Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0044073-07.2023.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0044073-07.2023.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEANDRO DE FARIAS VERAS REQUERENTE ADVOGADO do(a) AUTOR: KAROLLYNA ANDRADE ALVES - PE45167 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: AMARO JOSE LOPES - PE46476 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Chamo o feito à ordem. Colhe-se dos autos que, em 20/01/2025, foi informado o óbito do autor e requerida a sucessão processual com habilitação da companheira e causídica Karollyna Andrade Alves (id. 60626003). Solicitada a declaração de inexistência de outros herdeiros, a causídica informou que os pais do autor estão vivos e, embora informados sobre o processo, não se mobilizaram (id. 68448258). Em seguida, os genitores se apresentaram no autos solicitando a habilitação, além de reconhecerem que o autor convivia em união estável com Karollyna Andrade Alves (id. 71696068). Deferida a sucessão e habilitação de KAROLLYNA ANDREADE, CARLOS ALBERTO VERAS e EVA MARIA DE FARIAS VERAS, vieram os autos conclusos para análise de reserva de 33,33% do valor em favor de KAROLLYNA, nos termos da certidão id. 84970422. É o relatório. Inicialmente é necessário esclarecer que Karollyna Andrade é advogada e companheira do de cujus, razão pela qual foi deferida sua habilitação como herdeira na decisão id. 77700005. Retifique-se a autuação para incluir Karollyna na condição de parte. No que toca o requerimento em relação à divisão de valores, alguns pontos devem ser endereçados a título de organização da marcha processual, posto que o INSS apresentou petição na qual requer extinção dos autos sob a justificativa de que o benefício assistencial é de cunho personalíssimo e intransmissível (id. 72757855). Pois bem. Não obstante seja o benefício de amparo social (LOAS) intransferível aos dependentes de seu titular, gera direito à percepção dos correspondentes atrasados aos herdeiros ou sucessores, em abono, aliás, do que prescreve o art. 23 do Decreto 6.214/2007 (Regulamento do LOAS), in verbis: "Art. 23. O Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores. Parágrafo único. O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil." (Destaques acrescidos) A análise do dispositivo supramencionado confirma o entendimento de que a impossibilidade de transferência do benefício assistencial recai tão somente no direito ao recebimento e fruição de tal benefício, mas não sobre direito a eventual recebimento de resíduos dele decorrentes. Neste diapasão, uma vez comprovados os requisitos, os habilitados fazem jus ao recebimento dos valores atrasados a título de benefício assistencial, a que teria direito o postulante, se vivo estivesse, nos termos requeridos na inicial, sendo aplicável a Questão de Ordem nº 20/TNU: "BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ÓBITO NO CURSO DO PROCESSO. VALORES RESIDUAIS. HERDEIROS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. QUESTÃO DE ORDEM 20/TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. " (PEDILEF 00032388020114036318, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, TNU, DOU 18/11/2016. Assim, a habilitação dos herdeiros reconhece a legitimidade processual para percepção dos valores atrasados a título de benefício assistencial, a que teria direito o postulante, se vivo estivesse, termos em que PODER JUDICIÁRIO 30ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0044073-07.2023.4.05.8300 indefiro o requerimento. Por fim, em atenção à aba de expedientes, nota-se que o executado não foi intimado dos cálculos id. 60626005. Intime-se o EXECUTADO para, no prazo de 30 dias se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo(a) exequente, ciente de que qualquer objeção deverá vir acompanhada de indicação específica do desacerto matemático e de planilha própria, vedada a impugnação genérica. Inexistentes impugnações tempestivas, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s). Jaboatão dos Guararapes, data da validação.

14/10/2025, 00:00

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