Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003214-58.2023.4.05.8102 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003214-58.2023.4.05.8102 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003214-58.2023.4.05.8102. AUTOR: LUCINEIDE ROMUALDO Advogados do(a) AUTOR: ALINE VANESSA FELIX GONCALVES - CE38037, ANTONIO GERALDO LEITE - CE11873, WALLYSSON RODRIGUES GONCALVES - CE24394 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A - Resolução n. CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006, art. 6º, parágrafo único) 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição O enunciado de Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. As relações jurídicas previdenciárias são, sabidamente, de trato sucessivo, o que, a princípio atrairia a aplicação do referido enunciado sumular em todos os seus termos. Todavia, o STJ consolidou o entendimento de que em se tratando de benefício previdenciário, o qual detém natureza jurídica de direito fundamental, incide apenas a prescrição de parcelas vencidas, mesmo diante de expressa negativa da Administração Pública (REsp 1.397.103/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014). Assim, não há prescrição de fundo de direito, mas somente prescrição parcial de eventuais diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme previsão do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (“Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”). 2.2. Mérito 2.2.1. Benefícios de aposentadorias programadas ou voluntárias A Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, ao delinear a Seguridade Social, contemplou aos segurados da Previdência Social os benefícios de aposentadoria por idade e por tempo de serviço, nos termos da previsão ora contida no art. 202, inciso II: “Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: I - aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; III - após trinta anos, ao professor, e após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério. § 1º É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e após vinte e cinco, à mulher. § 2º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” (destacou-se) Posteriormente, foi editada Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, por meio da qual foi modificado o sistema da Previdência Social. Dentre as alterações promovidas, foi extinta a modalidade de aposentadoria por tempo de serviço e introduzida a aposentadoria por tempo de contribuição, cuja disciplina geral foi inserida no art. 201, § 7º, inciso I; e § 8º, da CRFB: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 1998) (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 1998) I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 1998) (....) § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 1998) (...)” (destacou-se em negrito) Ainda em relação à EC n. 20/1998, são notabilizadas pela relevância as normas de transição aplicáveis aos segurados filiados até a data de sua publicação do ato de reforma constitucional, previstas nos respectivos arts. 4º e 9º: “Art. 4º - Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição. (...) Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do “caput”, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o “caput”, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no “caput”, terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério.” (destacou-se em negrito) O regime jurídico dos benefícios foi novamente modificado com a edição da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, pela qual se deu nova redação ao art. 201, §§ 7º e 8º, da CRFB: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019) (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 1998) (...) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019)”” (destacou-se) Pôs-se fim, ressalvados os casos de direito adquirido até o momento imediatamente anterior ao início de sua vigência, às aposentadorias exclusivas por tempo de contribuição e por idade, neste caso mantida, porém, para os segurados especiais. A Previdência passou a contar, resguardadas as hipóteses de direito adquirido e de aposentadoria por idade o segurado especial, modalidades de aposentadoria por tempo de contribuição combinado com idade mínima, as quais foram agrupadas doutrinariamente sob a denominação de aposentadorias programadas ou voluntárias. A regra passou a ser aquela prevista no art. 19 da EC n. 103/2019, que dispõe: “Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem.” (destacou-se) Aos segurados filiados até a data da publicação da EC n. 103/2019, aplicam-se as regras de transição previstas nos respectivos arts. 15, 16, 17, 18 e 20: “Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. (...) Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.” (destacou-se) A conversão do tempo de serviço especial em comum era permitida independentemente da época em que exercida atividade, conforme enunciado de Súmula n. 85 da Turma Nacional de Uniformização (“É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.”). Todavia, o art. 25, § 2º, da EC n. 103/2019 limitou o reconhecimento da “conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. Estabelecidas essas premissas, examina-se o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Delimitação da regra de transição O(A) AUTOR(A), mulher¸ requereu a concessão de benefício de aposentadoria com fundamento nas regras de transição previstas no art. 17 da EC n. 103/2019, para incidência das quais se exige a filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS antes do início da vigência do ato de reforma constitucional (13/11/2019). O relatório do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS contém, efetivamente, recolhimentos na qualidade de contribuinte individual que indicam que ao tempo da entrada em vigor do ato de reforma constitucional a o(a) AUTOR(A) era filiado(a) RGPS. Os requisitos para a obtenção da aposentadoria serão aferidos, conforme requerido, de acordo com o art.17, incisos I e II, da EC n. 103/2019, segundo o qual de exige: a) 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, na data de início da vigência da mencionada EC; b) 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; c) 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; d) pedágio de 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de início da vigência da mencionada EC, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. 2.2.3. Tempo de contribuição O(A) AUTOR(A) requereu o reconhecimento de tempo de contribuição referente aos seguintes períodos: N. Intervalos Empregador 1 01/10/1980 14/12/1981 SOLIBRAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 2 14/12/1981 06/04/1983 LUNDGREN IRMAOS TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS 3 02/05/1984 31/07/1989 SOCIEDADE DE CULTURA ARTISTICA DO CRATO-SCAC 4 01/08/1989 20/05/1997 SOCIEDADE DE CULTURA ARTISTICA DO CRATO-SCAC 5 04/05/1998 31/07/2006 SOCIEDADE DE CULTURA ARTISTICA DO CRATO-SCAC 6 01/06/2007 24/01/2013 CASA DE SAUDE JOAQUIM BEZERRA DE FARIAS LTDA/ FUNDACAO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES 7 01/09/2014 26/09/2017 CLINICA DE ESPECIALIDADES MEDICAS DO CARIRI LTDA 8 23/04/2018 23/10/2018 MUNICIPIO DE CRATO 9 01/03/2019 30/04/2021 HENRIQUE PASCASIO DE ALENCAR LIMA AUTOMOTORES 10 01/03/2020 28/02/2022 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL 11 22/11/2021 12/2021 FUNDACAO LEANDRO BEZERRA DE 3833 MENEZES Para fins de comprovação do tempo de contribuição, trouxe aos autos cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (Id. 13819342), Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (Id. 13819350) e cópia da Ação Trabalhista n. 0001276-33.2021.5.07.0027 (Ids. 13819381 a 13819877). O INSS impugnou o reconhecimento do vínculo empregatício mantido com a Sociedade de Cultura Artística do Crato – SCAC, no período de 02/05/1984 a 31/07/1989, sob o argumento de que tal vínculo foi reconhecido apenas em decorrência de acordo celebrado nos autos da mencionada reclamação trabalhista, sem o correspondente início de prova material contemporânea. O Superior Tribunal de Justiça sustentou a impossibilidade de utilização da sentença trabalhista homologatória de acordo como início de prova, quando não fundada em outros elementos de prova material contemporânea. O enunciado de Tema n. 1188, em que enfrentada a matéria, foi assim estabelecido: “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior”. No caso dos autos, consta ata de audiência da ação trabalhista mencionada, da qual se verifica a transação realizada entre o(a) AUTOR(A) e a Sociedade de Cultura Artística do Crato – SCAC para o reconhecimento do vínculo empregatício na função de secretária, no período de 02/05/1984 a 31/07/1989 (Id. 13819350, págs. 07 e 08). Além disso, constam nos autos da reclamação trabalhista outros documentos contemporâneos aos fatos alegados, tais como: declaração firmada pela diretora artística e executiva da Sociedade de Cultura Artística do Crato (Id. 13819841, pág. 01), folhas de ponto relativas aos anos de 1984 a 1989 (Ids. 13819841, 13819843, 13819853, 13819856, 13819861, 13819863, 13819865 e 13819865), ficha de empregado com data de