Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023254-78.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023254-78.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/12/2025, 11:52

Ato ordinatório

19/12/2025, 11:52

Evolução da Classe Processual

15/12/2025, 16:58

Trânsito em julgado

15/12/2025, 16:58

Decurso de Prazo

09/12/2025, 07:52

Decurso de Prazo

28/11/2025, 09:38

Petição (Contraminuta)

18/11/2025, 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FANI TADEU GRILLO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRESA MARIA SALUSTIANO - PE25674 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0023254-78.2025.4.05.8300 Trata-se de ação especial cível proposta em face da Caixa Econômica Federal - CEF, na qual foi aceita pela parte autora a proposta de acordo apresentada pela referida CEF. Decido. Considerando que as partes transigiram no tocante ao objeto da presente ação, homologo os termos do acordo, para todos os efeitos legais, com supedâneo no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável, subsidiariamente, aos Juizados Especiais Federais, por expressa previsão do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Posto isso, homologo o acordo celebrado entre as partes, de modo que extingo o processo com resolução do mérito à luz do art. 487, III, b, do CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Desde já transitando em julgado, remeta-se o feito à Caixa Econômica Federal - CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir os termos da proposta de acordo apresentada (Id. 129420585). Jaboatão dos Guararapes, data da assinatura eletrônica. Flávia Tavares Dantas Juíza Federal

11/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

10/11/2025, 18:39

Expedida/Certificada

10/11/2025, 18:39

Homologação de Transação

10/11/2025, 18:39

Conclusão (para julgamento)

10/11/2025, 12:29

Documento

07/11/2025, 11:37

Petição (sucessão)

07/11/2025, 11:22

Documentos

Sentença

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0023254-78.2025.4.05.8300. AUTOR: FANI TADEU GRILLO Advogado do(a) AUTOR: ANDRESA MARIA SALUSTIANO - PE25674 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: - Apresentar COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA em nome da parte autora e atualizado em até um ano, oriundo de correspondência, documento que indique o endereço cadastrado no INSS (a exemplo da carta comunicando o indeferimento administrativo, dentre outros), contas de pagamento, declaração da polícia, certidão do TRE (em que conste o endereço residencial atual da parte autora), folha resumo cadastro único - V7 (em que conste o carimbo da secretaria de desenvolvimento social e direitos humanos, devidamente assinada pelo agente social responsável, bem como a data da emissão do documento), contrato de locação ou declaração do locador (com descrição do endereço, assinaturas do locador e do locatário, e comprovante de residência, atualizado em até 1 (um) ano e em nome do locador). Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá esclarecer e comprovar o grau de parentesco ou relação existente entre o(a) autor(a) e o(a) titular do comprovante de residência acostado aos autos. Obs: não são aceitos como comprovante de endereço as declarações de residência firmadas por associações ou pela própria parte, ou telegrama; - Apresentar RENÚNCIA EXPRESSA (atualizada) aos valores que eventualmente excedam o teto dos Juizados Especiais Federais, por si ou por seu advogado com poder específico para renunciar ao teto dos Juizados Especiais Federais. Por sua vez, caso não queira renunciar ao excedente, a parte demandante poderá optar por ajuizar sua demanda na justiça federal comum sob o rito ordinário; O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Recife, 9 de julho de 2025 Intimação para Emendar - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 29ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

10/07/2025, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento

Petição (sucessão)

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