Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006555-36.2025.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006555-36.2025.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/06/2026, 20:26

Decurso de Prazo

17/06/2026, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006555-36.2025.4.05.8001. AUTOR: A. D. S. M. ADVOGADO do(a) AUTOR: LAYSE MARIA MARQUES RODRIGUES - AL17403 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: LAYSE MARIA MARQUES RODRIGUES - AL17403 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0006555-36.2025.4.05.8001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: A. D. S. M. REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LAYSE MARIA MARQUES RODRIGUES - AL17403, Advogado do(a) REPRESENTANTE: LAYSE MARIA MARQUES RODRIGUES - AL17403 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal, fica intimada a parte autora do teor do(s) documento(s) anexado(s) aos autos em epígrafe. Arapiraca/AL, 8 de junho de 2026 MARTA DOLORES DE SOUZA E SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006555-36.2025.4.05.8001

09/06/2026, 00:00

Definitivo

08/06/2026, 08:44

Documento

08/06/2026, 08:43

Expedida/Certificada

08/06/2026, 08:43

Reativação

08/06/2026, 08:43

Desarquivamento

06/06/2026, 11:57

Documento

26/05/2026, 08:40

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:21

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:21

Definitivo

06/05/2026, 09:17

Desarquivamento

05/05/2026, 18:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006555-36.2025.4.05.8001. AUTOR: A. D. S. M. REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LAYSE MARIA MARQUES RODRIGUES - AL17403, Advogado do(a) REPRESENTANTE: LAYSE MARIA MARQUES RODRIGUES - AL17403 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Ficam as partes devidamente intimadas do arquivamento dos autos, nos termos do art. 87, inciso XXXI, do Provimento n.º 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Ficam, igualmente, intimadas do cálculo judicial e da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor (RPV) expedida(s) nestes autos, que será(ão) encaminhada(s) ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) após o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da confirmação da intimação do requisitório, desde que não haja alegação de irregularidade, nos termos do art. 87, inciso XXVII, do referido Provimento. Após a remessa ao Tribunal, a RPV será registrada junto ao Sistema de RPV/Precatório do TRF5, podendo o seu andamento ser acompanhado por meio do endereço eletrônico: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/. Arapiraca/AL, 01 de maio de 2026. Erikelme Santos Gomes Silva Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: A. D. S. M. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LAYSE MARIA MARQUES RODRIGUES - AL17403-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. RECURSO INOMINADO DO INSS IMPROVIDO. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006555-36.2025.4.05.8001 RECORRENTE: A. D. S. M. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LAYSE MARIA MARQUES RODRIGUES - AL17403-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO PROCESSO Nº 0006555-36.2025.4.05.8001 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RECORRIDO: A. D. S. M. MAGISTRADO SENTENCIANTE: FRANCISCO GUERRERA NETO VOTO-EMENTA LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.435/11. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. RECURSO INOMINADO DO INSS IMPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pelo INSS pugnando pela reforma total do julgado, alegando, em síntese, que o quadro de saúde do autor não justifica a concessão de benefício de longo prazo, restando descaracterizado um dos requisitos fundamentais à concessão do benefício assistencial pretendido. 2. O art. 203, inciso V, da Carta Federal de 1988, prevê "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 3. Por sua vez, a Lei nº 8.742/93 dispõe, em seu art. 20, caput, que "O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". Conforme inciso I do parágrafo 2º do referido artigo, entende-se por pessoa com deficiência, "aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas". Já o § 10 dispõe: "Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos." 4. Da análise das normas acima transcritas, ressai a imprescindibilidade de se satisfazer a dois requisitos para o reconhecimento à percepção do beneficio assistencial em tela, quais sejam: primeiro, a caracterização de impedimento de longo prazo que impeça o desenvolvimento pleno da pessoa na sociedade; e, segundo, a situação de miserabilidade. Da conjugação desses dois pressupostos é que surge o direito ao benefício vindicado. 5. No caso em apreço, a perícia médica judicial atesta que a parte autora é portadora de "Transtornos hipercinéticos (CID-10: F90)", apontando incapacidade total e permanente para atividades laborativas, assim como para atos da vida independente, desde 01/10/2021. 6. Diante dessa constatação pelo expert, tenho que restou bem delineado o impedimento de longo prazo. 7. Noutro giro, o quadro de vulnerabilidade social é induvidoso, tendo em vista o INSS não demonstrou qualquer irresignação quanto ao ponto, limitando-se a expor argumentação genérica. 8. Assim, o ato de concessão judicial do benefício em tela é incensurável. 9. Recurso inominado do INSS improvido. Verba honorária arbitrada em desfavor do INSS em 10% sobre o valor da condenação, observado o teor da Súmula 111 do STJ. