Recurso Inominado Cível 0005579-33.2024.4.05.8108 - TRF5

Recurso Inominado Cível 0005579-33.2024.4.05.8108 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005579-33.2024.4.05.8108. Intimação - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): G. D. S. S. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O destaque de honorários advocatícios contratuais previstos no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a partir das condenações oriundas dos órgãos da Justiça Federal, somente será realizado se o respectivo instrumento contratual estiver juntado aos autos anteriormente à elaboração do requisitório. É o que preceitua o art. 16 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal – CJF: “Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.” (destacou-se) No caso sob exame, a anexação do contrato de honorários advocatícios se deu em 14/07/2025 (Doc. ID 79166720 ). É posterior, portanto, à elaboração do requisitório, ocorrida em 09/07/2025 (ID 78731571). Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado pelo(s) ADVOGADO(S) do(a) EXEQUENTE. INTIMEM-SE. PROCESSE-SE regularmente o cumprimento da sentença. Cumprida(s) a(s) obrigação(ões), ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura do documento.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005579-33.2024.4.05.8108. AUTOR: G. D. S. S. Advogado do(a) AUTOR: CAIO CESAR DE VASCONCELOS CHAVES - CE34992 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Itapipoca, 9 de julho de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/07/2025, 00:00

Remessa (cumpridos)

07/06/2025, 12:51

Documento (Certidão)

07/06/2025, 12:51

Decurso de Prazo

07/06/2025, 00:08

Decurso de Prazo

07/06/2025, 00:08

Decurso de Prazo

28/05/2025, 00:13

Decurso de Prazo

28/05/2025, 00:12

Petição (sucessão)

06/05/2025, 19:52

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 09:21

Mérito

05/05/2025, 22:19

Não-Provimento

11/04/2025, 11:21

Petição (sucessão)

07/04/2025, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 21:34

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 21:34

Documentos

Intimação

•22/07/2025, 00:00

—

Remessa (cumpridos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (sucessão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mérito

Não-Provimento

Petição (sucessão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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