admissão em 02/05/1984 (Id. 13819874, pág. 02). Em audiência, o(a) AUTOR(A) narrou que laborou junto à Sociedade de Cultura Artística do Crato, na função de secretária, no período de 1984 a 2006. Esclareceu que entre maio de 1984 e julho de 1989 não possuía registro na CTPS. Descreveu as atividades desenvolvidas na associação e a jornada de trabalho. As testemunhas ouvidas corroboraram a narrativa, confirmando o exercício da atividade no período mencionado. Dessa forma, os elementos constantes dos autos configuram início de prova material contemporânea, corroborada por prova testemunhal idônea, apta a demonstrar o efetivo exercício de atividade laborativa no período pleiteado, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Quanto vínculo com o empregador “Henrique Pascásio de Alencar Lima Automotores”, verifica-se a existência de anotações divergentes na CTPS. Consta no Id. 16331246, pág. 28, a data de admissão do(a) AUTOR(A) em 01/03/2019 e rescisão em 31/10/2019, ao passo que, na pág. 22 da CTPS (Id. 16331246, pág. 32), há ressalva anotada em 05/03/2021 indicando que o vínculo teve início em 01/11/2018 e encerrou em 12/12/2019. Tal divergência, por si só, não impede o reconhecimento do vínculo, desde que haja outros elementos de prova, como registros no CNIS, contracheques, contrato de trabalho ou documentos contemporâneos que corroborem a efetiva prestação de serviços no período indicado. No entanto, não há nos autos outros documentos que confirmem que o contrato de trabalho perdurou até 12/12/2019, além da anotação extemporânea. Ressalte-se, ainda, que embora conste no CNIS o encerramento do vínculo em 30/04/2021 (Id. 13819350, pág.01), este registro vem acompanhado do indicador “PEXT” (pendência de vínculo externo) e sem registro de remunerações mensais no referido período. Assim, reconhece-se o vínculo empregatício no período de 01/03/2019 a 31/10/2019, conforme anotação regular constante da CTPS (Id. 16331246, pág. 28), que possui presunção relativa de veracidade e não foi elidida por prova em sentido contrário. O relatório de CNIS anexado aos autos (Id. 16331252) contém a informação de que o(a) AUTOR(A) verteu contribuições, na qualidade de contribuinte individual, relativamente ao intervalo de 01/03/2020 a 30/11/2022, bem como a anotação do indicador “IREC-MEI, IREC-LC123” (Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006) em cada uma das competências inseridas nesse período. O art. 21 da Lei n. 8.212/1991 dispõe: “Art.21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição § 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. § 2º No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei n. 12.470, de 2011) I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei n. 12.470, de 2011) II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei n. 12.470, de 2011) a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei n. 12.470, de 2011) (Produção de efeito) b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. § 3º O segurado que tenha contribuído na forma do § 2º deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n. 12.470, de 2011) ”. Da descrição dos valores recolhidos (Id. 16331252) é possível observar que o(a) AUTOR(A) verteu contribuições na alíquota reduzida de 5%, opção prevista no art. 21, § 2º, inciso II, da Lei 8.212/1991. O art. 21, § 3º, da Lei n. 8.212/91 prevê que o segurado que tenha contribuído na forma do § 2o do mesmo dispositivo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição deve complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. No caso dos autos, o(a) AUTOR(A) não apresentou comprovante de pagamento da guia de recolhimento da complementação das contribuições. Logo, não tem direito ao cômputo dos referidos períodos de contribuição. Afastada a contagem em duplicidade dos vínculos concomitantes, os quais serão utilizados apenas para efeitos de apuração da Renda Mensal Inicial - RMI, na data de entrada em vigor da EC n. 103/2019 (13/11/2019), o(a) AUTOR(A) comprovou os seguintes períodos de contribuição: Nº COMUM Data Inicial Data Final Total Dias Anos Meses Dias 1 1/10/1980 14/12/1981 434 1 2 14 2 15/12/1981 6/4/1983 472 1 3 22 3 2/5/1984 31/7/1989 1.890 5 3 - 4 1/8/1989 20/5/1997 2.810 7 9 20 5 4/5/1998 31/7/2006 2.968 8 2 28 6 1/6/2007 24/1/2013 2.034 5 7 24 7 1/9/2014 26/9/2017 1.106 3 - 26 8 23/4/2018 23/10/2018 181 - 6 1 9 1/3/2019 13/11/2019 253 - 8 13 Total Comum 12148 33 8 28 Assim, possuía, ao tempo da data de vigência da EC 103/2019, o tempo mínimo previsto no art. 17, caput. Na data de entrada do requerimento administrativo, DER 20/12/2021 – Id. 16331246), o(a) AUTOR(A) contava com 33 (trinta e três) anos, 9 (nove) meses e 27 (vinte e sete) dias de tempo de contribuição, conforme tabela que se segue: Nº COMUM Data Inicial Data Final Total Dias Anos Meses Dias 1 1/10/1980 14/12/1981 434 1 2 14 2 15/12/1981 6/4/1983 472 1 3 22 3 2/5/1984 31/7/1989 1.890 5 3 - 4 1/8/1989 20/5/1997 2.810 7 9 20 5 4/5/1998 31/7/2006 2.968 8 2 28 6 1/6/2007 24/1/2013 2.034 5 7 24 7 1/9/2014 26/9/2017 1.106 3 - 26 8 23/4/2018 23/10/2018 181 - 6 1 9 1/3/2019 13/11/2019 253 - 8 13 10 22/11/2021 20/12/2021 29 - - 29 Total Comum 12177 33 9 27 Portanto, preenchidos os requisitos da norma de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional n. 103/2019. 2.3. Tutela provisória de urgência A concessão da tutela provisória de urgência, liminarmente ou posteriormente à manifestação da parte ré, de natureza cautelar ou antecipatória, em caráter antecedente ou incidental, está condicionada à caracterização d a (i) probabilidade do direito e do (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil - CPC. É inequívoca a prova contida nos autos, que se mostrou hábil a formar o convencimento acerca da própria certeza do direito. Além disso, o início do pagamento das prestações do benefício, de nítida feição alimentar e imprescindíveis à própria subsistência do(a) AUTOR(A), apenas quando operado o trânsito em julgado representa, concretamente, a produção de dano de difícil reparação. Presentes, portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência para a imediata implantação do benefício pelo INSS. 3. Dispositivo JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, JULGO o pedido PROCEDENTE para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à: a) obrigação de FAZER, consistente em CONCEDER em favor do(a) AUTOR(A), o benefício de APOSENTADORIA PROGRAMADA, com fundamento no ART. 17 da EC N. 103/2019, com data de início do benefício – DIB em 20/12/2021 (data de entrada do requerimento - DER), Renda Mensal Inicial - RMI calculada de acordo com o art. 17, parágrafo único, de igual modo da EC n. 103/2019, e data de início de pagamento - DIP em 1º/07/2025; b) obrigação de ENTREGAR QUANTIA, em favor do(a) AUTOR(A), no valor das b) obrigação de PAGAR QUANTIA, em favor do(a) AUTOR(A), no valor das PRESTAÇÕES do benefício compreendidas da DIB ao DIA ANTERIOR À DIP, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Demonstrado o direito afirmado, assim como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da não percepção de verba de caráter alimentar, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR ao INSS o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO DE FAZER, no PRAZO de 20 (VINTE) DIAS a contar da ciência desta sentença, sob pena de MULTA DIÁRIA em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, caput, do CPC. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade da devolução dos valores percebidos pelo(a) AUTOR(A) por força de título judicial provisório diante de eventual posterior revogação da medida, nos termos do enunciado de Tema n. 692 do Superior Tribunal de Justiça (“A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.”). DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR o DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DE CÁLCULOS referente à obrigação de pagar quantia objeto do título judicial definitivo, determinação que se adota com fundamento no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 219 pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219, Relator Min. Marco Aurélio, Pleno, julgado em 20/05/2021, Processo Eletrônico DJe-200, Divulg 06/10/2021, Public 07/10/2021). ADVIRTO que o DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO da medida pelo(a) EXECUTADO(A) implicará a imposição de MULTA DIÁRIA, com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o(a) EXEQUENTE para, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE, sob pena de preclusão. ADVIRTO que a ausência de manifestação tempestiva pelo(a) EXEQUENTE importará concordância com os cálculos. Decorrido o prazo sem manifestação ou com expressa concordância do(a) EXEQUENTE, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei n. 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou o(s) Precatório(s), se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo. Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

10/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Definitivo

Documento

Publicação

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Documento (Certidão)

Preparada para Envio

Todas as movimentações(72)