. Após análise dos autos, constato que a manifestação do INSS não merece prosperar. Embora a renda familiar seja superior ao limite legal, é possível e até recomendável a análise das circunstâncias em que se encontra o núcleo familiar do pretenso beneficiário, flexibilizando-se o indicador de ¼ do salário mínimo per capita quando houver outros elementos que revelem uma situação de penúria e pobreza que justifique a concessão da prestação. Dessa forma, a análise do contexto socioeconômico do autor e de sua família demonstra que a renda disponível é insuficiente para atender às necessidades básicas do núcleo familiar, agravadas pelos gastos com saúde e medicações. A situação é ainda mais crítica, considerando que o autor, devido à idade avançada e aos problemas de saúde (diabetes, hipertensão, dores nas pernas e dificuldades para andar), não consegue sequer realizar uma alimentação adequada (dieta) para o controle dessas patologias. Ademais, as fotos anexadas ao laudo pericial evidenciam que o grupo familiar reside em um imóvel próprio, compatível com sua renda, sem revestimento cerâmico, sem forro, mobiliado apenas com o essencial, contendo móveis e eletrodomésticos desgastados pelo uso, sem quaisquer sinais de riqueza. Tais elementos, somados às limitações físicas e à ausência de perspectiva de melhoria na renda, evidenciam um quadro de pobreza e vulnerabilidade social que supera os critérios formais de aferição de miserabilidade, justificando a concessão do benefício pleiteado. Presentes, nesse contexto, os dois requisitos exigidos pelo art. 20, da Lei nº 8.742/93 para a concessão do benefício assistencial. Quanto à data inicial do benefício, entendo que deve ser concedido desde do requerimento administrativo (04/07/2024 – anexos 65329140), pois a parte autora, nessa época, já estava em situação de pobreza. Destarte, a procedência da pretensão autoral é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC), para condenar o INSS a: a) Implantar o BPC/LOAS em favor da parte autora, no prazo de 20 dias úteis, com DIP em 01/05/2025, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se eventualmente interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) Pagar as prestações vencidas ao requerente, desde a data do requerimento administrativo (04/07/2024), com incidência de juros de mora e correção monetária nos termos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 267/2013). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº. 9.099/95). Publicação e Registro pelo Sistema PJE 2x. Intimem-se. Assu-RN, data do evento. Juiz(a) Federal Validado eletronicamente

30/05/2025, 00:00

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