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006555-36.2025.4.05.8001 RECORRENTE: A. D. S. M. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LAYSE MARIA MARQUES RODRIGUES - AL17403-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006555-36.2025.4.05.8001 Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, À UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por intermédio da qual a parte autora requer edito judicial que condene a autarquia a conceder o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, a contar da DER. O pedido foi protocolado em 07/02/2025 e restou indeferido em razão do critério deficiência, conforme o id. 67603990. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares ou prejudiciais, passo ao mérito. A parte autora almeja a concessão do benefício assistencial de prestação continuada - previsto na Constituição Federal em seu artigo 203, V; e na Lei nº 8.742/93 - na condição de deficiente, alegando não possuir meios de prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Do impedimento de longo prazo No caso dos autos, a parte autora é menor de idade (5 anos) e foi constatado pela perícia médica o acometimento de “CID-10: F90 (Transtornos hipercinéticos)”. A apreciação de pedido de benefício assistencial feito por menor envolve a análise de aspectos conceituais. Com efeito, em tal idade, a incapacidade para o trabalho é presumida, uma vez que a regra é a da proibição do trabalho infantil. Nada obstante, os requisitos do benefício assistencial devem ser aferidos segundo as consequências da doença/deficiência para o seu portador quando este vier a atingir a idade adulta ou laboral, pois do contrário seriam concedidos benefícios a pessoas cuja incapacidade não decorre da deficiência, mas do simples estado da menoridade, que não é causa para a assistência estatal. Assim, identificada a existência de deficiência física em menor de 16 (dezesseis) anos, não é de se exigir a comprovação da incapacidade para o trabalho e para a vida independente, já que estas são presumidas em razão da pouca idade da postulante. Aplicável o disposto no art. 624, § 1º, da Instrução Normativa nº. 118/2005 do INSS, que assim dispõe: “Na avaliação médico-pericial do menor de dezesseis anos de idade, cuja família não possua meios de prover a sua manutenção, deverá apenas verificar se a deficiência se encontra amparada nas definições já existentes, em razão da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, em virtude da tenra idade, ser presumida, conforme recomendação do Ministério Público Federal.” Dessa forma, a análise das condições para a obtenção do benefício deve aferir não apenas se a parte autora é portadora de deficiência, mas também se esta deficiência a tornará incapaz para todo e qualquer trabalho quando atingir a idade produtiva. Vejamos o mencionado no laudo da perícia judicial (id. 73046334). “Incapacidade para sua função habitual ( x ) Sim ( ) Não ( ) Temporária ( x ) Permanente”. Foi constatada incapacidade total e permanente, inclusive para a vida independente, desde 01/10/2021. Pois bem, segundo o laudo pericial produzido, entendo que a parte autora faz jus ao benefício, pois sua enfermidade certamente poderá obstruir sua participação plena e efetiva em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, torna-se perceptível que a parte autora não será capaz de exercer atividades próprias da idade dentro do padrão considerado normal para menores em semelhantes condições. Com efeito, é certo que o quadro clínico da periciada IMPEDE a sua participação plena e efetiva na sociedade (interação social) em igualdades de condições com as demais pessoas. Assim, verificado o impedimento de longo prazo instruído no art. 20, §§ 2º e 10 da Lei 8.742/93, mister se faz analisar o preenchimento do segundo requisito, sobre o qual resta cingida a controvérsia: a miserabilidade do grupo familiar. Do requisito socioeconômico A Lei nº 8.742/93 traz normatização específica acerca do requisito socioeconômico para a concessão do LOAS: Art. 20, §3º. Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021)”. (...) § 11º. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015); (Vigência) A propósito desta questão, o Supremo Tribunal Federal já chegou, inclusive, a reconhecer, sob o regime de repercussão geral, que o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, em sua redação original, estava passando por um processo de inconstitucionalização (Rcl 4374/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.4.2013). Nessa linha, houve edição de norma legal tendente a majorar a renda per capita para ½ do salário mínimo, norma suspensa por força de cautelar concedida na ADPF 622. Em seguida, a referida ação constitucional foi extinta sem exame do mérito, diante da revogação do novel dispositivo, restabelecendo-se, como critério legal de aferição da miserabilidade a renda per capita de ¼ do salário mínimo. Por conseguinte, em consonância com os ditames legais, subsiste atualmente, como regra geral, a necessidade de cumprimento da exigência de renda per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. Tal critério aritmético, no entanto, constitui norte mínimo para a atuação do juízo, cujo convencimento se formará por meio da avaliação circunstanciada de cada caso, com formulação de juízo valorativo acerca da situação socioeconômica do pretendente ao benefício, como previsto no art. 20, § 11, da LOAS. O requisito da renda não pode, portanto, ser visto de forma fixa e taxativa, sendo