Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002088-72.2025.4.05.8402 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002088-72.2025.4.05.8402 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002088-72.2025.4.05.8402. AUTOR: MARIA DAS DORES FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: FLAVIA MAIA FERNANDES - RN8403, MILENA GALVAO FERREIRA DE SOUZA - RN4892 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Caicó, 11 de fevereiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL RN - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/02/2026, 00:00

Petição (sucessão)

21/01/2026, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS DORES FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: MILENA GALVAO FERREIRA DE SOUZA - RN4892 ADVOGADO do(a) AUTOR: FLAVIA MAIA FERNANDES - RN8403 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Expeça-se a RPV no valor apurado do id 137779938 com exclusão da competência 12/2025. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN Intimação - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002088-72.2025.4.05.8402

15/01/2026, 00:00

Preparada para Envio

14/01/2026, 16:34

Documento (Certidão)

14/01/2026, 16:34

Expedida/Certificada

14/01/2026, 16:34

Outras Decisões

14/01/2026, 11:02

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 09:32

Preparada para Envio

17/12/2025, 18:31

Petição

15/12/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS DORES FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: MILENA GALVAO FERREIRA DE SOUZA - RN4892 ADVOGADO do(a) AUTOR: FLAVIA MAIA FERNANDES - RN8403 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Refazer planilha do id 128665652 adequando aos parâmetros informados no id 120240905 - DIP em 01/07/2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002088-72.2025.4.05.8402

15/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

12/12/2025, 10:19

Preparada para Envio

09/12/2025, 16:10

Decurso de Prazo

04/12/2025, 02:42

Documento (Certidão)

07/11/2025, 14:49

Documentos

Intimação do Requisitório

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS DORES FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: MILENA GALVAO FERREIRA DE SOUZA - RN4892 ADVOGADO do(a) AUTOR: FLAVIA MAIA FERNANDES - RN8403 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Nesta data, de ordem do(a) MM Juiz(a) Federal da 9ª Vara, com fulcro no § 2º do Art. 509 do CPC, intimo o exequente para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, memória discriminada e atualizada dos cálculos no moldes determinados no julgado. Com a finalidade de padronização dos cálculos e fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais, com vistas inclusive a conferir maior celeridade ao andamento do processo, evitando-se intimações para ajuste dos cálculos apresentados, encaminho abaixo algumas orientações para quando da apresentação da planilha de execução. Dessa forma, informo que, na planilha de cálculos, deverá constar: a) discriminação dos valores que entender devidos, indicando, inclusive, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total), mês a mês; b) aplicação do deságio decorrente do acordo homologado, em caso de acordo; c) o demonstrativo para fins de rendimentos recebidos acumuladamente-RRA (número total de meses (NM) do(s) exercício(s) anterior(s), com o respectivo valor total; e o número total de meses (NM) do exercício atual, com o respectivo valor total); d) sendo o caso de BPC, a inclusão do referido benefício no sistema de elaboração de cálculos, de modo a não ser computado 13º salário; e) não deverá ser computado, igualmente, 13º salário para o ano corrente, pois tal valor deverá ser pago administrativamente pelo INSS na competência devida. Especificamente quanto aos honorários sucumbenciais fixados pela Turma Recursal em grau de recurso, quando houver, o cálculo referente a tal montante deve observar a Súmula 111 do STJ, que dispõe que "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Por fim, na hipótese de haver pedido de destacamento de honorários advocatícios contratuais deverá ser juntado, aos autos, o respectivo contrato, sob pena de expedição do requisitório sem o destaque requerido. Os cálculos deverão ser elaborados no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=4769), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração de requisitório de pagamento, nos termos do art. 8º, da Resolução 458/2017 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (por exemplo, data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Cumprido, dê-se vista à parte ré por igual prazo. Não apresentada impugnação, expeça(m)-se a(s) competente(s) RPV(s) e arquivem-se os autos. Silente o autor, arquivem-se os autos até que sejam apresentados os valores perseguidos. Caicó/RN, 14 de outubro de 2025. FELIPE SCHITTINI DOS SANTOS Servidor(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002088-72.2025.4.05.8402

