Petição Cível 0013175-60.2013.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

21ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Agravo Regimental Cível · Gab VICE-PRESIDÊNCIA 2° Grau · TRF5 · Agravo Regimental Cível · Gab VICE-PRESIDÊNCIA 3° Grau · TRF5 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

JOSUEL VICENTE LINS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CHRISTIANA LEMOS TURZA FERREIRA

CPF·Representa: Autor

MAURO CESAR LOUREIRO PASTICK

CPF·Representa: Autor

BRUNA LEMOS TURZA FERREIRA

CPF·Representa: Autor

RAFAEL LEAL BOTELHO PACHECO MEIRA

CPF·Representa: Autor

LEUCIO DE LEMOS FILHO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

29/04/2024, 18:13

Juntada de Certidão

29/04/2024, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 13:53

Conclusos para despacho

17/04/2024, 10:31

Juntada de petição de Petição (outras)

15/03/2024, 09:39

Juntada de petição de Petição (outras)

15/03/2024, 09:39

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 21ª VARA FEDERAL - Titular

13/03/2024, 15:29

Juntada de Certidão

13/03/2024, 15:28

Distribuído por Sorteio para 7ª VARA FEDERAL - Substituto

11/03/2024, 19:34

Recebidos os autos

11/03/2024, 19:27

Baixa Definitiva

11/03/2024, 19:27

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

11/03/2024, 19:21

Juntada de Certidão de Intimação

29/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

29/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

29/02/2024, 00:03

Todas as movimentações(222)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

29/04/2024, 18:13

Juntada de Certidão

29/04/2024, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 13:53

Conclusos para despacho

17/04/2024, 10:31

Juntada de petição de Petição (outras)

15/03/2024, 09:39

Documentos

Despacho

•19/04/2024, 13:53

Decisão

•18/02/2024, 16:06

Juntada de petição de Petição (outras)

15/03/2024, 09:39

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 21ª VARA FEDERAL - Titular

13/03/2024, 15:29

Juntada de Certidão

13/03/2024, 15:28

Distribuído por Sorteio para 7ª VARA FEDERAL - Substituto

11/03/2024, 19:34

Recebidos os autos

11/03/2024, 19:27

Baixa Definitiva

11/03/2024, 19:27

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

11/03/2024, 19:21

Juntada de Certidão de Intimação

29/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

29/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

29/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

29/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

29/02/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/02/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/02/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/02/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/02/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/02/2024, 00:02

Juntada de petição de Petição (outras)

19/02/2024, 15:16

Expedição de expediente

18/02/2024, 16:06

Expedição de expediente

18/02/2024, 16:06

Expedição de expediente

18/02/2024, 16:06

Expedição de expediente

18/02/2024, 16:06

Expedição de expediente

18/02/2024, 16:06

Expedição de expediente

18/02/2024, 16:06

Expedição de expediente

18/02/2024, 16:06

Expedição de expediente

18/02/2024, 16:06

Outras Decisões

18/02/2024, 16:06

Expedição de expediente

18/02/2024, 16:06

Expedição de expediente

18/02/2024, 16:06

Expedição de expediente

18/02/2024, 16:06

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

17/10/2023, 17:33

Conclusos para decisão

17/10/2023, 17:33

Juntada de Certidão

17/10/2023, 17:28

Juntada de petição de Petição (outras)

05/10/2023, 16:10

Juntada de petição de Petição (outras)

28/09/2023, 13:50

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

19/09/2023, 17:51

Juntada de petição de Petição (outras)

19/09/2023, 12:41

Expedição de expediente

15/09/2023, 19:47

Expedição de expediente

15/09/2023, 19:47

Expedição de expediente

15/09/2023, 19:47

Expedição de expediente

15/09/2023, 19:47

Expedição de expediente

15/09/2023, 19:47

Expedição de expediente

15/09/2023, 19:47

Expedição de expediente

15/09/2023, 19:47

Expedição de expediente

15/09/2023, 19:47

Expedição de expediente

15/09/2023, 19:47

Outras Decisões

15/09/2023, 19:47

Expedição de expediente

15/09/2023, 19:47

Expedição de expediente

15/09/2023, 19:47

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 19:29

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para Pleno - Gab VICE-PRESIDÊNCIA - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

