Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022798-74.2024.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022798-74.2024.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022798-74.2024.4.05.8200. AUTOR: EDILSON MARINHO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CLARISSA ROBERTA DIAS CARDOSO - PB14138 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. João pessoa, 27 de janeiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/01/2026, 00:00

Preparada para Envio

28/10/2025, 08:42

Decurso de Prazo

28/10/2025, 00:12

Decurso de Prazo

27/10/2025, 18:16

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022798-74.2024.4.05.8200. AUTOR: EDILSON MARINHO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: CLARISSA ROBERTA DIAS CARDOSO - PB14138 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PROCESSO: 0022798-74.2024.4.05.8200 AUTOR: EDILSON MARINHO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Intimação dos cálculos apresentados. (Termo autorizado através do Provimento n° 19/2022 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015). Intimação - PB / João Pessoa CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022798-74.2024.4.05.8200

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 14:01

Documento

30/09/2025, 10:08

Petição

29/09/2025, 09:50

Petição (Contraminuta)

22/09/2025, 13:16

Decurso de Prazo

17/09/2025, 01:02

Expedição de documento (Mandado)

29/08/2025, 08:29

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 19:18

Documentos

Intimação do Requisitório

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0022798-74.2024.4.05.8200. AUTOR: EDILSON MARINHO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. A concessão de benefício por incapacidade – temporária ou permanente – demanda a comprovação do preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos, erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 25, I, art. 42 e art. 59 da Lei nº 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). (b) Carência de no mínimo de 12 (doze) contribuições mensais. (c) Incapacidade insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (benefício permanente) ou incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual (benefício temporário). 2. Conforme consta no laudo judicial (61166253), a parte autora é portadora de Sequelas de outros traumatismos especificados do membro superior (CID 10 - T92.8), apresentando incapacidade parcial e permanente para exercer sua atividade laboral. Afirma que o autor pode exercer todas as atividades profissionais que não exigirem a utilização reiterada e simultânea dos membros superiores e que o autor é passível de reabilitação profissional. Acrescenta que a incapacidade teve início desde 29/10/2017. 3. Assim, demonstrado que a incapacidade da parte autora é parcial e não havendo dúvida quanto à sua qualidade de segurada ou quanto ao período de carência, impõe-se a concessão de auxílio por incapacidade temporária. 4. Por outro lado, concluindo-se que a parte autora apresenta incapacidade permanente para o exercício da atividade de serviços gerais, conforme relatado no laudo judicial, há possibilidade de reabilitação para outra atividade compatível com suas limitações funcionais decorrentes dessa incapacidade, como relatado no laudo judicial. 5. REQUISITOS PARA A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO Registre-se, ademais, que eventual cessação administrativa do benefício deve ser condicionada a processo de reabilitação profissional, a ser realizado pelo INSS, para atividade compatível com as limitações físicas apresentadas pela parte autora. Saliente-se que o INSS deverá providenciar o fornecimento de cópia desta sentença e do laudo judicial elaborado neste feito ao perito que venha a realizar a referida perícia administrativa, a fim de que nela sejam observados os termos condicionantes à reabilitação profissional e à cessação do benefício. A TNU, no Tema 177, tratou das questões sobre elegibilidade para reabilitação e possibilidade de retorno à sua atividade habitual: "1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Vê-se, da segunda parte de referido enunciado, que o INSS está vinculado, na análise da elegibilidade à reabilitação profissional, à conclusão da decisão judicial em relação à existência de incapacidade parcial e permanente, com a única ressalva da situação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. 6. O benefício deve ser pago desde no dia seguinte à DCB do auxílio por incapacidade temporária NB 621.054.889-3 (24/08/2024), impondo-se, entretanto, o desconto dos valores já percebidos a título do auxílio-acidente NB 652.584.383-2, concedido administrativamente. 7. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA RMI Quanto ao critério de cálculo do auxílio por incapacidade temporária, outrora denominado auxílio-doença, a RMI não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze) salários-de-contribuição, a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes (§10º do art. 29 da Lei n.º8.213/91, incluído pela Medida Provisória n.º664/14, convertida na Lei n.