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PG Autos nº 0002088-72.2025.4.05.8402 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELO RGPS. CTC. APRESENTAÇÃO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso do INSS em desfavor de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade. Aduz que a autora é servidora pública ativa vinculada ao RPPS e que não houve a apresentação da CTC, requerendo a improcedência do pedido. Legitimidade passiva do INSS. Evolução. 2. A apreciação da questão posta pressupõe, preliminarmente, a análise da presença, ou não, das condições da ação, em especial no que toca à legitimidade da autarquia demandada para responder à ação ajuizada por servidor público ocupante de cargo em ente da federação possuidor de Regime Próprio da Previdência. 3. Nos termos do art. 12, da Lei nº 8.213/91: "O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social". 4. O tema em julgamento foi decidido por este Colegiado (Autos n° 0505411-80.2015.4.05.8401, relator Almiro José da Rocha Lemos, presentes ainda, os Juízes Gisele Maria da Silva Araújo Leite e Francisco Glauber Pessoa Alves, sessão de 09/03/2016) da seguinte forma: "Consoante estabelece o art. 3º da citada Lei Complementar: "São segurados obrigatórios do PREVIMOSSORÓ os servidores efetivos ativos e inativos dos órgãos da Administração Direta e Indireta, do Município de Mossoró/RN"; deste modo, a partir da criação do RPPS pelo Município de Mossoró/RN, o autor, como servidor público ativo desta municipalidade, passou a ser segurado obrigatório deste regime, afastando-se do RGPS mantido pelo INSS. Em decorrência desta inovação legislativa, o benefício previdenciário que venha a fazer jus o autor deve agora ser processado e, eventualmente deferido, pelo órgão previdenciário municipal, observadas as disposições constitucionais e legais a respeito da necessária compensação financeira entre os regimes (art. 201, § 9º, da Constituição Federal e Lei 9.796/99). Registre-se que, nos termos do art. 2º, da Lei nº. 9.796/99, para os fins de compensação financeira entre regimes previdenciários, considera-se "regime de origem" o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes; no caso em análise, é o RGPS o regime de origem, enquanto o RPPS criado pela LC nº. 60/2011 o "regime instituidor". Ademais, tratando-se de pedido de concessão de aposentadoria especial formulado por servidor público, necessária a observância à posição sedimentada no Supremo Tribunal Federal no sentido de que: "a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas". (MI nº. 1.508/DF; Rel. Min. Ministro Teori Zavascki; DJE: 28/05/2013). Nos termos do entendimento consagrado no âmbito da Suprema Corte, ao servidor público, apesar de cabível a concessão de aposentadoria especial de acordo com as normas existentes no RGPS (ante a omissão legislativa na regulamentação do dispositivo constitucional), é vedada a conversão de tempo especial em comum para fins de obtenção de aposentadoria, considerando aquele colegiado que tal pleito encontra óbice no art. 40, § 10, da CF/88 ("A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício"). Deste modo, também não se mostra viável a determinação de simples averbação do alegado tempo especial nos cadastros da autarquia previdenciária, já que ao servidor público apenas é juridicamente admissível a concessão da própria aposentadoria especial, conforme os critérios que venham a ser previstos no seu estatuto de regência. Não havendo relação jurídica apta a justificar tal averbamento, descabe a declaração judicial que apenas assentaria a existência de um fato. Ressalta-se que a determinação de averbação é capaz de gerar grave embaraço jurídico, pois o INSS passaria a fornecer a certidão efetuando a conversão do tempo de serviço com base na análise que seria feito considerando os requisitos do Regime Geral, sendo que a finalidade de tal averbação seria obter aposentadoria especial em regime próprio de previdência, que poderia ter contornos totalmente diversos para o enquadramento do tempo de serviço como sendo especial". 5. Tratando-se de pedido de benefício formulado por servidor público ativo jungido a Regime Próprio de Previdência, esta Turma Recursal vinha entendendo que a autarquia não possuía legitimidade para ocupar o pólo passivo da demanda, visto que, a partir da criação do RPPS, o servidor público ativo passou a ser segurado obrigatório deste regime, afastando-se do RGPS mantido pelo INSS. Precedente no mesmo sentido: Autos n. 0502438-21.2016.4.05.8401, relator Francisco Glauber Pessoa Alves, presentes, ainda, os juízes Almiro José da Rocha Lemos e Carlos Wagner Dias Ferreira, sessão de julgamento de 21/09/2016. 6. Ocorre que tal entendimento não vinha sendo aplicado de forma clara, transparente e precisa. Isso porque em vários julgados tem-se apresentado exceções que, de tão comum, têm virado a regra. Até esse momento, não há um claro entendimento do Colegiado sobre a matéria, a partir da nova composição efetiva. A isso ajuntam-se questões envolvendo CTCs expedidas e canceladas ou não antes da propositura das demandas, sempre gerando profunda instabilidade decisória. 7. Sendo assim, de modo a evitar o odioso costume da oscilação e das decisões conflitantes para casos iguais, parece ser mais adequado o julgamento meritório. Primeiro, porque em se cuidando de julgamento finda a fase de provas, contraditório falar-se em status assertionis. Segundo, dado o princípio da primazia do mérito, conforme enuncia o art. 4º, do CPC. Terceiro, porque a opção pela carência de ação não enseja coisa julgada material e pode dar vazão a demandas repetidas, parcial ou totalmente, no bojo de outras ações. Assim, tais demandas devem ser resolvidas no seu mérito. Precedente desta Turma Recursal: processo nº 0032034-66.2023.4.05.8400, relator Francisco Glauber Pessoa Alves, presentes, ainda, os juízes Carlos Wagner Dias Ferreira e José Carlos D. T. de Souza, sessão de 10/07/2024. 8. Ademais, no caso em apreço, verifica-se que a autora é servidora pública municipal vinculada ao RGPS. Desse modo, afigura-se clara a legitimidade do INSS para figurar no presente feito. Mérito. 9. Destaca a Constituição Federal: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) 10. Por sua vez, está na Lei n. 8.213/91: Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. 