Procedimento do Juizado Especial Cível 0018889-08.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

18/08/2025, 14:30

Petição (Contraminuta)

13/08/2025, 16:27

Publicação

11/07/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0018889-08.2025.4.05.8000. AUTOR: JANETE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BRUNA RAYANE BARBOSA DAS NEVES SENA - AL19157, DANILO ANTONIO BARRETTO ACCIOLY NETO - AL13950, PAULO HENRIQUE DE LIMA FERRAZ - AL12888, RAISSA RANY GAMA LEITE DE LIRA - AL22433 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação especial cível, em que verifico, de plano, a ausência de documento obrigatório, que impede o regular desenvolvimento do processo. Verifica-se que a parte autora não juntou documento que ateste sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, que tem o objetivo de aferir a condição de beneficiário de baixa renda e sua situação de carência, não cumprindo o ônus que lhe competia. Portanto, como o documento não apresentado pela parte autora mostra-se necessário para o regular desenvolvimento deste processo, forçoso se torna o reconhecimento de que o presente feito não pode prosseguir. Pelo exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento deste Juizado. Sem custas e honorários. Arquivem-se os autos, em vista da determinação da Lei Federal nº 10.259 em 2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com julgamento do mérito). Intimações e providências necessárias. Juiz Federal – 9ª Vara

10/07/2025, 00:00

Definitivo

09/07/2025, 16:58

Documento (Certidão)

09/07/2025, 16:58

Ausência das condições da ação

09/07/2025, 08:57

Conclusão (para julgamento)

09/07/2025, 08:57

Documento

30/04/2025, 13:01

Petição

29/04/2025, 11:05

Distribuição (sorteio)

29/04/2025, 09:17

Documentos

•10/07/2025, 00:00