º13.135/2015), observando-se as seguintes normas, fixadas de acordo com a legislação vigente na data do fato gerador do benefício (data do início da incapacidade temporária): * se a incapacidade teve início até 12/11/2019: a RMI deve corresponder a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, correspondente à média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição a contar de julho/1994, nos termos do art. 44 da Lei n.º8.213/91 e inciso II do art. 32, na redação dada pelo Decreto n.º5.545/05, c/c art. 72, ambos do Decreto n.º3.048/99; * se a incapacidade teve início após 12/11/2019: a RMI deve corresponder a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, correspondente à média aritmética simples dos 100% (cem por cento) dos salários-de-contribuição, nos termos do caput do art. 26 da EC 103/2019 e do art. 32, na redação dada pelo Decreto n.º10.410/20, c/c art. 72, ambos do Decreto n.º3.048/99. Em consonância com a fundamentação exposta, o Enunciado 213 da FONAJEF: “O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/19, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior”. Ressalve-se, no entanto, que, caso se trate de auxílio por incapacidade temporária concedido em face da mesma patologia que anteriormente já gerara a concessão de auxílio por incapacidade temporária, sendo a DIB fixada até sessenta dias contados da DCB do benefício anterior, impõe-se o restabelecimento do benefício anterior, com a manutenção da sua RMI, nos termos do art. 75, §3º, do Decreto n.º3.048/99 e do art. 309 e do art. 310, inciso I, alínea a, e inciso II, alínea b, item 1, da IN INSS PRES n.º75/2015. 8. CRITÉRIOS ADOTADOS PARA CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO EM RELAÇÃO AOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO As remunerações registradas no Sistema CNIS são utilizadas pelo INSS no cálculo do salário-de-benefício, nos termos do art. 29-A da Lei n.º8.213/91, procedimento também utilizado por este Juízo em face da referida regra legal. A inclusão, exclusão ou retificação das remunerações constantes do CNIS deve ser objeto de pedido judicial específico deduzido com a pretensão inicial, o qual só é, ademais, admissível com a apresentação de documentos comprobatórios, nos termos do §2º do referido dispositivo, e com a especificação de quais os valores de remuneração pretendidos, a que vínculos se referem e em quais documentos se baseiam. Como pleito nesse sentido não foi deduzido nestes autos, deve prevalecer a regra legal acima indicada. Ademais, na hipótese de inexistir no CNIS registro do(s) valor(es) do(s) salário(s)-de-contribuição de vínculo integrante do período básico de cálculo do benefício referente a segurado empregado, inclusive, doméstico e a trabalhador avulso, e não tendo a parte autora pleiteado o reconhecimento/inclusão de valor(es) nos termos indicados no parágrafo acima, deve ser aplicado o valor do salário-mínimo em relação a esse(s) período(s), nos termos do art. 36, §2º, do Decreto n.º3.048/99: “ No caso de segurado empregado, inclusive o doméstico, e de trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor dos seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será considerado, para o cálculo do benefício referente ao período sem comprovação do valor do salário de contribuição, o valor do salário-mínimo e essa renda será recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição”. Quanto aos dois parágrafos acima, saliente-se, no entanto, que, quando o benefício previdenciário objeto da condenação judicial não estiver sendo concedido em caráter original pela sentença, ou seja, quando se tratar de restabelecimento de benefício e/ou restabelecimento com conversão de benefício previdenciário, devem ser adotados os mesmos valores dos salários-de-contribuição adotados na concessão do benefício originário, salvo se houver pedido judicial específico deduzido com a pretensão inicial de inclusão, exclusão ou retificação dos valores utilizados que tenha sido acolhido na presente sentença. 9. Em face da natureza alimentar do benefício em apreço, constata-se a urgência do pedido da parte autora, impondo-se, portanto, a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela. 10. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), em ordem a CONDENAR o réu a cessar o pagamento do benefício de auxílio-acidente (NB 652.584.383-2), a partir de 24/08/2024 e:: a) à implantação do benefício abaixo identificado, cuja eventual cessação administrativa deve ser vinculada ao término do processo de reabilitação profissional da parte autora, a ser realizado pelo INSS, para atividade compatível com as suas incapacidades, com a observância do disposto no Tema n.