11. Portanto, para postular benefício junto ao RGPS, é necessário que o pretendente esteja vinculado ao RGPS. Não cabe, enquanto jungido ao RPPS, buscar benefício junto ao RGPS, ressalvada a condição de vínculos concomitantes: "EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUERIMENTO EM FACE DO INSS, QUE ALEGA FILIAÇÃO FRAUDULENTA AO RGPS NA DER E ÚLTIMO VÍNCULO EM RPPS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM A ORIENTAÇÃO DE QUE "A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O RPPS E O RGPS PREVISTA NO § 1º DO ART. 94 DA LEI 8213/91 NÃO OBRIGA QUE SEJA A APOSENTADORIA PLEITEADA NO ÚLTIMO REGIME AO QUAL ESTIVESSE VINCULADO O SEGURADO". MATÉRIA REGULAMENTADA PELA LEI 8.213/81 NOS ARTIGOS 12, 94, § 1º, E 99. SÚMULA 359 DO STF E PRECEDENTES DO STJ E DE DIVERSOS TRIBUNAIS E TURMAS RECURSAIS. FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO NO SISTEMA GERAL, RESULTANTE DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO, O INTERESSADO DEVE COMPROVAR O VÍNCULO AO RGPS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DA ÚLTIMA ATIVIDADE, NOS PRECISOS TERMOS DO ART. 99 DA LEI 8.213/99, APLICANDO-SE O MESMO RACIOCÍNIO AO INTERESSADO EM PERCEBER BENEFÍCIO POR REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO E REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. INCIDENTE DO INSS PROVIDO. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 00032037820104013807, Relator: TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, Data de Julgamento: 19/06/2020, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 26/06/2020). "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO CONCOMITANTE EM OUTRO REGIME. POSSIBILIDADE. 1. A mera insatisfação com o resultado do julgado não configura omissão. Precedentes. 2. Este Superior Tribunal adota o entendimento segundo o qual é possível a concessão de duas aposentadorias, em regimes distintos, decorrentes do mesmo período de labor em atividades concomitantes. Precedentes. 3. Recurso especial a que se dá provimento para conceder a segurança. (STJ, 2a. T., REsp: 1460880 PR 2014/0149685-1, rel. Ministro Og Fernandes, Data de Julgamento: 12/05/2020, Data de Publicação: DJe 09/06/2020). 11. Doutra banda, a Lei n. 9.717/98 regula, mais detidamente, as relações jurídicas entre entes federativos diversos, no que concerne aos RPPS e sua interconexão com o RGPS. Dois pontos são relevantes: Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: I - realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) II - financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes; III - as contribuições e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo, e dos pensionistas, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes, ressalvadas as despesas administrativas estabelecidas no art. 6º, inciso VIII, desta Lei, observado os limites de gastos estabelecidos em parâmetros gerais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) IV - cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais; V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios; VI - pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação; VII - registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais; VIII - identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com pessoal inativo civil, militar e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos; IX - sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo. X - vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, exceto quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, respeitado, em qualquer hipótese, o limite previsto no § 2o do citado artigo; (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004) XI - vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, do abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004) § 1º Aplicam-se adicionalmente aos regimes próprios de previdência social as disposições estabelecidas no art. 6º desta Lei relativas aos fundos com finalidade previdenciária por eles instituídos. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º Os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios operacionalizarão a compensação financeira a que se referem o § 9º do art. 201 da Constituição Federal e a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, entre si e com o regime geral de previdência social, sob pena de incidirem nas sanções de que trata o art. 7º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) Art. 10. No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social. 12. Há uma normatização própria e clara quanto às exigências específicas para instituição de RPPS, sem o quê, para todos os efeitos, há de vingar o princípio geral de vinculação ao RGPS. Não se tem, como suficiente para entender efetivo um RPPS, sua mera previsão em lei municipal, notadamente sem que haja a criação da estrutura de funcionamento, recolhimento próprio das contribuições e efetiva oferta de prestações mínimas. A previsão de que a só existência de lei do ente federativo é suficiente, eventualmente prevista em ato normativo infralegal ou consultivo do INSS, não muda essa realidade. De fato, prova de da existência efetiva do RPPS, faz-se necessária (STJ, 1ª. T., AgRg no REsp 786342/PR, rel. Min. Luiz Fux, DJ 31/05/2007 p. 350). 13. Rege a Constituição Federal, no pertinente: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) 14. A Lei n. 9.717/1998 dispôs sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. Em seu art. 9º, estabeleceu a competência da União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, para, dentre outras coisas, (inciso I) o estabelecimento e a publicação dos parâmetros e das diretrizes gerais previstos na Lei. 15. Essa específica regulamentação foi expedida via Ministério da Previdência e é a Portaria n. 154/2008. Eis os termos aplicáveis: Art. 2º O tempo de contribuição para Regime Próprio de Previdência Social - RPPS deverá ser provado com CTC fornecida pela unidade gestora do RPPS ou, excepcionalmente, pelo órgão de origem do servidor, desde que devidamente homologada pela respectiva unidade gestora do RPPS. § 1º O ente federativo expedirá a CTC mediante requerimento formal do interessado, no qual esclarecerá o fim e a razão do pedido. § 2º Até que seja instituído sistema integrado de dados que permita a emissão eletrônica de CTC pelos RPPS, a certidão deverá ser datilografada ou digitada e conterá numeração única no ente federativo emissor, não podendo conter espaços em branco, emendas, rasuras ou entrelinhas que não estejam ressalvadas antes do seu desfecho. Art. 3º O tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS deverá ser comprovado com CTC fornecida pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Art. 4º Para fins de concessão de aposentadoria, na forma de contagem recíproca, só poderá ser aceita CTC emitida por regime de previdência social, geral ou próprio, observados os requisitos previstos no art. 6º. (...) Art. 6º Após as providências de que trata o