Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0039447-08.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0039447-08.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALISSON JOSE DE LIMA PEIXOTO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE MARIO WANDERLEY GOMES NETO - PE19284 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNA BARBOZA CORREIA DOS SANTOS - PE36567 REU: FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do NCPC e, ainda, de acordo com o art. 107, do Provimento 19, de 14 de agosto de 2022 da Corregedoria do Egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Intimação das partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos da contadoria colacionados aos presentes autos. Em caso de concordância, expeçam-se os competentes requisitórios. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes, data da movimentação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0039447-08.2024.4.05.8300

09/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/01/2026, 15:50

Ato ordinatório

08/01/2026, 15:49

Decurso de Prazo

06/11/2025, 08:29

Petição

27/10/2025, 15:36

Petição (Contraminuta)

17/10/2025, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 16:08

Ato ordinatório

06/10/2025, 16:08

Petição (Contraminuta)

03/10/2025, 09:02

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 17:05

Petição

16/09/2025, 19:55

Publicação

01/09/2025, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALISSON JOSE DE LIMA PEIXOTO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE MARIO WANDERLEY GOMES NETO - PE19284 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNA BARBOZA CORREIA DOS SANTOS - PE36567 REU: FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 29ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Considerando o princípio da celeridade processual, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0039447-08.2024.4.05.8300 intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: 1) Apresentar os cálculos de liquidação. A fim de viabilizar a expedição do requisitório de pagamento, atente a parte autora para a necessidade de segregar em uma coluna o valor total dos juros, em outra coluna o valor total do principal atualizado e constando, também, a respectiva informação constando a quantidade das competências/meses correntes e bem como, as competências/meses anteriores. Decorrido o prazo sem apresentação da planilha de cálculo, os autos serão remetidos ao arquivo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso apresentada a planilha dos valores atrasados. 2) Caso pretenda fazer a retenção dos honorários contratuais, fazer requerimento expresso nesse sentido, anexando o respectivo contrato de honorários. Após a confecção do requisitório de pagamento não será admitido o pedido extemporâneo de retenção, conforme disposto no art. 16, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 3) Caso exista mais de um advogado habilitado no processo, indicar o(s) nome(s) do(s) advogado(s) beneficiário(s) da requisição de pagamento. Em caso de inércia, o valor devido a título de honorários será retido em favor de qualquer um dos advogados cadastrados eletronicamente no processo no momento da expedição do requisitório de pagamento. 4) Optar, no caso do valor dos atrasados ultrapassar o teto atual deste juizado, sobre a forma com a qual deseja receber o pagamento devido, por meio de precatório ou por requisição de pequeno valor (RPV), neste caso, renunciando aos valores que ultrapassaram o valor de 60 salários mínimos, advertindo-a de que, no seu silêncio, o pagamento será feito mediante precatório (§ 4º do art. 17 da Lei n. 10.259/01). Impende ressaltar que a opção deve ser manifestada pela própria parte autora ou por seu advogado devidamente habilitado nos autos com instrumento procuratório específico para essa finalidade. 5) Comprovar nos autos a regularidade da situação cadastral (CPF/CNPJ), perante a Receita Federal, do(s) beneficiário(s) do crédito exequendo, nos termos do Acórdão 2732/2017, do e. Tribunal de Contas da União, e Ato 252/2018, da Presidência do e. Tribunal Regional Federal da 5.ª Região. 6) No caso da parte autora já ter apresentado a planilha de cálculo, fica intimada para se manifestar acerca dos demais itens deste ato ordinatório, bem como adequar a planilha de cálculo apresentada ou apenas ratificá-la. 7) Apresentada a conta, intime-se o(a) executado(a) a se manifestar. Se houver concordância, ou não havendo manifestação, expeçam-se os competentes requisitórios. 8) Havendo impugnação à conta apresentada pelo(a) exequente, intime-se este(a) a se pronunciar. Na hipótese de concordância do(a) exequente com os termos da impugnação, expeçam-se os competentes requisitórios. Jaboatão dos Guararapes, data da movimentação. Sugere-se, para os cálculos previdenciários de salário mínimo, a utilização da planilha disponível no site da JFPE https://jefconta.jfpe.jus.br/. Para os demais cálculos, a utilização das planilhas disponíveis no seguinte link: https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/

