Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003910-34.2022.4.05.8101 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003910-34.2022.4.05.8101 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TIPO A I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. Fundamentação Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de aposentadoria por idade do segurado especial. O benefício pleiteado foi concedido em novo requerimento administrativo, conforme petição do id. 39067046. O autor requereu, então, o pagamento dos valores compreendidos entre a data do primeiro protocolo administrativo, em 05/07/2022, e a data da concessão efetivada no segundo requerimento, com DIB em 31/10/2023, alegando que já preenchia os requisitos quando do primeiro pedido. Compulsando os autos, verifico que merece acolhimento o pleito autoral. Destaco que, analisando o motivo do indeferimento no primeiro processo administrativo (Id. 9586639), o(a) servidor(a) do INSS relatou que a parte requerente não comprovou o preenchimento da carência (id. 7785780), mas não consta análise sobre os documentos colacionados. Os documentos apresentados no primeiro requerimento administrativo são os mesmos anexados juntos com a peça inicial e posteriormente apresentados novamente ao INSS. Destaque-se que à época do primeiro requerimento a autora já possuía um período de 5 anos de atividade de segurado especial homologado e a percepção, em 2021, de benefício por incapacidade temporária nessa condição. Há nos dois processos, portanto, um robusto acervo documental que evidencia a prática agrícola, dentro os quais destaco a Ficha Sanitária animal, Extrato da DAP com validade a partir de 2022. Por fim, conforme CNIS (id. 39067047) o próprio INSS homologou como período de atividade especial o intervalo de 31/10/2008 a 31/10/2023, razão pela qual considero dispensável a continuação da instrução, posto que reconhecida qualidade de segurada ao tempo do primeiro requerimento. Assim, diante da comprovação documental do cumprimento da carência já no primeiro requerimento, a presente demanda deve ser procedente, para determinar o pagamento dos valores vencidos da aposentadoria por idade compreendidos entre a primeira DER, 05/07/2022, e o dia anterior à data da concessão do benefício à parte autora, em 31/10/2023. III - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da exordial para condenar o INSS a PAGAR os valores vencidos do benefício de aposentadoria por idade compreendidos entre 05/07/2022 e 31/10/2023, com juros e correção monetária calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Com base no princípio processual da cooperação (art. 6º, CPC), e considerando que o INSS, sucumbente, deu causa ao ajuizamento da ação, e considerando que todos os participantes do processo devem contribuir para o célere cumprimento do provimento judicial (art. 6º, CPC), e considerando os critérios da informalidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099), intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas (que atenda ao disposto no art. 524 do CPC), no prazo de 30 dias, consoante Enunciado n.º 129 do FONAJEF (“Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação”) e admitido pela jurisprudência do plenário do STF (ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar a planilha de cálculo das parcelas vencidas, COM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA (contendo todos os parâmetros de cálculo mencionados no art. 524 do CPC), se houver, para fins de correto preenchimento da RPV, podendo utilizar-se do endereço eletrônico https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044, sob pena de revogação da multa acima arbitrada. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao INSS, para que sobre eles se manifeste em 10 dias. Defiro o pedido de Justiça gratuita, como postulado pelo autor na petição inicial. Sem custas ou honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 combinados com o art. 1º da Lei 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Limoeiro do Norte/CE, data supra. JUIZ(A) FEDERAL

10/07/2025, 00:00

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