art. 5º e observado, quando for o caso, o art. 10 desta Portaria, a unidade gestora do RPPS ou o órgão de origem do servidor deverá emitir a CTC sem rasuras, constando, obrigatoriamente, no mínimo: I - órgão expedidor; II - nome do servidor, matrícula, RG, CPF, sexo, data de nascimento, filiação, PIS ou PASEP, cargo efetivo, lotação, data de admissão e data de exoneração ou demissão; III - período de contribuição ao RPPS, de data a data, compreendido na certidão; IV - fonte de informação; V - discriminação da freqüência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as alterações existentes, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências; VI - soma do tempo líquido, que corresponde ao tempo bruto de dias de vínculo ao RPPS de data a data, inclusive o dia adicional dos anos bissextos, descontados os períodos de faltas, suspensões, disponibilidade, licenças e outros afastamentos sem remuneração; VII - declaração expressa do servidor responsável pela emissão da certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias e o equivalente em anos, meses e dias, considerando-se o mês de 30 (trinta) e o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias; VIII - assinatura do responsável pela emissão da certidão e do dirigente do órgão expedidor; IX - indicação da lei que assegure ao servidor aposentadorias voluntárias por idade e por tempo de contribuição e idade, aposentadorias por invalidez e compulsória e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao RGPS ou a outro RPPS; X - relação das remunerações de contribuição por competência, a serem utilizadas no cálculo dos proventos da aposentadoria, apuradas em todo o período certificado desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, sob a forma de anexo; XI - homologação da unidade gestora do RPPS, no caso da certidão ser emitida por outro órgão da administração do ente federativo. § 1º O ente federativo deverá adotar os modelos de CTC e de Relação das Remunerações de Contribuições constantes nos Anexos I e II. § 2º As assinaturas necessárias na CTC poderão ser eletrônicas, mediante utilização de certificação digital. 16. Atente-se, assim, que para fins de averbação, necessária uma Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com requisitos específicos, próprios, a fim, inclusive, de viabilizar a compensação entre os diferentes regimes de previdência (Lei n. 9.796/1999). Assentou a TNU a essencialidade da apresentação da CTC para fins de utilização de tempo de serviço em Regime Próprio de Previdência Social junto ao Regime Geral de Previdência Social: "EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APROVEITAMENTO E CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO LABORADO EM RPPS NO RGPS. IMPRESCINDIBILIDADE DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC), CONFORME OS DITAMES PREVISTOS NO ART. 130 DO DECRETO 3.048/99. REAFIRMAÇÃO DA TESE: "A CTC - Certidão de Tempo de Contribuição - é documento essencial para fins de aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social". (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 05114273720164058200, Relator: JAIRO GILBERTO SCHAFER, Data de Julgamento: 26/06/2020, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 29/06/2020). 17. Daí porque, não se pode desconsiderar a imperiosidade do CTC, documento legal que possui baliza constitucional e legal de forma a permitir o equacionamento dos diferentes regimes a serem compensados. 18. Destacou o magistrado sentenciante: "O ponto central da controvérsia é o reconhecimento do tempo de contribuição da autora junto ao Município de Florânia/RN e se tais contribuições foram vertidas para o RGPS ou para um suposto RPPS municipal. Da análise detida dos autos, verifica-se que a controvérsia gira em torno da natureza das contribuições previdenciárias vertidas durante o vínculo da autora com o Município de Florânia/RN. O INSS sustenta que se tratava de contribuições para RPPS, enquanto a autora alega que eram contribuições para o RGPS. A questão foi elucidada com a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo próprio Município de Florânia, que certificou que a Lei nº 8.112 de 11/12/1990 assegura aos Servidores do Município de Florânia/RN aposentadorias com aproveitamento de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, na forma da contagem recíproca (id. 69013182, pág. 46). Além disso, o documento comprova que não existe regime próprio de previdência social no município, sendo todas as contribuições vertidas para o RGPS. (...)Nessa senda, considerando que os documentos também têm fé pública e são contemporâneos aos fatos alegados, motivo pelo qual aquele faz prova cabal da prestação de serviço para a Edilidade e o período ali consignado deve ser considerado como tempo de contribuição para todos os fins, sem necessidade da realização de audiência de instrução e julgamento. Quanto à idade, restou comprovado que a autora nasceu em 01/03/1962, contando com 62 anos e 8 meses na data do requerimento administrativo (04/11/2024), atendendo ao requisito etário da regra de transição do art. 18 da EC 103/2019, que exige 62 anos para mulheres em 2024. Ressalte-se que não pode o segurado ser penalizado nos casos em que o empregador não repassa ao INSS as contribuições previdenciárias ou mesmo que não informe a continuidade/existência do vínculo. A responsabilidade pelo recolhimento não pode ser atribuída ao empregado. Assim, computando-se o período no município, evidencia-se que a autora preenche os requisitos para a benesse: 19. Aduz o INSS que a autora é servidora pública ativa vinculada ao RPPS e que não houve a apresentação da CTC, requerendo a improcedência do pedido. 20. Conforme os documentos apresentados (id 17342757, 17342791, 17342772 e 17342771, fl.46), a demandante é servidora pública ativa do Município de Florânia/RN, desde 01/09/2001. 21. Da análise da documentação, mormente da CTPS (ID 17342772) e do CNIS (ID 17342797), verifica-se que a autora sempre esteve vinculada ao RGPS, tendo vertido contribuições ao RGPS em todo o período laborado. 22. Portanto, a autora não está vinculada ao RPPS, mas ao RGPS. 23. Ademais, houve a apresentação da CTC (ID 17342791). 24. Desse modo, faz jus à concessão do benefício. 25. Recurso improvido. Sentença mantida. 26. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111, do STJ. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES Juiz Federal Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto-ementa do relator. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível de origem. Natal/RN, data do julgamento. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES Juiz Federal Relator