essencial analisar a situação concreta apresentada, para concluir se há risco à preservação da dignidade humana e à existência de condições mínimas de subsistência que justifiquem a implantação do benefício assistencial. Noutro giro, no que se refere à composição do núcleo familiar, a lei de regência (artigo 20, § 1º, Lei nº 8.742/93), entende como família "o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". Outrossim, não se computa, na renda do grupo familiar, o valor de um salário mínimo auferido por idosos e deficientes, seja ele oriundo de benefícios assistenciais ou previdenciários. Nesse sentido, é o art. 20, §14, da Lei nº 8.742/93: “O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020). Também não se computa, no cálculo da renda familiar, os valores auferidos a título de benefício assistencial, tal como o Bolsa Família. Ainda, na avaliação da condição de miserabilidade, serão considerados o grau de deficiência, a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária, além do comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e com medicamentos, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida (art. 20-B da LOAS). No caso em apreço, o núcleo familiar é composto por A. D. S. M. (autora), Maria Aparecida Da Silva (mãe da autora) e a renda do grupo familiar é oriunda de até R$ 105,00, conforme o Cadastro Único de id. 67603993, atualizado em 02/2024. Não foram encontrados vínculos ou benefícios ativos nos documentos constantes dos autos e referentes aos integrantes do grupo, tampouco foram suscitados ou comprovados pelo INSS. Assim, a renda per capita familiar é inferior a ¼ do salário mínimo. Isso, no entanto, não implica, necessariamente, na concessão do benefício, visto que é preciso verificar a situação real em que se encontra o autor, e se resta configurada a vulnerabilidade financeira. Nesse passo, conforme o anexo fotográfico dos autos (Ids. 74252026, 74252028 e 74253702), a autora reside com sua genitora em um imóvel simples, com piso em cerâmica, paredes de alvenaria e situado em estrada de barro. Os móveis e eletrodomésticos são escassos, simples e antigos; não se vislumbra suprimento alimentar. Observa-se a existência apenas do básico. Ainda foi consignado que a autora necessita da assistência ou do cuidado de terceiros, o que interfere na percepção de renda para a subsistência familiar. Perfaz-se, assim, que a conjunção de gastos básicos e constantes com a autora, os quais são debitados inevitavelmente da remuneração do grupo familiar, compromete consideravelmente a renda obtida para subsistência. Com efeito, a prova produzida ao longo da instrução é apta a demonstrar que o grupo familiar não dispõe de condições econômicas suficientes para prover-lhe a subsistência, sendo necessário socorrer-se do auxílio prestado pelo Estado por intermédio do benefício assistencial (LOAS). DIB O benefício deve ser concedido na DER (07/02/2025), ante o preenchimento dos requisitos naquela data. Outrossim, ressalto que o benefício deve ser revisado a cada dois anos. DISPOSITIVO Posto isso, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o Benefício de Prestação Continuada (LOAS), de renda mensal de um salário mínimo, com DIB em 07/02/2025; e DIP no primeiro dia do mês da prolação desta sentença. Considerando o disposto no §2º, do art. 12, e §5º, do art. 13, ambos do Decreto nº 6.214/07, advirta-se que, tão logo convocada para atualização do CAD Único, deverá a parte demandante informar eventuais alterações na composição do núcleo familiar. Condeno o réu ao pagamento das parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, com juros moratórios e correção monetária atualizados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverá a Contadoria deste Juízo, quando da apuração do passivo correspondente, efetuar a compensação de eventuais valores percebidos pela parte autora, a título de benefício inacumulável. O benefício poderá ser revisto nos termos do art. 21 da Lei nº 8.742/93, caso modificada a presente situação de fato. Condeno o INSS a custear o valor dos honorários periciais adiantados via sistema AJG, com a ressalva de que, caso o autor tenha adiantado os custos da perícia, deverá ser ressarcido pelo INSS, via RPV. Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, limitada a execução, se for o caso, no que se refere às parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, a 60 (sessenta salários mínimos), em valores da data da expedição da RPV. As parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, caso existentes, não estão abrangidas pela renúncia tácita, caso em que o pagamento (das verbas anteriores e posteriores ao ajuizamento da ação) poderá ser realizado por Precatório, conforme inteligência do art. 17, §4º da Lei n. 10.259/01. Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo desde já no seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria e expeça-se a RPV no que se refere à obrigação de pagar quantia certa (parcelas em atraso). Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF. Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas, acolho a retenção dos mesmos limitados em até 30% (trinta por cento), nos termos da Súmula 111 do STJ. No entanto, prevendo o ajuste a incidência de verba honorária sobre parcelas vencidas e vincendas, fixo os honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da Súmula 10 da Turma Recursal de Alagoas. Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Arapiraca/AL, na data da movimentação Juiz(a) Federal

