Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002682-24.2022.4.05.8101 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002682-24.2022.4.05.8101 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tipo A RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95; art. 1º da Lei nº 10.259/01). Objeto da ação: aposentadoria por idade na condição de segurado especial. FUNDAMENTAÇÃO O benefício de aposentadoria por idade é devido ao trabalhador rural, desde que este comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, que, em regra, é de 180 meses, nos termos do art. 25, inciso II da Lei 8.213/91. Ademais, em sendo homem, deve contar 60 anos; em sendo mulher, 55 (artigo 48, § 1º, Lei 8.213). A comprovação do tempo de exercício de atividade rural não pode ser feita exclusivamente por prova testemunhal, exigindo início de prova material contemporâneo ao período da atividade que se pretende demonstrar, mediante apresentação dos documentos indicados exemplificativamente no artigo 106 da Lei n. 8.213 (artigo 55, § 3º, Lei 8.213; enunciado nº 149 da súmula da jurisprudência do STJ; enunciados nº 6 e 34 da súmula da jurisprudência da TNU). Os 180 meses de atividade rural podem ser exercidos de forma descontínua, conforme § 2º do artigo 48 da Lei 8.213 e tema nº 301 da jurisprudência da TNU. Em havendo descaracterização da qualidade de segurado especial, a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (artigo 11, § 9º, inciso III, Lei n. 8.213), para retomar tal qualidade é preciso que o segurado prove o retorno ao trabalho campesino, como forma de retomar a contagem do cumprimento da carência de 180 meses de exercício de atividade rural. Estabelecida a moldura jurídica do caso, constato ter sido o requisito etário cumprido, pois a parte autora nasceu aos 29/6/1962, conforme documento de identificação constante dos autos. Inicialmente, destaco que o período declarado como de exercício de atividade rural estende-se de 22/9/1998 a 8/7/2022 (DER). Após criteriosa análise do contexto probatório produzido nos autos, tenho que a parte autora logrou êxito em demonstrar a condição de segurado especial durante o período de carência exigido em lei, no caso, 180 meses. O acervo documental do autor o relaciona à prática agrícola de longa data, havendo comprovantes de participação em programas governamentais voltados aos trabalhadores rurais, como EMERGÊNCIA, Hora de Plantar e o Garantia Safra, além de titularizar algumas DAP’s entre 2007 e 2022. Menciono que a avaliação social confirmou a efetiva prática agrícola do demandante. Eis o teor das conclusões da perita no laudo social (anexo 43665227): [...] "Nesta feita, em visita realizada ao município de Jaguaruana, em 21 de maio de 2024, às 14:10hs, com o intuito relevante de verificar in loco a veracidade dos fatos fundamentais para concessão da aposentadoria por idade rural, requerido pelo Sr. Pedro Barros de Oliveira, contra o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. Trata-se de um estudo social da parte autora, com 61 anos de idade, casado, com o ensino fundamental incompleto, residindo com a esposa, Sandra Maria Pascoal, 49 anos, com ensino fundamental incompleto, servidora pública. A moradia é própria, composta por 06 cômodos, rebocada, piso e banheiro com revestimentos; está localizada em zona rural, com acesso parcial aos serviços básicos de infraestrutura e aos serviços de saúde e educação pública. Em visitação ao terreno, foi possível constatar que havia o plantio de culturas, evidenciando o exercício regular da atividade agrícola. Além disso, constatou-se que ele possui em sua residência, as ferramentas necessárias para a prática da referida atividade laboral. Nesse sentido, verificou-se que o requerente apresenta características físicas de um agricultor, além de possuir conhecimentos específicos da profissão, demonstrando a sua capacidade e competência para tal exercício. O referido senhor é bastante conhecido por moradores da comunidade, que confirmaram as informações acerca de sua atividade profissional. Tal reconhecimento é um indício importante para atestar a veracidade das alegações do requerente. Diante do exposto, foi possível verificar elementos que apontam que o requerente exerce a atividade de agricultor há mais de 30 anos, sendo esta sua única fonte de renda e sustento. É importante ressaltar, que todos os dados aqui apresentados foram verificados e confirmados, garantindo assim a confiabilidade deste estudo, o qual submeto a apreciação superior e coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos.” (grifou-se). Apesar de a esposa do demandante ser agente pública municipal de saúde efetiva, vinculada à Secretaria de Saúde do Estado do Ceará desde 2002 e recebendo remuneração de pouco mais que o salário mínimo, tal fato não desconstitui a qualidade de segurado especial do Autor pelo período em que efetivamente desempenhou atividades agrícolas. Nesse contexto probatório, entendo que o Requerente logrou comprovar o preenchimento da carência para obtenção da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. III. Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando PROCEDENTE o pedido da inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) CONCEDER à parte Autora, o BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE (Rural), com DIB em 08/07/2022 (DER) e DIP em 01/07/2025; b) PAGAR-LHE as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigidas e acrescidas de juros de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dada a cognição exauriente e tendo em conta a natureza alimentar do benefício ora deferido, consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.º da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento de tutela de urgência com fundamento no art. 4º da Lei 10.259/01 c/c art. 300 do CPC, para determinar ao INSS a implantação/concessão do benefício, no prazo de 20 (vinte) dias. Aplico o enunciado 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.” Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Limoeiro do Norte/CE, data e assinatura conforme registros eletrônicos. Juiz(a) Federal da 29ª Vara /SJCE

10/07/2025, 00:00

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