Procedimento do Juizado Especial Cível 0009822-95.2025.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 0009822-95.2025.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/07/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL FRANCISCO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0009822-95.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de demanda promovida pela parte autora em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS e de associação privada, por meio da qual se insurge contra descontos associativos que vêm sendo realizados em seu benefício previdenciário em favor da entidade associativa demandada, que, segundo alega, não foram autorizados. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF n º 1.236, Relator: Min. Dias Toffoli, homologou acordo interfederativo firmado entre a União, o INSS, a Defensoria Pública da União, o Ministério Público Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil, com a finalidade de criação de mecanismo administrativo que viabilize a restituição integral dos descontos indevidos, sem a necessidade ajuizamento de demandas para tal finalidade. Na mesma decisão homologatória, foi determinada a suspensão de todas as demandas individuais ajuizadas com a finalidade de impugnação dos descontos associativos tidos por ilegítimos até o julgamento final da referida Arguição de Descumprimento de Preceito fundamental. Frente a isso, determino a suspensão do presente feito até o julgamento final da ADPF nº 1236, com a devida aposição de etiqueta indicando o motivo da suspensão processual. Com o julgamento final da referida ADPF, venham-me os autos imediatamente conclusos. Campina Grande(PB), data de validação. JUIZ(A) FEDERAL Assinado eletronicamente.

10/07/2025, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/07/2025, 10:27

Conclusão (para decisão)

09/07/2025, 10:26

Documento

29/05/2025, 14:52

Distribuição (sorteio)

28/05/2025, 16:42

Documentos

•10/07/2025, 00:00