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: MARIA DAS DORES FERNANDES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MILENA GALVAO FERREIRA DE SOUZA - RN4892-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FLAVIA MAIA FERNANDES - RN8403-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Sr. José Carlos Dantas Teixeira de Souza, Presidente da Turma Recursal, informo que, conforme intimação veiculada no último dia 15 de agosto o presente feito foi incluído na pauta da SESSÃO DE JULGAMENTO do dia 03 de setembro de 2025, a partir das 8 horas. Cientificamos que a Sessão ocorrerá em formato híbrido, sendo facultado aos advogados realizarem sustentações orais presencialmente, no plenário da Turma Recursal, situada à rua Dr. Lauro Pinto, n. 245, Lagoa Nova, Natal/RN - 4º andar do prédio anexo da Justiça Federal; ou virtualmente, com acesso de todos os participantes por videoconferência, via aplicativo Zoom, por meio do link que segue abaixo: Primeira Sessão de Setembro de 2025 Horário: 3 set. 2025, a partir das 8h Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/89890185533?pwd=7pCWEfExw7tYbpMp5HZdSay2rbQfCQ.1 ID da reunião: 898 9018 5533 Senha: 143337 Caso seja o primeiro contato com a ferramenta no computador, será necessário efetuar o download da aplicação: https://zoom.us/download. Nesse link, o download da primeira opção já será o suficiente. Caso precise entrar pelo celular, a ferramenta também pode ser encontrada na loja de aplicativos. Cientificar que a formulação de pedido de sustentação oral deverá ser realizada, obrigatoriamente, mediante a juntada de anexo específico aos autos, denominado "Pedido de Sustentação Oral", até as 8 horas do dia 02 de setembro de 2025, não se admitindo o uso de e-mail ou qualquer outro meio para tal finalidade. Cientificar que, na hipótese deste processo ter sido retirado de outra (s) pauta (s), onde já tenha sido formulado pedido de sustentação oral, mas esta não tenha sido realizada, o pedido precisa ser renovado para esta pauta. Os processos que retornam à pauta com voto-vista, no entanto, não ensejam nova oportunidade de formulação de pedido de sustentação oral. Consoante termos regimentais, feita a chamada do processo, a ausência do advogado junto ao Plenário físico ou virtual implica na preclusão do direito de sustentação oral. Cientificar, ainda, que, nos termos do artigo 24, §3º do Regimento Interno deste Colegiado (https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=17393), não cabe sustentação oral no julgamento dos recursos contra decisão interlocutória, arguição de suspeição e impedimentos, embargos de declaração e julgamentos de adequação. Cientificar, adicionalmente, que somente será admitido pedido de preferência de advogado presente, nos termos regimentais, para aqueles causídicos que se fizerem presentes no plenário presencial ou virtual, devendo o pedido ser apresentado perante a secretária da sessão, com indicação do processo, até o momento que antecede a discussão das listas de julgamento. Informar, por fim, que haverá transmissão pública da sessão por meio do canal da JFRN no YouTube. Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002088-72.2025.4.05.8402

