Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023460-38.2024.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023460-38.2024.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/10/2025, 03:22

Definitivo

23/10/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: F. L. S. D. N. REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ANTONIA ISMAR DE LIMA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MAILSON ALMEIDA GOMES - CE49815 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico, a requerimento do(a) advogado(a) interessado(a), que, até a presente data, não houve revogação, nestes autos, dos poderes outorgados na procuração anexada no id. 57350358 do processo em epígrafe. Certifico, ainda, que cabe ao(à) advogado(a) interessado(a) a impressão do download desta certidão e da procuração acima citada, para fins de apresentação na agência bancária juntamente com os demais documentos de identificação, necessários para a efetivação da liberação dos valores. O referido é verdade. Dou fé. Sobral/CE, data e assinatura eletrônicas. JOAO OSCAR DE ANDRADE QUEIROZ Servidor(a) - 31ª Vara Federal/SJCE Certidão - PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023460-38.2024.4.05.8103

23/10/2025, 00:00

Documento

22/10/2025, 09:32

Reativação

22/10/2025, 09:26

Desarquivamento

21/10/2025, 14:32

Petição

21/10/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: F. L. S. D. N. REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ANTONIA ISMAR DE LIMA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MAILSON ALMEIDA GOMES - CE49815 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem da MM.ª Juíza Federal da 31ª Vara/SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023460-38.2024.4.05.8103 intime-se a parte autora para comprovar o pagamento das custas de emissão da certidão requerida. As guias para pagamento das custas deverão ser retiradas no site do Tesouro Nacional através do link https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru, conforme dados abaixo: Dados GRU: UG: 090006 Gestão: 00001 Código recolhimento: 18710-0 Valor: R$ 10,00 (art. 3º (Anexo III, item II, "b") do Ato nº 722/2012) Sobral/CE, 20 de outubro de 2025. EDMARA KELLY ROCHA CARVALHO Servidor(a) - 31ª Vara Federal/SJCE

21/10/2025, 00:00

Definitivo

20/10/2025, 10:48

Reativação

20/10/2025, 10:46

Petição (Contraminuta)

17/10/2025, 16:34

Decurso de Prazo

07/10/2025, 07:26

Documento

30/09/2025, 07:35

Definitivo

29/09/2025, 10:43

Documento

29/09/2025, 10:31

Documentos

Certidão

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0023460-38.2024.4.05.8103. AUTOR: F. L. S. D. N. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimação - JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de benefício de amparo social indeferido apenas por ausência de deficiência. O art. 15, §5º, do Decreto nº 6.214/2007, incluído pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, que entrou em vigor em 6/11/2016, estabelece que a avaliação de deficiência é dispensada quando verificado que a renda per capita familiar do(a) postulante não atende aos requisitos de concessão do benefício, devendo ele ser indeferido. Portanto, informado o indeferimento do benefício por ausência de deficiência (conforme carta de indeferimento), a presunção é de que o requisito atinente à renda familiar fora atendido. Diante disso, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 31ª Vara – SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC, invertido o ônus probatório, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se sobre o requisito da renda familiar, devendo se referir inclusive à análise já feita na via administrativa constante do processo administrativo. Caso entenda não comprovado na esfera administrativa, comprovar sua alegação, delimitando precisamente qual fato motivou a conclusão administrativa nesse sentido. Ficam as partes igualmente intimadas para, no mesmo prazo, manifestarem-se acerca do laudo médico pericial, podendo, ainda, o INSS apresentar proposta de acordo. Na hipótese de indicação de assistente técnico nos autos, poderá o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme dispõe o art. 477, § 1º, do CPC. Eventuais impugnações ao laudo médico deverão ser fundamentadas, apontando as possíveis inconsistências do laudo impugnado. Manifestações genéricas serão desconsideradas. Expedientes necessários. Sobral/CE, data infra. FRANCISCO CLEYTON LIRA FERREIRA Servidor(a) - 31ª Vara Federal/SJCE

10/07/2025, 00:00

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Definitivo

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Reativação

Desarquivamento

Petição

Definitivo

Reativação

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

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