Procedimento Comum Cível 0001171-58.2008.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPAES/Parcelamento EspecialRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

16ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DO MONTE

CNPJ

Autor

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Terceiro

DECIPEX DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA ECONOMIA DA UNIAO NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO

OAB/PE 18558·CPF·Representa: Autor

KARLA CAPELA MORAIS

CPF·Representa: Autor

RENATA ROCHA MOREIRA

OAB/PE 28980·CPF·Representa: Autor

ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO

OAB/PE 18558·CPF·Representa: Réu

KARLA CAPELA MORAIS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(45)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DO MONTE

CNPJ

Autor

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Terceiro

DECIPEX DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA ECONOMIA DA UNIAO NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIOAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PAULISTA/PE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PETROLINA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

A UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILEM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO DA RECEIT FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

DELEGACIA DA RFB EM RECIFE

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE

Terceiro

FERNANDO MOMBELLI

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

ILMO. SR. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DO MONTE

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO

OAB/PE 18558·CPF·Representa: Autor

KARLA CAPELA MORAIS

CPF·Representa: Autor

RENATA ROCHA MOREIRA

OAB/PE 28980·CPF·Representa: Autor

ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO

OAB/PE 18558·CPF·Representa: Réu

KARLA CAPELA MORAIS

CPF·Representa: Réu

RENATA ROCHA MOREIRA

OAB/PE 28980·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão de Intimação

17/10/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/10/2025, 07:00

Juntada de Certidão

06/10/2025, 11:31

Juntada de Certidão

06/10/2025, 11:26

Baixa Definitiva

06/10/2025, 11:26

Expedição de expediente

06/10/2025, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 10:57

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

18/09/2025, 00:00

Conclusos para decisão

17/09/2025, 12:34

Redistribuído por Dependência em razão de Dependência para 16ª VARA FEDERAL - Substituto

11/09/2025, 09:26

Distribuído por Sorteio para 21ª VARA FEDERAL - Substituto

10/09/2025, 09:34

Recebidos os autos

10/09/2025, 08:40

Baixa Definitiva

10/09/2025, 08:40

Juntada de Certidão

10/09/2025, 08:37

Recebidos os autos

10/09/2025, 08:37

Todas as movimentações(80)

Juntada de Certidão de Intimação

17/10/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/10/2025, 07:00

Juntada de Certidão

06/10/2025, 11:31

Juntada de Certidão

06/10/2025, 11:26

Baixa Definitiva

06/10/2025, 11:26

Documentos

Despacho

•24/09/2025, 10:57

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 13:40

Expedição de expediente

06/10/2025, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 10:57

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

18/09/2025, 00:00

Conclusos para decisão

17/09/2025, 12:34

Redistribuído por Dependência em razão de Dependência para 16ª VARA FEDERAL - Substituto

11/09/2025, 09:26

Distribuído por Sorteio para 21ª VARA FEDERAL - Substituto

10/09/2025, 09:34

Recebidos os autos

10/09/2025, 08:40

Baixa Definitiva

10/09/2025, 08:40

Juntada de Certidão

10/09/2025, 08:37

Recebidos os autos

10/09/2025, 08:37

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2023, 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

11/03/2023, 12:22

Expedição de expediente

11/03/2023, 12:20

Expedição de expediente

11/03/2023, 12:19

Juntada de petição de Petição (outras)

22/08/2022, 15:36

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

08/08/2022, 10:13

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - Ficam as partes intimadas acerca da migração do presente feito para o Processo Judicial Eletrônico - PJE, onde passará a tramitar, eletrônica e exclusivamente, nos termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, do e. TRF da 5ª Região, de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual pelas partes deverão ser promovidos somente no sistema PJE. O cadastramento de advogado(s) com utilização de certificado digital é obrigatório para acessar o sobredito sistema e pode ser realizado por meio do link https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, concluída a migração, ficam as partes intimadas da remessa dos autos físicos ao Juízo originário para o devido arquivamento.

01/08/2022, 00:00

Processo Digitalizado

23/07/2022, 12:25

Recebido pelo Distribuidor

21/03/2016, 15:49

Recebido pelo Distribuidor

26/02/2016, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2016, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2016, 10:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

11/02/2016, 14:29

Recebido pelo Distribuidor

02/12/2015, 13:56

Conclusão

01/12/2015, 20:20

Recebido pelo Distribuidor

10/11/2015, 09:51

Entrega em carga/vista

21/10/2015, 05:38

Recebido pelo Distribuidor

16/10/2015, 16:32

Entrega em carga/vista

08/10/2015, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/09/2015, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2015, 10:03

Petição

17/09/2015, 14:50

Petição

17/09/2015, 14:49

Recebido pelo Distribuidor

15/09/2015, 10:42

Entrega em carga/vista

26/08/2015, 06:39

Recebido pelo Distribuidor

03/08/2015, 10:12

Recebido pelo Distribuidor

10/07/2015, 14:54

Conclusão

10/07/2015, 11:13

Petição

09/07/2015, 12:16

Recebido pelo Distribuidor

08/07/2015, 10:00

Entrega em carga/vista

25/06/2015, 06:50

Petição

23/06/2015, 16:57

Recebido pelo Distribuidor

01/06/2015, 17:26

Entrega em carga/vista

01/06/2015, 12:06

Publicação

26/05/2015, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/05/2015, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

25/05/2015, 10:02

Conhecido o recurso de parte e não-provido

22/05/2015, 13:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/05/2015, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/05/2015, 03:12

Inclusão em Pauta

05/05/2015, 12:47

Recebido pelo Distribuidor

10/04/2015, 18:47

Conclusão

09/04/2015, 16:16

Redistribuição

09/04/2015, 09:36

Recebido pelo Distribuidor

07/04/2015, 19:25

Recebido pelo Distribuidor

28/05/2013, 10:02

Conclusão

27/05/2013, 10:59

Redistribuição

27/05/2013, 10:43

Recebido pelo Distribuidor

23/05/2013, 11:02

Recebido pelo Distribuidor

16/04/2013, 16:37

Conclusão

16/04/2013, 16:30

Recebido pelo Distribuidor

16/04/2013, 12:43

Recebido pelo Distribuidor

27/11/2012, 16:34

Conclusão

27/11/2012, 16:20

Recebido pelo Distribuidor

27/11/2012, 11:48

Recebido pelo Distribuidor

11/03/2011, 11:01

Conclusão

10/03/2011, 17:22

Recebido pelo Distribuidor

04/03/2011, 10:29

Recebido pelo Distribuidor

16/09/2009, 15:24

Conclusão

11/09/2009, 14:54

Distribuído

11/09/2009, 14:53

Autos Digitalizados

•23/07/2022, 12:24

Autos Digitalizados

•23/07/2022, 12:24

Autos Digitalizados

•23/07/2022, 12:24

Autos Digitalizados

•23/07/2022, 12:24

Autos Digitalizados

•23/07/2022, 12:24

Autos Digitalizados

•23/07/2022, 12:24