30/08/2023, 19:29

Conclusos para decisão

21/07/2023, 09:12

Juntada de petição de Contra-razões

26/05/2023, 20:55

Juntada de Certidão de decurso de prazo

19/05/2023, 03:16

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2023, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2023, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2023, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2023, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2023, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2023, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2023, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2023, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2023, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

12/05/2023, 10:12

Juntada de Certidão de Intimação

12/05/2023, 10:11

Expedição de expediente

08/05/2023, 08:33

Expedição de expediente

08/05/2023, 08:33

Expedição de expediente

08/05/2023, 08:33

Expedição de expediente

08/05/2023, 08:32

Expedição de expediente

08/05/2023, 08:32

Expedição de expediente

08/05/2023, 08:32

Expedição de expediente

08/05/2023, 08:32

Expedição de expediente

08/05/2023, 08:32

Expedição de expediente

08/05/2023, 08:32

Expedição de expediente

08/05/2023, 08:32

Expedição de expediente

08/05/2023, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 08:32

Conclusos para despacho

25/04/2023, 23:15

Juntada de petição de Petição (outras)

18/04/2023, 23:49

Juntada de petição de Petição (outras)

18/04/2023, 23:45

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

17/04/2023, 10:28

Juntada de Certidão de Intimação

29/03/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/03/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/03/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/03/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/03/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/03/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/03/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/03/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/03/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/03/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/03/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/03/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/03/2023, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

23/03/2023, 19:33

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2023, 15:25

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2023, 15:24

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2023, 09:17

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2023, 09:17

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2023, 13:56

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2023, 13:56

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2023, 13:56

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2023, 13:56

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2023, 13:56

Expedição de expediente

18/03/2023, 15:20

Expedição de expediente

18/03/2023, 15:17

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - Ficam as partes intimadas acerca da migração do presente feito para o Processo Judicial Eletrônico - PJE, onde passará a tramitar, eletrônica e exclusivamente, nos termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, do e. TRF da 5ª Região, de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual pelas partes deverão ser promovidos somente no sistema PJE. O cadastramento de advogado(s) com utilização de certificado digital é obrigatório para acessar o sobredito sistema e pode ser realizado por meio do link https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, concluída a migração, ficam as partes intimadas da remessa dos autos físicos ao Juízo originário para o devido arquivamento.

01/08/2022, 00:00

Juntada de Certidão

23/07/2022, 15:42

Processo Digitalizado

23/07/2022, 15:17

Recebido pelo Distribuidor

27/09/2021, 14:32

Recebido pelo Distribuidor

18/09/2021, 14:38

Recebido pelo Distribuidor

26/08/2021, 14:35

Processo Reativado

25/08/2021, 13:35

Baixa Definitiva

23/08/2019, 17:00

Recebido pelo Distribuidor

13/08/2019, 16:25

Recebido pelo Distribuidor

27/05/2019, 16:24

Recebido pelo Distribuidor

24/05/2019, 15:20

Recebido pelo Distribuidor

24/05/2019, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2019, 17:29

Recebido pelo Distribuidor

14/05/2019, 17:57

Conclusão

14/05/2019, 17:31

Recebido pelo Distribuidor

14/05/2019, 14:28

Recebido pelo Distribuidor

30/04/2019, 09:19

Conclusão

26/04/2019, 15:31

Recebido pelo Distribuidor

09/04/2019, 17:41

Entrega em carga/vista

13/03/2019, 17:08

Petição

26/02/2019, 17:09

Petição

26/02/2019, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/02/2019, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

19/12/2018, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2018, 16:39

Recebido pelo Distribuidor

07/12/2018, 16:04

Conclusão

07/12/2018, 15:16

Recebido pelo Distribuidor

06/12/2018, 17:00

Entrega em carga/vista

31/10/2018, 07:06

Petição

15/10/2018, 17:21

Petição

15/10/2018, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/08/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

18/07/2018, 14:15

Recebido pelo Distribuidor

18/04/2018, 16:57

Conclusão

18/04/2018, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/03/2018, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2018, 14:47