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002088-72.2025.4.05.8402. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: [email protected] AUTOR(A): MARIA DAS DORES FERNANDES RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO MARIA DAS DORES FERNANDES propôs a presente ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão de aposentadoria por idade urbana. Alega que nasceu em 01/03/1962, contando atualmente com 63 anos de idade, sendo segurada da previdência social em razão dos diversos vínculos formais de contribuição, principalmente devido ao seu vínculo junto ao Município de Florânia/RN, onde as contribuições dos seus servidores são vertidas para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS junto ao INSS. Sustenta que na data do requerimento administrativo (04/11/2024) já contava com mais de 62 anos de idade e mais de 15 anos de tempo de contribuição, fazendo jus ao benefício almejado, tendo preenchido os requisitos da regra de transição trazida pelo art. 18 da EC nº 103/2019. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contestação, sustentando que o pedido não merece prosperar, uma vez que conforme o processo administrativo e o dossiê previdenciário/CNIS anexos, os vínculos com o Município de Florânia eram submetidos a Regime Próprio de Previdência Social (PRPPS), não existindo filiação ao RGPS após os vínculos de RPPS. Argumenta que o INSS/RGPS não tem a obrigação de conceder a aposentadoria vindicada, nos termos do art. 99 da Lei nº 8.213/1991, pois o benefício deve ser concedido pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo. Defende ainda que os interregnos de RPPS não podem ser computados no RGPS sem a apresentação de CTC nos moldes da Portaria MPS nº 154/2008. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos da exordial. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, passo ao julgamento do feito ante a tese firmada pelo STJ nos seguintes termos:“É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." (REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019). Para o deferimento do benefício de aposentadoria por idade destinado ao trabalhador urbano, na forma do delineado nos arts. 48 e 25, inciso II, da Lei 8.213/91, afigura-se indispensável basicamente o cumprimento de dois requisitos legais: a idade (65 anos, se homem, e 60, se mulher) e a carência de 180 (cento e oitenta) meses. No entanto, na hipótese dos segurados já filiados a Previdência Social até 24 de julho de 1991, para que não houvesse uma ruptura brutal do regime previdenciário em curso, a Lei nº 8.213/91, no art. 142, consagrou regra de transição instituindo uma tabela, que leva em conta tão-somente o ano em que o beneficiário implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. De seu turno, a Lei 10.666 de 08.05.2003, fruto da conversão da MP 83/2002, dispõe que, na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício, nos termos do § 1º, do art. 3º. Deve-se destacar que a Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, trouxe uma série de inovações/reordenações no RGPS, resumíveis no seguinte, para o que ora importa: a) manutenção do regime de aposentadoria especial mediante lei complementar (§ 1º do art. 201 da CF), observada a Lei n. 8.213/91 enquanto não editada aquela (§ 1º do art. 19 da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019); b) vedação da contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca (§ 14 do art. 201 da CF); c) garantia da contagem do tempo de contribuição fictício no RGPS decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente para fins de concessão de aposentadoria até 13.11.2019, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional, observando-se, a partir de então, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal (art. 25 da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019); d) garantia da conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do RGPS que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até 13.11.2019, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data (§ 2º do art. 25 da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019); e) cominação de nulidade à aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida por regime próprio de previdência social com contagem recíproca do RGPS mediante o cômputo de tempo de serviço sem o recolhimento da respectiva contribuição ou da correspondente indenização pelo segurado obrigatório responsável, à época do exercício da atividade, pelo recolhimento de suas próprias contribuições previdenciárias (§ 3º do art. 25 da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019). Afora isso, no novo RGPS, a aposentadoria urbana normal pressupõe: a) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher (inciso I, § 7º do art. 201 da Constituição Federal); b) até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem (art. 19 da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019). Oportuno mencionar o disposto no art. 18 da EC nº 103/2019, que trata acerca da regra de transição da aposentadoria por idade: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. No tocante ao requisito etário, convém transcrever a seguinte disposição: III - Aposentadoria por idade (Art. 9º da Portaria nº 450/PRES/INSS, de 3 de abril de 2020) Início (inclusive) Fim (inclusive) Sexo feminino Sexo masculino Da EC nº 103/2019 31/12/2019 60 65 01/01/2020 31/12/2020 60,5 65 01/01/2021 31/12/2021 61 65 01/01/2022 31/12/2022 61,5 65 01/01/2023 31/12/2023 62 65 Como é possível constatar do teor das normas transcritas, nos casos de segurados do sexo masculino que não tenham adquirido o direito à aposentadoria por idade anteriormente à vigência da EC 103/2019 (não cabendo, assim, falar em direito adquirido), aplica-se a regra de transição consistente no implemento de 65 anos de idade e 15 anos de contribuição. Tratando-se de mulheres, as seguradas deverão implementar a idade de 62 anos (observado o progressivo acréscimo de seis meses aos 60 anos de idade até 31/12/2023), e 15 anos de contribuição. O ponto central da controvérsia é o reconhecimento do tempo de contribuição da autora junto ao Município de Florânia/RN e se tais contribuições foram vertidas para o RGPS ou para um suposto RPPS municipal. Da análise detida dos autos, verifica-se que a controvérsia gira em torno da natureza das contribuições previdenciárias vertidas durante o vínculo da autora com o Município de Florânia/RN. O INSS sustenta que se tratava de contribuições para RPPS, enquanto a autora alega que eram contribuições para o RGPS. A questão foi elucidada com a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo próprio Município de Florânia, que certificou que a Lei nº 8.112 de 11/12/1990 assegura aos Servidores do Município de Florânia/RN aposentadorias com aproveitamento de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, na forma da contagem recíproca (id. 69013182, pág. 46). Além disso, o documento comprova que não existe regime próprio de previdência social no município, sendo todas as contribuições vertidas para o RGPS. Sobre a temática, não obstante a Constituição Federal de 1988 determine, em seu art. 37, II, a investidura de cargo público mediante prévia aprovação em concurso público, o fato é que a regra dependia de regulamentação, através da instituição do regime jurídico dos servidores públicos do Município. Assim, desde que ausente simulação ou fraude na investidura ou contratação, o labor prestado à administração pública, sob contratação reputada nula pela falta de realização de prévio concurso público, produz efeitos previdenciários, como é o caso da parte autora. Confira-se: Autos n° 0503306-53.2017.4.05.8404 EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA/RN. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTE DA TNU. READEQUAÇÃO DO JULGADO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO DO INSS. 1. Trata-se de processo que, após julgamento de recurso inominado por este colegiado, oportunidade em que reformada a sentença, ante o entendimento que a relação empregatícia irregular não gera direitos ao servidor, os autos foram remetidos a TNU, tendo em vista o incidente de uniformização pela parte autora. 2. O pedido de uniformização foi julgado no seguinte sentido: “O labor prestado à administração pública, sob contratação reputada nula pela falta de realização de prévio concurso público, produz efeitos previdenciários, desde que ausente simulação ou fraude na investidura ou contratação, tendo em vista que a relação jurídica previdenciária inerente ao RGPS, na modalidade de segurado empregado, é relativamente independente da relação jurídica de trabalho a ela subjacente” (PEDILEF n. 0502656-69.2018.4.05.8404/RN, rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, data de julgamento 18.09.2019). 