Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011461-54.2025.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011461-54.2025.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011461-54.2025.4.05.8200. AUTOR: ROSILENE LOPES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOAO ADRIANO SILVA RODRIGUES - PB23892 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. João pessoa, 30 de janeiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/02/2026, 00:00

Preparada para Envio

06/11/2025, 09:36

Petição

05/11/2025, 21:34

Decurso de Prazo

27/10/2025, 16:46

Decurso de Prazo

22/10/2025, 01:05

Decurso de Prazo

15/10/2025, 10:33

Evolução da Classe Processual

07/10/2025, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSILENE LOPES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO ADRIANO SILVA RODRIGUES - PB23892 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. A transação realizada pelas partes atende aos requisitos do art. 104 do Código Civil de 2002 exigíveis para sua validade e homologação. 2. PB / João Pessoa PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011461-54.2025.4.05.8200 Ante o exposto, homologo, por sentença, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, o acordo realizado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, observados os termos consignados na proposta de acordo e no seu aceite. 3. Tendo em vista que a sentença homologatória de acordo não se sujeita a recurso (art. 41 da Lei nº 9.099/95), restando ela transitada em julgado nesta data, determino: (a) o devido cumprimento pelo INSS da obrigação de fazer decorrente deste acordo no prazo de 20 (vinte) dias, através de intimação dirigida à APSADJ; (b) calculada a RMI e efetivada a implantação do benefício pela APSADJ, a remessa dos autos ao Setor de Contadoria, caso necessário, para elaboração de planilha referente aos valores pretéritos; (c) a expedição de RPV - Requisição de Pequeno Valor ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, inclusive, em relação aos honorários periciais para ressarcimento à SJPB. 4. Em relação aos cálculos judiciais, devem ser observados os parâmetros acordados pelas partes. 5. DEFIRO à parte autora a assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/1950). 6. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). 7. Expedientes necessários. 8. P. R. I. João Pessoa/PB, [Data da validação]. Juiz Federal (Assinado eletronicamente)

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ROSILENE LOPES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO ADRIANO SILVA RODRIGUES - PB23892 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Intimar a parte autora para, no prazo de 05 dias, se pronunciar sobre a PROPOSTA DE ACORDO DO INSS JUNTADA AOS AUTOS. (Termo autorizado através do Provimento n° 19/2022 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015). Intimação - PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011461-54.2025.4.05.8200

07/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

06/10/2025, 17:39

Expedida/certificada

06/10/2025, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 17:39

Homologação de Transação

06/10/2025, 17:39

Conclusão (para julgamento)

06/10/2025, 09:34

Petição

06/10/2025, 09:25

Documentos

Intimação do Requisitório

•02/02/2026, 00:00

—

Preparada para Envio

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Evolução da Classe Processual

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição

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