Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003399-98.2025.4.05.8402 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003399-98.2025.4.05.8402 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SOLANGE VASCONCELOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSEMARIA DOS SANTOS AZEVEDO - RN12821 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Nesta data, de ordem do(a) MM Juiz(a) Federal da 9ª Vara, com fulcro no § 2º do Art. 509 do CPC, intimo o exequente para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, memória discriminada e atualizada dos cálculos no moldes determinados no julgado. Com a finalidade de padronização dos cálculos e fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais, com vistas inclusive a conferir maior celeridade ao andamento do processo, evitando-se intimações para ajuste dos cálculos apresentados, encaminho abaixo algumas orientações para quando da apresentação da planilha de execução. Dessa forma, informo que, na planilha de cálculos, deverá constar: a) discriminação dos valores que entender devidos, indicando, inclusive, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total), mês a mês; b) aplicação do deságio decorrente do acordo homologado, em caso de acordo; c) o demonstrativo para fins de rendimentos recebidos acumuladamente-RRA (número total de meses (NM) do(s) exercício(s) anterior(s), com o respectivo valor total; e o número total de meses (NM) do exercício atual, com o respectivo valor total); d) sendo o caso de BPC, a inclusão do referido benefício no sistema de elaboração de cálculos, de modo a não ser computado 13º salário; e) não deverá ser computado, igualmente, 13º salário para o ano corrente, pois tal valor deverá ser pago administrativamente pelo INSS na competência devida. Especificamente quanto aos honorários sucumbenciais fixados pela Turma Recursal em grau de recurso, quando houver, o cálculo referente a tal montante deve observar a Súmula 111 do STJ, que dispõe que "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Por fim, na hipótese de haver pedido de destacamento de honorários advocatícios contratuais deverá ser juntado, aos autos, o respectivo contrato, sob pena de expedição do requisitório sem o destaque requerido. Os cálculos deverão ser elaborados no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=4769), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração de requisitório de pagamento, nos termos do art. 8º, da Resolução 458/2017 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (por exemplo, data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Cumprido, dê-se vista à parte ré por igual prazo. Não apresentada impugnação, expeça(m)-se a(s) competente(s) RPV(s) e arquivem-se os autos. Silente o autor, arquivem-se os autos até que sejam apresentados os valores perseguidos. Caicó/RN, 15 de dezembro de 2025. BLAISE PASCAL MEDEIROS DOS SANTOS Servidor(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003399-98.2025.4.05.8402