3. Desse modo, o acórdão passa a ter a seguinte redação: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO EXCLUSIVAMENTE A SALDO DE SALÁRIOS E FGTS. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF EM ADIN E REPERCUSSÃO GERAL, SEGUIDAMENTE REAFIRMADOS PELO STF. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. A parte ré interpõe recurso inominado contra sentença que reconheceu o pedido autoral de aposentadoria por idade em razão de vínculo empregatício irregular com a Administração Pública. 2. "A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração" (CF, art. 37, II). 3. A investidura em cargo público sem concurso público gera duas sortes únicas de direitos: salários referentes ao período trabalhado e levantamento de saldo de FGTS. Essa jurisprudência é assentada no STF de longa data: "Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS." (STF, Pleno, RE 705140/RS, rel. Min. Teori Zavascki, repercussão geral, DJe-217 05.11.2014). 4. Em um julgado, aparentemente a TNU teria trilhado linha diversa: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO, FORA DOS CASOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. RELAÇÃO DE TRABALHO FUNDADA EM LEI ESTADUAL POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO PODER JUDICIÁRIO. FATO GERADOR DO DIREITO ÀS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE DETERMINA VÍNCULO OBRIGATÓRIO AO RGPS. RELATIVA INDEPENDÊNCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. NATUREZA PROTETIVA DAS NORMAS DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COLISÃO ENTRE DIREITOS DE ESTATURA CONSTITUCIONAL. PONDERAÇÃO. EFICÁCIA DA SITUAÇÃO DE FATO A DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PREVIDENCIÁRIA. PEDILEF CONHECIDO E PROVIDO” (TNU, PEDILEF n. 0518315-72.2014.4.05.8400, rel. Juiz Federal Marcos Antônio Garapa de Carvalho, Sessão do dia 16/06/2016). 5. Logo em seguida, porém, o STF reiterou e reafirmou o entendimento: de que "(...) a nulidade da contratação de servidor público sem concurso, ainda que por tempo determinado e para atendimento de necessidade excepcional da administração, gera como efeitos jurídicos apenas o direito ao recebimento de salários durante o período e ao levantamento dos depósitos realizados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)” (Plenário Virtual, RE 765.320-MG, rel. Min. Teori Zavascki, data de julgamento 16.09.2016, em regime de repercussão geral, Tema 916). Ao julgar os embargos de declaração, o relator, Min. Alexandre de Moraes, consignou: "Portanto, a pacífica jurisprudência do STF é no sentido de que a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88, quando nula a contratação, não se restringe a demandas originadas de relação trabalhistas". 6. E continua a dizê-lo, parece-me, sem muitas dúvidas: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 4.876/MG. CONTRATO NULO. DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. PRECEDENTES. 1. A contratação irregular de servidores públicos temporários não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, com exceção do direito à percepção dos salários relativos ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Tema 916). 2. Em casos idênticos ao deste processo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que ocorre nulidade da contratação efetivada, sem concurso público, por meio de lei estadual declarada inconstitucional por esta Corte, o que justifica o reconhecimento do direito ao recolhimento do FGTS. Precedentes. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (STF, 1ª. T., RE 1154472 AgR/MG, rel. Min. Roberto Barroso, DJe-199 13.09.2019). 7. O STJ, por meio de sua Corte Especial, igualmente firmou: “Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AFRONTA AOS ARTS. 37, § 2º, E 39, § 3º, DA CF. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. IRREGULARIDADE. DIREITO AO FGTS. TEMAS 191, 308 E 916/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 596.478/RR, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é "devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário" (Tema 191). 2. Da mesma forma, ao apreciar o Recurso Extraordinário 705.140/RS, o Excelso Pretório firmou entendimento, com o reconhecimento da existência de repercussão geral da questão suscitada, no sentido de que a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância da regra do concurso público geraria o direito à percepção do FGTS (Tema 308). 3. Reafirmando sua jurisprudência e ampliando as situações jurídicas que legitimam a percepção do FGTS, a Corte Constitucional estabeleceu, no julgamento do Recurso Extraordinário 765.320 RG/MG (Tema 916), que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". 4. Agravo interno não provido” (STJ, Corte Especial, AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1669135/MG, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 14/02/2019). 8. Esse Colegiado, reiterando inúmeros precedentes, ao enfrentar a invocativa do PEDILEF n. 0518315-72.2014.4.05.8400, destacou a proeminência e alinhamento com a jurisprudência (re)assentada do STF:Autos n. 0500711-55.2015.4.05.8403, rel. Carlos Wagner Dias Ferreira (vencido), composição, ainda, dos Juízes Almiro José da Rocha Lemos e Francisco Glauber Pessoa Alves, data de julgamento 14.09.2016. 9. Vale o destaque que tem havido um confronto direto entre esses julgados, precedentes qualificados (do ponto de vista jurídico), e o entendimento da TNU, que segue decidindo no sentido inverso. De fato, ao julgar recentemente a matéria (Tema 209), definiu a seguinte tese: “O labor prestado à administração pública, sob contratação reputada nula pela falta de realização de prévio concurso público, produz efeitos previdenciários, desde que ausente simulação ou fraude na investidura ou contratação, tendo em vista que a relação jurídica previdenciária inerente ao RGPS, na modalidade de segurado empregado, é relativamente independente da relação jurídica de trabalho a ela subjacente” (PEDILEF n. 0502656-69.2018.4.05.8404/RN, rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, data de julgamento 18.09.2019). 10. Sempre rendida a vênia àquele Colegiado, o enunciado acima confronta sem muita cerimônia os precedentes do STF e do STJ. Não há como ignorar esse fato: o discordar não parece autorizar a inobservância dos precedentes qualificados e vinculantes (porque no mínimo ensejam reclamação - arts. 988 a 993 do CPC) das nossas Cortes Superiores, sob pena de negar o próprio sistema de precedentes (arts. 926 a 928 do CPC) e valores como uniformidade, coerência e, principalmente, segurança jurídica. 11. De todo modo, por ocasião da assentada de julgamento de 25.09.2019, especialmente no Processo n. 0509517.83.2018.4.05.8400, rel. Almiro Lemos, o Colegiado, por sua composição titular, ficando este julgador vencido, houve por bem seguir o entendimento da TNU (Tema 209). Por observância ao principio da colegialidade, a fim de evitar retrabalho das relatorias (o que absolutamente ineficiente, inadequado e egocêntrico) e ainda que a linha preponderante esteja longe da juridicamente mais adequada, rendidas as vênias de praxe, adequarei meu entendimento, de agora por diante, ao julgado referido. 12. No caso em exame, a autora é professora do Município de Marcelino Vieira/RN. Esse ingresso no serviço público afronta diretamente o art. 37, II, da CR, que exige a realização de concurso público para a investidura em cargo público, exceto nas hipótese de livre nomeação e exoneração. Nos casos em que há violação desse dispositivo, o STF já pacificou o entendimento de que a relação empregatícia irregular não gera direitos ao servidor irregular, porquanto o § 2º do citado dispositivo constitucional impõe a nulidade do ato. 13. Porém, nos termos da jurisprudência mais atual referida, o caso comporta a solução preconizada no Tema 209 da TNU. 14. De acordo com a prova documental (anexos 06 a 25), a autora trabalhou para o Município de Marcelino Vieira/RN, exercendo o cargo de professora e diarista, no período de 01/03/1989 a 29/12/2016. Por ocasião da audiência de instrução, a demandante informou que trabalhou para a Prefeitura de Marcelino Vieira/RN, sempre como professora, desde 01/03/1989, que fez concurso, mas não foi chamada, que laborou de 1989 a 1996, sendo exonerada, porque houve mudança de prefeito, voltando a trabalhar em 2001 até a atualidade, por meio de contrato. A testemunha disse que a autora foi contratada pela CLT em 1989. Contudo, em 1996, foi instituído o Regime Jurídico Único, sendo exigido, pelo Ministério Público, a realização de concurso público, e, por esse motivo, a autora foi exonerada, voltando a trabalhar em 2001, através de contrato de prestação de serviço. 