Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001536-25.2025.4.05.8203 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001536-25.2025.4.05.8203 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ADEILTON MARINHO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: PLYNIO RICARDO DOS SANTOS SILVA - PB21777 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001, bastando dizer que se trata de ação previdenciária movida pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade. II - FUNDAMENTAÇÃO O laudo médico pericial (id. 85431293) informa que a parte autora é portadora de "Transtornos de discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51.1)", reconhecendo incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas desde 18/07/2025. De acordo com o(a) especialista, o(a) demandante deve ficar afastado(a) de suas atividades por um período de 120 (cento e vinte) dias, estimados para sua recuperação, contado da perícia (18/07/2025). Observe-se que o(a) perito(a) analisou o caso com o grau de zelo que se é esperado. Com efeito, o(a) especialista transcreveu o relato da parte, examinou os atestados e exames que lhe foram apresentados e procedeu ao exame físico, não havendo razões para o afastamento de suas conclusões. Assim, tem-se preenchido o requisito em tela. Da qualidade de segurado(a) e do cumprimento do período de carência Da análise do Extrato de Dossiê Previdenciário (id. 80233119), verifica-se que o promovente manteve vínculo empregatício no período de 18/10/2019 a 06/06/2023. Além disso, o autor juntou aos autos comunicação de dispensa referente ao período acima mencionado, devidamente assinada e identificada pelo empregador, bem como consulta do resultado do requerimento de seguro-desemprego, com previsão de pagamento de cinco parcelas (id. 120327227). Cumpre ressaltar que, tratando-se o demandante de segurado empregado, o art. 30, inciso I, da Lei nº 8.212/91 atribui exclusivamente ao empregador a responsabilidade pela arrecadação e pelo recolhimento das contribuições previdenciárias de seus empregados, cabendo ao INSS fiscalizar e exigir o cumprimento de tal obrigação. Assim, eventual alegação de ausência de comprovação do efetivo recolhimento das contribuições não constitui óbice ao reconhecimento do exercício da atividade laborativa prestada pela parte autora. Dessa forma, a parte autora faz jus à extensão do período de graça, por mais de 12 meses, em razão da situação de desemprego involuntário. PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001536-25.2025.4.05.8203 Diante do exposto, conclui-se que, na data de início da incapacidade laborativa (18/07/2025), o promovente, por estar em período de graça, mantinha a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Reconhece-se, portanto, o direito da parte autora ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, com início a partir da data da citação (30/06/2025), tendo em vista que a incapacidade foi fixada em data posterior ao requerimento administrativo (17/06/2024). Em atenção ao entendimento agora pacificado no âmbito da TRU e também na TR/PB, determino que a data da cessação do benefício seja contada da perícia, devendo o INSS observar, quando for o caso, o disposto no art. 10, § 1º, da Portaria Conjunta n. 2/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 12/03/2020, o qual estabelece que "salvo nas hipóteses de decisão judicial ou de despacho do órgão de execução da PGF com ordem expressa em sentido contrário, em se tratando de DCB vencida ou com prazo a vencer inferior a 30 dias da DDB/atualização, deve o benefício ser implantado com DCB no 30º dia posterior a data do efetivo cumprimento, como forma de possibilitar o pedido de prorrogação". III - DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o demandado a: a) conceder, em favor do(a) demandante, benefício de auxílio por incapacidade temporária, na forma abaixo especificada: Benefício Auxílio por incapacidade temporária DIB 30/06/2025 DIP 01/10/2025 DCB 30 dias após a implantação do benefício b) pagar as parcelas do benefício de auxílio por incapacidade temporária referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, acrescidas de juros moratórios e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por se tratar de valor afeto à manutenção do segurado, de natureza alimentar, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, caso se postergue a implementação do provimento jurisdicional. Assim, encontram-se presentes os requisitos exigidos pelo art. 4º da Lei n. 10.259/2001 para a concessão da tutela de urgência para a implantação/restabelecimento do benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Os atrasados serão pagos mediante RPV, exceto se o valor da condenação ultrapassar esse montante em virtude do vencimento de parcelas no curso do processo, caso em que o pagamento poderá ser realizado por precatório, conforme inteligência do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/01. Em havendo contrato específico anexado, autorizo a Secretaria proceder ao destaque de honorários advocatícios limitado ao percentual de 30% do valor dos atrasados, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 7º da Resolução nº. 02/2023 da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Paraíba, bem como o art. 50, caput, do Código de Ética de Disciplina da OAB. No caso de eventual levantamento dos valores da RPV pelo(a) advogado(a) que atuou no feito, em observância a Resolução CJF nº. 458/2017, este(a) deverá realizar o print screen da tela processo, atualizada e declarada autêntica pelo advogado(a), exibindo as partes e seus procuradores habilitados, bem como indicando o anexo ou id. (identificador) em que o instrumento procuratório esteja juntado - e desde que a procuração ad judicia contenha poderes de receber e dar quitação -, supre a exigência da certidão narrativa. Cópia desta sentença servirá de ofício às instituições financeiras, caso a parte autora providencie a documentação nos termos acima designados. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei n.° 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Condeno a parte ré no pagamento dos honorários periciais, no montante eventualmente fixado em decisão anterior ou, caso isso não tenha ocorrido, no valor máximo previsto nos normativos aplicáveis à espécie. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Em seguida, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A publicação e o registro da presente sentença decorrem de sua validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação.

21/10/2025, 00:00

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