Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001690-43.2025.4.05.8106 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001690-43.2025.4.05.8106 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

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20/05/2026, 13:54

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20/05/2026, 12:42

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27/04/2026, 15:33

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19/03/2026, 08:14

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25/02/2026, 18:00

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24/02/2026, 15:27

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25/11/2025, 10:29

Definitivo

07/11/2025, 12:36

Decurso de Prazo

06/11/2025, 09:56

Decurso de Prazo

06/11/2025, 08:51

Publicação

27/10/2025, 18:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 18:04

Documento

23/10/2025, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001690-43.2025.4.05.8106. Autor: AUTOR: FRANCISCO JOSE NETO Réu: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada, DE ORDEM do MM. Juiz Federal da 24ª Vara/SJCE, a intimação das partes (autor/réu) acerca da expedição do pertinente Requisitório de Pagamento (RPV/PRC) para manifestação a respeito da concordância/discordância dos valores apresentados no requisitório, quando houver, no prazo de 5 (cinco) dias. Em anexo, segue o ofício preparado que, após o decurso de prazo supracitado, será remetido ao TRF para autuação e pagamento pelo Tribunal. Salientamos que quaisquer manifestações intempestivas quanto a presente intimação não serão apreciadas e o ofício será encaminhado para o setor de pagamentos (DPREC-RPV) do TRF5. Frisamos que, mesmo após arquivamento do presente processo, o controle sobre os demais atos (implantação de benefício) ou impugnações quanto ao requisitório serão apreciados por fluxo paralelo no sistema PJE2X, não havendo necessidade de solicitar desarquivamento por falta de implantação de benefício pela parte RÉ, uma vez que tal controle é automatizado pelo Sistema. Tauá/CE, 22 de outubro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento

22/10/2025, 00:10

Documentos

Intimação

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001690-43.2025.4.05.8106. Autor: AUTOR: FRANCISCO JOSÉ NETO Réu: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e OUTRO SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2. Fundamentação PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação especial ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, com o pagamento dos valores vencidos acrescidos de juros e correção monetária. Inicialmente, acolho o pedido de gratuidade judiciária, pois, com base no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, como no caso dos autos. São requisitos para o deferimento do benefício assistencial pleiteado, nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal, que o requerente seja pessoa portadora de deficiência ou idosa e que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. O referido dispositivo constitucional foi regulamentado pelo art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), cuja redação, com as alterações da Lei n. 14.176/2021, encontra-se transcrita nos autos, com destaque para os §§ 2º, 3º, 6º, 11, 11-A e 14, que tratam especificamente da definição de pessoa com deficiência, do critério de renda, da avaliação biopsicossocial e da possibilidade de uso de outros elementos probatórios da condição de vulnerabilidade. Também merece destaque o art. 20-B da mesma lei, que ampliou os critérios de aferição da miserabilidade familiar para fins de concessão do benefício assistencial, considerando: (I) o grau da deficiência; (II) a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (III) o comprometimento do orçamento do núcleo familiar exclusivamente com despesas médicas e de saúde, desde que comprovadamente necessárias. Quanto ao requisito da incapacidade para a vida independente, cabe frisar que sua configuração demanda análise sob uma perspectiva financeira, sendo suficiente que o indivíduo esteja impossibilitado para o reingresso no mercado de trabalho, e não apenas no caso em que se encontre impossibilitado de desenvolver os atos básicos da vida. A Turma Nacional de Uniformização, sensível a esse aspecto, fixou entendimento por meio da Súmula n. 29: "Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento." Ressalte-se, ainda, que o Decreto n. 6.214/2007, que regulamenta o benefício, prevê que a incapacidade apta a gerar a concessão da benesse deve ser avaliada sob um aspecto multidimensional, abrangendo não apenas a limitação da capacidade para o trabalho, mas também a condição social da pessoa incapacitada. No caso dos autos, a parte autora, 52 anos, alega ser portadora de cirrose hepática com complicações. Sobre os impedimentos de longo prazo, o perito médico judicial concluiu o seguinte: Conclui-se, portanto, que neste caso concreto, a parte periciada apresenta doença hepática crônica com repercussões clínicas moderadas, manifestando mal-estar geral, ascite, risco de complicações e fadiga, gerando impedimentos parciais de longa duração, mas não configurando incapacidade laborativa total ou absoluta, nem restrições que comprometam de forma definitiva a sua participação social ou autonomia civil. O prognóstico permanece incerto, dependendo da evolução clínica e do manejo contínuo da doença. Trata-se de um caso de impedimentos por longo prazo, constatados desde julho de 2024. QUESITOS JUDICIAIS (Benefício Assistencial – LOAS) A parte autora é portadora de deficiência, ou seja, de impedimentos de longo prazo (assim considerados os que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas? (Não confundir o conceito de deficiência com o de incapacidade. A pessoa pode ser deficiente sem ser incapaz para o trabalho e vida independente. Aferir se eventual deficiência torna a pessoa incapacitada.) Sim. A parte autora é portadora de cirrose hepática crônica com manifestações clínicas persistentes, representando impedimentos de longo prazo de natureza física. Sendo a parte autora portadora de deficiência, informe o(a) Sr(a). Perito(a), diante da avaliação da deficiência, qual o grau de incapacidade decorrente, se leve, moderada ou severa. Moderada. O impedimento funcional é estimado em 25%, compatível com grau moderado. Se positiva a resposta anterior, tal deficiência incapacita a parte autora para o exercício de atividade laborativa e para a vida independente? Qual a data do início da incapacidade? (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido. Roga-se ao(à) perito(a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação.) A deficiência incapacita parcialmente para o exercício de atividade laborativa, mas não compromete a vida independente. Os impedimentos são constatados desde julho de 2024. Caso a parte autora seja menor de 16 anos, a doença, deficiência ou sequela acarreta ou acarretou alguma limitação no seu desenvolvimento normal compatível com a idade (brincar, estudar, interagir socialmente etc.)? Outrossim, demanda o menor assistência integral por parte de terceiro? Não se aplica. A parte autora é maior de 16 anos. Havendo incapacidade, essa é temporária ou definitiva? A doença é reversível, levando em conta a idade e condições socioeconômicas do periciando? Caso seja reversível, é possível estabelecer um cronograma para a recuperação da parte autora? A incapacidade é de caráter definitivo, embora o quadro seja passível de controle clínico. O prognóstico permanece incerto, dependendo da evolução da doença hepática. Havendo incapacidade, esclareça o(a) Sr(a). Perito(a) se a incapacitação para o trabalho abrange qualquer atividade laborativa (incapacidade total). Em caso de incapacidade parcial, citar exemplos de atividades que a parte autora pode desenvolver. A incapacidade é parcial. O autor poderá exercer atividades que não exijam esforço físico intenso ou exposição a ambientes insalubres, como serviços de apoio, atividades administrativas simples ou funções que permitam pausas frequentes. Na hipótese de estar a parte autora atualmente apta para o trabalho, informe o(a) Sr(a). Perito(a) se existiu incapacidade e em que períodos. A parte autora não está totalmente apta ao trabalho. Os impedimentos vêm sendo observados desde julho de 2024. Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. A parte autora apresenta doença hepática crônica com ascite, fadiga e desconforto abdominal recorrente, exigindo acompanhamento médico contínuo. Tais manifestações comprometem sua capacidade laboral, mas não a impedem de manter vida independente. No caso em exame, o laudo pericial concluiu que a parte autora é portadora de doença hepática crônica (cirrose) com manifestações clínicas persistentes, tais como ascite, fadiga, desconforto abdominal e risco de complicações, gerando repercussões funcionais moderadas. A perícia reconheceu que o quadro clínico representa impedimentos de longo prazo de natureza física, presentes desde julho de 2024, os quais, embora não impliquem em incapacidade total, são suficientes para limitar parcialmente o desempenho de atividades laborativas, exigindo acompanhamento médico contínuo e evitando a exposição a esforço físico ou ambientes insalubres. Embora a autora mantenha autonomia para a vida independente, a limitação funcional de grau moderado foi fixada em cerca de 25%, configurando o requisito médico necessário para o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Verifica-se, ainda, que o indeferimento administrativo do benefício decorreu unicamente da conclusão médica contrária à existência de impedimentos de longo prazo, motivo pelo qual não houve negativa quanto à situação de vulnerabilidade socioeconômica, já reconhecida no âmbito do processo administrativo. Nesse contexto, sendo incontroverso o preenchimento do critério econômico e estando devidamente demonstrada, por prova pericial judicial, a existência de impedimento de natureza física de caráter prolongado, resta preenchido o conjunto de requisitos exigidos para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos moldes do art. 203, V, da Constituição Federal. Diante da verossimilhança das alegações e do risco na demora, antecipo os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa. 3.Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelo que condeno o INSS a: I) Implantar, em favor do autor, o benefício de amparo assistencial com os seguintes dados, no prazo de 20 (vinte) dias contados da intimação desta sentença: Espécie: 87 - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA DIB na DER: 19/07/2024 (DER) DIP: 1º/07/2025 II) Pagar, após o trânsito em julgado, por meio de RPV, as prestações entre a DIB e DIP relativas ao benefício, com incidência de juros moratórios e correção monetária. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei Nº 9.099/1995. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se a recorrida para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tauá/CE, [data da assinatura eletrônica]. Marcelo Sampaio Pimentel Rocha Juiz Federal dwf

31/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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