14. Assim, vislumbrando-se que, ausente simulação ou fraude na investidura ou contratação da parte autora, o labor prestado à administração pública, sob contratação reputada nula pela falta de realização de prévio concurso público, produz efeitos previdenciários. 15. Recurso improvido. Sentença mantida. 16. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, na forma estabelecida no voto-ementa do Juiz(a) Relator(a). Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. Natal/RN, sessão do julgamento. Francisco Glauber Pessoa Alves Juiz Federal Relator 4. Isto posto, deve ser readequado o julgamento proferido por esta Turma Recursal para negar provimento ao recurso do INSS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade, READEQUAR O JULGAMENTO do acórdão outrora proferido para, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo INSS, nos termos do Voto-ementa do Juiz Relator. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES Juiz Federal Relator Nessa senda, considerando que os documentos também têm fé pública e são contemporâneos aos fatos alegados, motivo pelo qual aquele faz prova cabal da prestação de serviço para a Edilidade e o período ali consignado deve ser considerado como tempo de contribuição para todos os fins, sem necessidade da realização de audiência de instrução e julgamento. Quanto à idade, restou comprovado que a autora nasceu em 01/03/1962, contando com 62 anos e 8 meses na data do requerimento administrativo (04/11/2024), atendendo ao requisito etário da regra de transição do art. 18 da EC 103/2019, que exige 62 anos para mulheres em 2024. Ressalte-se que não pode o segurado ser penalizado nos casos em que o empregador não repassa ao INSS as contribuições previdenciárias ou mesmo que não informe a continuidade/existência do vínculo. A responsabilidade pelo recolhimento não pode ser atribuída ao empregado. Assim, computando-se o período no município, evidencia-se que a autora preenche os requisitos para a benesse: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 01/03/1962 Sexo Feminino DER 04/11/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 FARMACIA GUARARAPES LTDA 02/05/1989 22/11/1993 1.00 4 anos, 6 meses e 21 dias 55 2 LIS HOTEIS E TURISMO LTDA 02/05/1995 24/11/1996 1.00 1 ano, 6 meses e 23 dias 19 3 MUNICIPIO DE FLORANIA 01/03/2001 31/01/2005 1.00 3 anos, 11 meses e 0 dias 47 4 MUNICIPIO DE FLORANIA (IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PRPPS) 01/09/2001 30/06/2025 1.00 20 anos, 5 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 245 5 MUNICIPIO DE FLORANIA (PRPPS) 02/01/2007 31/08/2011 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 6 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5436249449) 18/11/2010 28/02/2011 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 24 anos, 9 meses e 27 dias 299 57 anos, 8 meses e 12 dias Até 31/12/2019 24 anos, 11 meses e 14 dias 300 57 anos, 9 meses e 29 dias Até 31/12/2020 25 anos, 11 meses e 14 dias 312 58 anos, 9 meses e 29 dias Até 31/12/2021 26 anos, 11 meses e 14 dias 324 59 anos, 9 meses e 29 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 27 anos, 3 meses e 18 dias 329 60 anos, 2 meses e 3 dias Até 31/12/2022 27 anos, 11 meses e 14 dias 336 60 anos, 9 meses e 29 dias Até 31/12/2023 28 anos, 11 meses e 14 dias 348 61 anos, 9 meses e 29 dias Até a DER (04/11/2024) 29 anos, 9 meses e 18 dias 359 62 anos, 8 meses e 3 dias Competências consideradas para fins de tempo de contribuição com valor inferior ao salário mínimo (9) Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição consoante o respectivo fundamento legal. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença Fundamento legal p/ consideração 05/2004 Período #3 Período #4 Total 05/2004 R$ 240,00 R$ 0,00 R$ 240,00 R$ 260,00 -R$ 20,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 06/2004 Período #3 Período #4 Total 06/2004 R$ 240,00 R$ 0,00 R$ 240,00 R$ 260,00 -R$ 20,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 07/2004 Período #3 Período #4 Total 07/2004 R$ 240,00 R$ 0,00 R$ 240,00 R$ 260,00 -R$ 20,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 08/2004 Período #3 Período #4 Total 08/2004 R$ 240,00 R$ 0,00 R$ 240,00 R$ 260,00 -R$ 20,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 09/2004 Período #3 Período #4 Total 09/2004 R$ 240,00 R$ 0,00 R$ 240,00 R$ 260,00 -R$ 20,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 10/2004 Período #3 Período #4 Total 10/2004 R$ 240,00 R$ 0,00 R$ 240,00 R$ 260,00 -R$ 20,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 11/2004 Período #3 Período #4 Total 11/2004 R$ 240,00 R$ 0,00 R$ 240,00 R$ 260,00 -R$ 20,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 05/2005 Período #4 Total 05/2005 R$ 260,00 R$ 260,00 R$ 300,00 -R$ 40,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 02/2011 Período #4 Período #5 Período #6 Total 02/2011 R$ 19,29 R$ 19,29 R$ 0,00 R$ 38,58 R$ 540,00 -R$ 501,42 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de benefício por incapacidade cujo salário de contribuição é sempre igual ao salário de benefício, que por força de Lei não pode ser inferior ao mínimo. Art. 29, §5º da Lei 8.213/91 Competências consideradas para fins de carência com valor inferior ao salário mínimo (9) Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de carência consoante o respectivo fundamento legal. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença Fundamento legal p/ consideração 05/2004 Período #3 Período #4 Total 05/2004 R$ 240,00 R$ 0,00 R$ 240,00 R$ 260,00 -R$ 20,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 06/2004 Período #3 Período #4 Total 06/2004 R$ 240,00 R$ 0,00 R$ 240,00 R$ 260,00 -R$ 20,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 07/2004 Período #3 Período #4 Total 07/2004 R$ 240,00 R$ 0,00 R$ 240,00 R$ 260,00 -R$ 20,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 08/2004 Período #3 Período #4 Total 08/2004 R$ 240,00 R$ 0,00 R$ 240,00 R$ 260,00 -R$ 20,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 09/2004 Período #3 Período #4 Total 09/2004 R$ 240,00 R$ 0,00 R$ 240,00 R$ 260,00 -R$ 20,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 10/2004 Período #3 Período #4 Total 10/2004 R$ 240,00 R$ 0,00 R$ 240,00 R$ 260,00 -R$ 20,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 11/2004 Período #3 Período #4 Total 11/2004 R$ 240,00 R$ 0,00 R$ 240,00 R$ 260,00 -R$ 20,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 05/2005 Período #4 Total 05/2005 R$ 260,00 R$ 260,00 R$ 300,00 -R$ 40,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 02/2011 Período #4 Período #5 Período #6 Total 02/2011 R$ 19,29 R$ 19,29 R$ 0,00 R$ 38,58 R$ 540,00 -R$ 501,42 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de benefício por incapacidade cujo salário de contribuição é sempre igual ao salário de benefício, que por força de Lei não pode ser inferior ao mínimo. Art. 29, §5º da Lei 8.213/91 - Aposentadoria por idade Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada não tem direito adquirido à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, porque não cumpre a idade mínima de 60 anos (faltavam 3 anos). Em 31/12/2019, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (60 anos). Em 31/12/2020, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (60.5 anos). Em 31/12/2021, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61 anos). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61.5 anos). Em 31/12/2022, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61.5 anos). Em 31/12/2023, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62 anos). Em 04/11/2024 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Diante das considerações tecidas, tem-se que a procedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por idade à autora, com DIB na DER (04/11/2024) e DIP no primeiro dia do mês do trânsito em julgado. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou precatório, com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS através da Central Especializada de Análise de Benefícios – Demandas Judiciais – CEAB-DJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a implantação do benefício. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Juíza Federal Titular na 9ª Vara/SJRN

10/07/2025, 00:00

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