Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005809-87.2024.4.05.8104 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005809-87.2024.4.05.8104 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE RODRIGUES VERAS FILHO CURADOR ADVOGADO do(a) AUTOR: RENAN MARTINS RODRIGUES - CE24878 CURADOR do(a) AUTOR: FRANCISCA FERREIRA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Aos 3 de setembro de 2025, comparecendo PRESENCIALMENTE a parte autora acompanhada de seu(sua) advogado(a) e por videoconferência, através do aplicativo TEAMS, o representante do INSS, Dr. RAIMUNDO EVANDRO XIMENES MARTINS. Aberta a audiência, o MM. Juiz Federal Titular da 22ª Vara, Dr. Daniel Guerra Alves, ouviu as partes qualificando-as no(s) áudio(s). Não havendo acordo, o MM. Juiz Federal prolatou sentença oral na qual julgou procedente o pedido, pelo que determinou a implantação do benefício pretendido com as seguintes características: ESPÉCIE PENSÃO POR MORTE (MAIOR INCAPAZ) Data Início (DIB) 17/06/2016 (data óbito) Data Início Pagto. Adm. (DIP) 1º de setembro de 2025 Observação ---autor absolutamente incapaz, não corre nem prescrição nem decadência; considerando que a mãe do autor recebeu a pensão desde o óbito do pai até o óbito dela em 21/06/2023, esses valores já pagos devem ser descontados. A intimação do INSS para que implante aquele benefício no prazo de 20(vinte) dias a contar de sua intimação. Deferido pedido de assistência judiciária gratuita. Na oportunidade, o MM. Juiz Federal determinou que a Secretaria do juízo providencie, após o trânsito em julgado: o cálculo das parcelas vencidas; a expedição do RPV/Precatório para o cumprimento da sentença quanto às parcelas vencidas. As partes saíram da audiência intimadas da sentença prolatada. O MM. Juiz Federal determinou a intimação do MPF, nos termos do art. 178, II, do CPC. O(s) depoimento(s) e a sentença oral foram registrados em meio audiovisual, disponíveis para acesso através do link (via Mozilla Firefox ou Google Chrome): https://w.jfce.jus.br/s/MZ2Zb Nada mais havendo, encerrou-se a audiência. Eu, NADIR COSTA MAIA, Técnica Judiciária, digitei e subscrevi. NADIR COSTA MAIA Técnico(a) Judiciário(a) PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005809-87.2024.4.05.8104

05/09/2025, 00:00

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Reativação

Petição (Contraminuta)

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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