Recebido pelo Distribuidor

02/03/2018, 17:31

Entrega em carga/vista

28/02/2018, 09:44

Publicação

08/02/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/02/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

31/01/2018, 14:40

Conhecido o recurso e provido em parte

31/01/2018, 14:24

Recebido pelo Distribuidor

30/01/2018, 14:46

Conclusão

30/01/2018, 14:20

Petição

11/01/2018, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/01/2018, 03:12

Petição

13/12/2017, 18:31

Recebido pelo Distribuidor

11/12/2017, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2017, 14:14

Recebido pelo Distribuidor

06/12/2017, 17:02

Conclusão

06/12/2017, 15:36

Publicação

04/12/2017, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/12/2017, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

30/11/2017, 09:45

Conhecido o recurso e provido em parte

29/11/2017, 13:12

Conhecido em parte o recurso e provido em parte

29/11/2017, 13:12

Conhecido em parte o recurso e não-provido

29/11/2017, 13:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/11/2017, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2017, 03:12

Inclusão em Pauta

26/10/2017, 15:56

Recebido pelo Distribuidor

22/08/2017, 10:03

Conclusão

22/08/2017, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/08/2017, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

16/08/2017, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2017, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/08/2017, 03:12

Inclusão em Pauta

09/08/2017, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/07/2017, 03:12

Inclusão em Pauta

20/07/2017, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/07/2017, 03:12

Inclusão em Pauta

14/06/2017, 14:13

Recebido pelo Distribuidor

04/04/2017, 15:01

Conclusão

04/04/2017, 14:09

Recebido pelo Distribuidor

04/04/2017, 13:48

Entrega em carga/vista

23/03/2017, 14:31

Recebido pelo Distribuidor

23/03/2017, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2017, 03:12

Entrega em carga/vista

10/03/2017, 09:24

Recebido pelo Distribuidor

08/03/2017, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2017, 10:14

Recebido pelo Distribuidor

19/10/2016, 14:39

Conclusão

19/10/2016, 13:11

Recebido pelo Distribuidor

18/10/2016, 09:24

Recebido pelo Distribuidor

08/09/2016, 16:18

Conclusão

08/09/2016, 15:55

Recebido pelo Distribuidor

05/09/2016, 14:24

Deliberado em Sessão - Adiado

09/08/2016, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2016, 03:12

Inclusão em Pauta

21/07/2016, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/06/2016, 03:12

Inclusão em Pauta

22/06/2016, 14:35

Recebido pelo Distribuidor

17/11/2015, 15:42

Conclusão

17/11/2015, 14:58

Recebido pelo Distribuidor

13/11/2015, 17:28

Entrega em carga/vista

30/09/2015, 10:30

Recebido pelo Distribuidor

30/09/2015, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2015, 10:16

Recebido pelo Distribuidor

29/09/2015, 14:06

Conclusão

29/09/2015, 11:17

Distribuído

29/09/2015, 11:16

Decisão

•15/09/2023, 19:47

Despacho

•08/05/2023, 08:32

Petição (3º Interessado)

•18/04/2023, 23:51

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 12:43

Decisão

•23/07/2022, 15:17

Despacho

•23/07/2022, 15:17

Decisão

•23/07/2022, 15:17

Despacho

•23/07/2022, 15:17

Decisão

•23/07/2022, 15:17

Inteiro Teor do Acórdão

•23/07/2022, 15:17

Despacho

•23/07/2022, 15:17

Inteiro Teor do Acórdão

•23/07/2022, 15:17

Decisão

•23/07/2022, 15:17

Todos os documentos(37)

Despacho

•19/04/2024, 13:53

Decisão

•18/02/2024, 16:06

Decisão

•15/09/2023, 19:47

Despacho

•08/05/2023, 08:32

Petição (3º Interessado)

•18/04/2023, 23:51

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 12:43

Decisão

•23/07/2022, 15:17

Despacho

•23/07/2022, 15:17

Decisão

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Despacho

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Decisão

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Inteiro Teor do Acórdão

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Despacho

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Inteiro Teor do Acórdão

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Decisão

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Despacho

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Despacho

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Inteiro Teor do Acórdão

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Decisão

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Autos Digitalizados

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Autos Digitalizados

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Despacho

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Despacho

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Sentença

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