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0006555-36.2025.4.05.8001. AUTOR: A. D. S. M. REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LAYSE MARIA MARQUES RODRIGUES - AL17403, Advogado do(a) REPRESENTANTE: LAYSE MARIA MARQUES RODRIGUES - AL17403 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal, fica determinada a CITAÇÃO do INSS, bem como a INTIMAÇÃO do(a) AUTOR(A) para se manifestarem sobre o LAUDO PERICIAL. Paralelamente, o caso em tela revela hipótese de pretensão de recebimento de benefício assistencial (LOAS), sendo indispensável para o desate da lide que se verifique o estado de miserabilidade. Entendo prudente oportunizar ao autor a produção de prova da situação de vulnerabilidade social alegada para fins de obtenção do benefício LOAS IDOSO/DEFICIENTE. Do exposto, AUTORA: De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal igualmente fica determinada a INTIMAÇÃO do(a) AUTOR(A) para, querendo, impugnar ou não o laudo pericial anexado, no prazo de 10 (dez) dias, a correr de imediato a partir desta intimação e em conjunto com o prazo do INSS supra. CERTIDÃO Certifico e dou fé que por ordem da MMa Juíza Federal da 12ª Vara foi expedido ofício à Assistência Judiciária Gratuita - 5ª Região para que seja providenciado o pagamento dos honorários periciais devidos no presente feito. Citação e intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, colacione aos autos: a) fotos de sua residência (todos cômodos e fachada); b) documentos de identificação de todos os integrantes do grupo familiar, esclarecendo qual o seu grau de parentesco em relação ao demandante; c) comprovante de inscrição no CadÚnico. Registro que o comprovante de inscrição pode ser emitido através de aplicação disponível no site do Ministério da Cidadania (https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/consulta_cidadao/); d) demais documentos que entenda necessários à prova da situação de miserabilidade alegada. CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO INSS: De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal, fica determinada a CITAÇÃO do INSS para, no prazo de 10 (dez) dias: Apresentar contestação à presente demanda, incluindo manifestação sobre o laudo pericial, e, sendo o caso, proposta de acordo ou justificativa da recusa em efetivá-la. Outrossim, certifico que, após o decurso do prazo assinado e na ausência de contestação específica, manifestação sobre o laudo ou formulação de proposta de acordo, os autos poderão ser conclusos para julgamento. INTIMAÇÃO DA PARTE

02/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

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Decurso de Prazo

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