Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002220-23.2025.4.05.8308 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002220-23.2025.4.05.8308 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

21/10/2025, 05:27

Definitivo

08/09/2025, 11:54

Decurso de Prazo

01/09/2025, 04:31

Petição (sucessão)

27/08/2025, 08:40

Publicação

27/08/2025, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002220-23.2025.4.05.8308. AUTOR: ASSUNSCENA MARIA DE SOUSA Advogado do(a) REQUERENTE: CICERA BRENDA VIEIRA LOPES - PE58231 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal desta 8ª Vara da SJPE, ficam as partes intimadas da expedição da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV listada(s) abaixo, podendo manifestarem-se, no prazo de 02 (dois) dias. Findando-se tal prazo, sem oposição das partes, a(s) requisição(ões) será(ão) remetida(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região para processamento e pagamento; e os autos, por sua vez, serão remetidos ao arquivo, posto que o procedimento de expedição de requisições de pagamento segue rito próprio, ficando ressalvado, porém, o pronto desarquivamento em caso de oposição das partes. A parte beneficiária deverá acompanhar o trâmite da(s) Requisição(ões) através do endereço eletrônico www.trf5.jus.br. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL DA 8.ª VARA FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: [email protected] e/ou [email protected] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 12:15

Documento

25/08/2025, 12:00

Documento

14/08/2025, 08:38

Documento

06/08/2025, 00:24

Petição (erro material)

05/08/2025, 18:56

Preparada para Envio

31/07/2025, 08:13

Decisão Interlocutória de Mérito

29/07/2025, 12:23

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 08:58

Evolução da Classe Processual

28/07/2025, 08:49

Documentos

Intimação

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002220-23.2025.4.05.8308. AUTOR: ASSUNSCENA MARIA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: CICERA BRENDA VIEIRA LOPES - PE58231 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Pugna a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. O INSS apresenta proposta de acordo, com a qual a parte autora manifesta concordância (ID. 74099544). A transação é negócio jurídico passível de suceder-se entre as partes, desde que envolva direito disponível, em qualquer fase do processo judicial, no intuito primordial de alterar as consequências jurídicas a serem por si suportadas, valendo-se da autonomia da vontade, da boa-fé e em respeito à ordem pública. O acordo opera eficácia per se no plano do direito material, independendo de homologação judicial, tornando-se necessária a intervenção do juízo apenas para pôr termo à relação processual, de forma definitiva e com força de coisa julgada material. Considero que os documentos e alegações trazidos aos autos demonstram a composição amigável realizada entre os contendores, restando ao julgador o dever de homologá-la, quer no interesse dos particulares, quer no da pacificação social visada pela Justiça, o que ora se faz por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. III - DISPOSITIVO Posto isto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação realizada pelas partes nos termos da proposta de acordo (Id. 73938633), julgando extinto o processo com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 200 e no art. 487, III, b, ambos do CPC. 1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: [email protected] e/ou [email protected] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer. 2) Ficam as partes, desde já, cientes que a sentença é líquida, no valor de R$ 6.200,00. 3) Estando líquido o acordo, REMETAM-SE à contadoria para a expedição da ordem de pagamento - RPV, observando-se o limite máximo de 60 (sessenta) salários mínimos. Ultrapassado esse valor e não havendo renúncia ao excedente, EXPEÇA-SE precatório - PRC. 4) Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis nesta primeira instância dos Juizados Especiais Federais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 5) Após o cumprimento do acordo e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. 5) Expedientes necessários. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente.

10/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (sucessão)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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Preparada para Envio

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