º 177 da TNU na forma acima explicitada: E ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio por incapacidade temporária N NÚMERO DO BENEFÍCIO 621.054.889-3 DIB 2 24/08/2024 DIP 1º 1º dia do mês da prolação da sentença RMI A A ser calculada pela APSADJ R RENDA MENSAL ATUAL A A ser calculada pela APSADJ D DCB A A manutenção do benefício deverá O observar as orientações expostas na F fundamentação desta sentença. b) ao pagamento, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, das parcelas vencidas do benefício ora concedido, desde a DIB até o dia anterior à DIP, impondo-se o desconto dos valores já percebidos a título do auxílio-acidente NB 652.584.383-2, do período de 24/08/2024 a 30/06/2025, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos abaixo indicados, conforme planilha a ser elaborada pelo Setor de Cálculos dos Juizados Especiais Federais da SJPB em João Pessoa após o trânsito em julgado desta sentença; II - antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional final, determinando que o INSS implante, em 20 (vinte) dias, o benefício ora concedido, com efeitos financeiros a partir da DIP, através de intimação dirigida à APSADJ, comprovando nos autos o cumprimento da medida; III - e determino que o INSS providencie o fornecimento de cópia desta sentença e do laudo judicial elaborado neste feito ao perito que venha a realizar a perícia administrativa acima referida, a fim de que nela possa ser examinada a continuidade ou não do quadro incapacitante apurado nesta ação. 11. Em relação aos cálculos judiciais a serem realizados após o trânsito em julgado desta sentença, deve-se observar que: I - a incidência de correção monetária e dos juros de mora deve observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente até 08.12.2021 e o disposto no art. 3º da EC n.º113/21 a partir de então, ou seja, deverá incidir, a partir de 09.12.2021, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. II – nos casos em que a condenação judicial for de restabelecimento nos quais não tiver sido acolhida nesta sentença eventual impugnação judicial deduzida no feito à metodologia de cálculo utilizada pelo INSS na concessão do benefício originário, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos em questão, de acordo com a metodologia administrativa aplicada pelo INSS, como explicitado na fundamentação supra, vez que não objeto da lide e/ou acolhida pela sentença qualquer alteração dos critérios administrativos de cálculo aplicados concretamente pelo INSS; III – e, quando o benefício previdenciário objeto da condenação judicial estiver sendo concedido em caráter original pela sentença, sem anterior concessão administrativa objeto de restabelecimento e/ou restabelecimento com conversão de benefício previdenciário, a regra do art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91 deve ser interpretada em conjunto com a disposição do art. 55, inciso II, da mesma Lei, como decidido pelo STF (RE 583834, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012), de tal forma que os períodos de percepção de benefício por incapacidade só serão considerados no PBC se intercalados com períodos de atividade laborativa, exceto se for benefício previdenciário por incapacidade de natureza acidentária concedido até 30.06.2020, hipótese em que ele deve ser computado como tempo de contribuição independentemente de haver sido ou não intercalado com período contributivo ou de atividade, nos termos do inciso IX do art. 60 do Decreto n.º3.048/99, então vigente; IV – quando, nos termos da fundamentação da sentença, a aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença foi calculada com base no art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, se não acolhida eventual impugnação judicial deduzida no feito à metodologia de cálculo utilizada pelo INSS na concessão do benefício originário, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos em questão de acordo com a metodologia administrativa aplicada pelo INSS, vez que não objeto da lide e/ou acolhida pela sentença qualquer alteração dos critérios administrativos de cálculo aplicados concretamente pelo INSS. 12. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e da legislação então vigente sobre o pagamento de créditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, a fim de que a parte ré adote as providências necessárias ao cumprimento da obrigação de pagar no prazo e forma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, incluindo-se, na RPV/Precatório a ser expedido, os valores relativos ao ressarcimento à SJPB dos honorários periciais pagos ao perito judicial. 13. Quanto ao cálculo da eventual renúncia realizada pela parte autora quando da propositura da ação, deverá, com a ressalva do entendimento pessoal deste Magistrado, ser observada a jurisprudência reiterada da TR/JEF/SJPB no sentido de que “o valor da renúncia inicial da parte-autora corresponde à soma das prestações vencidas acrescidas das prestações vincendas ao tempo do ajuizamento, que se tenham efetivamente vencido até a prolação da sentença (limitadas a doze), para, em seguida, do montante apurado, excluir o que extrapolar o valor de 60 salários mínimos à época do ajuizamento” (Agravo de Instrumento n.º 0500151-28.2018.4.05.9820), bem como a posição firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (embargos de declaração), no Tema 1.030, no sentido de que “Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até 12 prestações vincendas, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, da referida lei, combinado com o artigo 292, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015”. 14. Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal DEFIRO à parte autora a assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/1950). 15. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). 16. P.R.I. João Pessoa/PB, data supra. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

10/07/2025, 00:00

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