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SOLANGE VASCONCELOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSEMARIA DOS SANTOS AZEVEDO - RN12821 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003399-98.2025.4.05.8402 Trata-se de ação especial cível previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, sob alegação de que se encontra incapaz para o exercício de suas atividades laborativas habituais em decorrência de enfermidade/sequela. O benefício previdenciário do auxílio por incapacidade temporária é previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, com a seguinte redação: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (destaque acrescido) Por outro lado, a aposentadoria por incapacidade permanente é prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Conforme se observa dos dispositivos legais acima referidos, o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado da previdência social que apresente incapacidade temporária para o exercício de suas atividades laborais, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado que possua uma incapacidade total e permanente para o trabalho. Quanto à qualidade de segurado, verifica-se que, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios Previdenciários, tal requisito é mantido para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições. Durante esse período, continua amparado pelo RGPS. Os §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo legal, por sua vez, estabelecem que o prazo do período de graça será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado contar com mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, além da possibilidade de acréscimo de outros 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação. Quanto à carência, para ter direito à percepção do auxílio por incapacidade temporária ou da aposentadoria por incapacidade permanente, o segurado do RGPS deverá ter cumprido o equivalente a doze contribuições mensais (art. 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, ou de alguma das doenças especificadas na Portaria Interministerial nº 2.998, de 23.08.2001, quando então a carência não é exigida (art. 26, II, da Lei nº 8.213/91). No caso dos autos, o laudo médico pericial acostado no id. 125448382 constata ser a parte requerente pessoa com CID 10 - M17.0 (Gonartrose primária bilateral) e M47 (Espondilose), quadro que lhe acarreta incapacidade total e temporária desde 06/11/2024 (DII), com recuperação provável em 6 meses, a contar da perícia médica judicial, a qual foi realizada em 26/09/2025. Nas palavras do perito: "Periciada com gonartrose bilateral, no momento, apresenta derrame articular no joelho esquerdo, sinal de agudização da patologia, além de instabilidade lateral no joelho direito, sequela estrutural da doença. Necessita de intervenção médica com possível punção articular com ou sem infiltração farmacológica, fisioterapia e analgesia. É oferecido pelo SUS. Existe a artroplastia total do joelho como opção para cura da artrose, caso mantenha patologia de difícil controle." No que se refere à qualidade de segurado, verifica-se que a parte autora percebeu auxílio por incapacidade temporária até 23/05/2023 (ID 92439687). Considerando que verteu mais de 120 contribuições, manteve-se no período de graça pelo prazo de 24 meses após a cessação do benefício. Assim, não há que se falar em controvérsia quanto à preservação da qualidade de segurado. Instada a se manifestar sobre o laudo pericial, a autarquia previdenciária apresentou proposta de acordo, a qual foi rejeita pela parte autora. Em relação ao termo inicial dos benefícios, a jurisprudência firmou o entendimento de que deve ser fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação; b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (precedente: PEDILEF n. 05011524720074058102, Rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, j. 25 mai. 2012); c) na data citação, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (precedente: REsp 1369165, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, STJ -Primeira Seção, DJE data:07/03/2014); na data de início da incapacidade (DII), quando ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial (PEDILEF 0503279-98.2020.4.05.8102). A parte autora impugnou a DII (id. 132036927), sustentando que, na DER, o autor já apresentava os mesmos sintomas e comportamentos. Com efeito, a DII foi fixada em novembro de 2024 enquanto a DER ocorreu em agosto de 2024. Todavia, o perito afastou a retroação até a DER pontuando que: Ademais, as enfermidades relatadas são de natureza intermitente, com sintomas não regulares, que não comprometem, de forma contínua, sua aptidão para o trabalho, razão pela qual afasta a incapacidade permanente. Nesse passo, diante dos elementos constantes dos autos, tem-se que a parte autora preenche os requisitos legais, fazendo jus, pois, à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária com DIB na data da citação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com data de início (DIB) na citação, DIP no primeiro dia do mês do trânsito em julgado, não podendo ser cessado antes de 6 (seis) meses a contar da perícia judicial realizada em 26/09/2025, oportunizada ao segurado a possibilidade de solicitar a realização de novo exame pericial, com consequente pedido de prorrogação do benefício, devendo a parte Autora comparecer 15 (quinze) dias antes da data programada para agendar reavaliação médica, caso entenda permanecer incapaz, de cuja análise dependerá a sua cessação. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou precatório, com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Tendo havido a antecipação dos honorários à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, condeno o demandado ao pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Autoriza-se, desde já, a compensação de valores eventualmente já pagos pela Autarquia Previdenciária em favor do requerente, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0003399-98.2025.4.05.8402. AUTOR: AUTOR: SOLANGE VASCONCELOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nesta data, de ordem do(a) MM Juiz(a) Federal da 9ª Vara, e com supedâneo no art. 320, do Código de Processo Civil (a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação), fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os seguintes documentos (anexar apenas os assinalados) e/ou adotar as providências relacionadas: ( x ) comprovante de residência legível e atualizado (últimos seis meses) em nome da parte autora ou apresentar documentos que comprovem o grau de parentesco e/ou afinidade da parte autora com o titular do comprovante de residência juntado aos autos do presente processo. Caso não exista possibilidade de comprovação, apresentar declaração de residência atual (últimos seis meses) devidamente assinada pelo autor; ( x ) procuração atualizada (últimos doze meses) e devidamente assinada pelo(a) autor(a) ou, caso analfabeto: 1) procuração em que conste, ao final, declaração firmada pelo(a) outorgado(a), sob as penas da lei, de que a digital foi aposta pelo outorgante qualificado no instrumento de mandato, na sua presença, 2) procuração a rogo, subscrita por duas testemunhas devidamente qualificadas 3) procuração mediante instrumento público, ou 4) comparecer à Secretaria a fim de ratificar os poderes outorgados em procuração particular; O não cumprimento integral do ato ordinatório implicará o indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Em caso de extinção do feito, cancele-se a perícia e/ou audiência eventualmente designada. Caicó/RN, 9 de julho de 2025. ROMULO PEREIRA TRISTAO Servidor(a) Intimação para Emendar - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: [email protected]

10/07/2025, 00:00

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