Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001891-31.2022.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001891-31.2022.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Trata-se de pedido da advogada da parte autora de nulidade dos atos praticados entre o falecimento da demandante e habilitação de seus herdeiros, especialmente quanto à homologação dos cálculos, bem como remessa à contadoria para apresentação de novos cálculos sem aplicação do teto dos JEFs e ainda cancelamento das requisições expedidas para posterior expedição de novas. De fato, no momento em que foi homologada a conta da contadoria, já havia informação do óbito da exequente e não havia ainda sido habilitados os herdeiros. No entanto, a decisão proferida no ID 71622903 deferiu a habilitação dos herdeiros e ratificou a conta da contadoria. Ademais, faz-se necessário lembrar que a Lei que instituiu os Juizados Especiais Federais, Lei nº 10.259/01, em seu art. 3º, foi clara ao declarar que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças". Ou seja, no momento em que a parte optou por ajuizar demanda no JEF ela já está ciente da renúncia expressa ao que excede esse montante, não ficando ao seu bel prazer a renúncia no curso do processo. O §2º do mesmo artigo também trata do tema para limitar o valor, de modo que menciona que "quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput". Sendo assim, entende este Juízo que a determinação para que a contadoria procedesse o "abate teto" da conta ofertada, ainda que havendo concordância da executada, está em conformidade com a Lei que rege o Juizado Especial Federal. Indefiro, portanto, o pleito de nova remessa à contadoria para elaboração de novos cálculos, devendo ser mantida a conta já homologada, pelo que ratifico a decisão proferida no ID 71622903. Uma vez que a parte demandante alega não querer renunciar ao crédito que excede o teto legal, ficando entendido, desse modo, que se trata de não ter havido renúncia a valores considerando o que prevê a Lei, consoante acima descrito. Desse modo, expeça-se ofício ao TRF solicitando cancelamento das RPV's expedidas, a fim de que sejam expedidos precatórios de acordo com o montante homologado (conta: ID 55823954, no valor de R$ 99.421,37 para as herdeiras da autora e R$ 9.942,14 de honorários sucumbenciais). Intime-se. Cumpra-se.

01/08/2025, 00:00

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