Ato ordinatório

27/08/2025, 11:02

Evolução da Classe Processual

26/08/2025, 16:59

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALISSON JOSE DE LIMA PEIXOTO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE MARIO WANDERLEY GOMES NETO - PE19284 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNA BARBOZA CORREIA DOS SANTOS - PE36567 REU: FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 29ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Considerando o princípio da celeridade processual, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0039447-08.2024.4.05.8300 intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: 1) Apresentar os cálculos de liquidação*. A fim de viabilizar a expedição do requisitório de pagamento, atente a parte autora para a necessidade de segregar em uma coluna o valor total dos juros, em outra coluna o valor total do principal atualizado e constando, também, a respectiva informação constando a quantidade das competências/meses correntes e bem como, as competências/meses anteriores. Decorrido o prazo sem apresentação da planilha de cálculo, os autos serão remetidos ao arquivo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso apresentada a planilha dos valores atrasados. 2) Caso pretenda fazer a retenção dos honorários contratuais, fazer requerimento expresso nesse sentido, anexando o respectivo contrato de honorários. Após a confecção do requisitório de pagamento não será admitido o pedido extemporâneo de retenção, conforme disposto no art. 16, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 3) Caso exista mais de um advogado habilitado no processo, indicar o(s) nome(s) do(s) advogado(s) beneficiário(s) da requisição de pagamento. Em caso de inércia, o valor devido a título de honorários será retido em favor de qualquer um dos advogados cadastrados eletronicamente no processo no momento da expedição do requisitório de pagamento. 4) Optar, no caso do valor dos atrasados ultrapassar o teto atual deste juizado, sobre a forma com a qual deseja receber o pagamento devido, por meio de precatório ou por requisição de pequeno valor (RPV), neste caso, renunciando aos valores que ultrapassaram o valor de 60 salários mínimos, advertindo-a de que, no seu silêncio, o pagamento será feito mediante precatório (§ 4º do art. 17 da Lei n. 10.259/01). Impende ressaltar que a opção deve ser manifestada pela própria parte autora ou por seu advogado devidamente habilitado nos autos com instrumento procuratório específico para essa finalidade. 5) Comprovar nos autos a regularidade da situação cadastral (CPF/CNPJ), perante a Receita Federal, do(s) beneficiário(s) do crédito exequendo, nos termos do Acórdão 2732/2017, do e. Tribunal de Contas da União, e Ato 252/2018, da Presidência do e. Tribunal Regional Federal da 5.ª Região. 6) No caso da parte autora já ter apresentado a planilha de cálculo, fica intimada para se manifestar acerca dos demais itens deste ato ordinatório, bem como adequar a planilha de cálculo apresentada ou apenas ratificá-la. 7) Apresentada a conta, intime-se o(a) executado(a) a se manifestar. Se houver concordância, ou não havendo manifestação, expeçam-se os competentes requisitórios. 8) Havendo impugnação à conta apresentada pelo(a) exequente, intime-se este(a) a se pronunciar. Na hipótese de concordância do(a) exequente com os termos da impugnação, expeçam-se os competentes requisitórios. Jaboatão dos Guararapes, data da movimentação. * Sugere-se, para os cálculos previdenciários de salário mínimo, a utilização da planilha disponível no site da JFPE https://jefconta.jfpe.jus.br/. Para os demais cálculos, a utilização das planilhas disponíveis no seguinte link: https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 08164411220194058300. 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de repetição de indébito tributário proposta por ALISSON JOSE DE LIMA PEIXOTO em face da UNIÃO/Fazenda Nacional, objetivando a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior sobre o teto máximo do salário-de-contribuição nas competências em que sua(s) remuneração(ões) superou(aram) esse limite. A planilha acostada no id. 55960351 indica que as parcelas pleiteadas referem-se ao período de 01/2020 a 09/2024. Em sua contestação, a UNIÃO apontou a ausência de interesse processual ante a não comprovação de prévio requerimento administrativo. Eis o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de falta de interesse de agir Quanto à falta de interesse de agir, esta magistrada vinha adotando entendimento no sentido da necessidade de comprovação do prévio requerimento administrativo, sobretudo nos casos em que a Fazenda Pública, no âmbito administrativo, notoriamente não se opõe à pretensão da parte. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em processos provenientes dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região, inclusive, tem afastado a exigência de prévio requerimento administrativo nos casos relativos a repetição do indébito. Eis a orientação do STF, em casos tais: “A jurisprudência desta Corte entende que a exigência de prévio requerimento administrativo para configurar o interesse de agir se restringe a concessões iniciais de benefícios previdenciários, não abrangendo outras questões como a repetição de indébito.” (Recurso extraordinário n. 1.417.224. Rel. Roberto Barroso, DJe23/02/2023). Nesse exato sentido, encontram-se os seguintes precedentes sobre o tema: Rcl n. 48530 / RN, Rel. Carmen Lúcia, DJe 03/09/2021, Rcl n. 48.602, Rel. Alexandre de Moraes, DJe 30.7.2021; Rcl n. 48.654, Rel. Alexandre de Moraes, DJe 2.8.2021; Rcl n. 48.522, Rel. Ricardo Lewandowski, DJe 1.9.2021; Rcl n. 48.531, Rel. Ricardo Lewandowski, DJe 1º.9.2021; Rcl n. 48.599, Rel. Ricardo Lewandowski, DJe 1.9.2021; RE n. 1344614, Rel. Dias Toffoli, DJe 13/10/2021; RE n. 1.344.614, Rel. Min. Edson Fachin, 13/10/2021. Desta feita, de acordo com o Supremo Tribunal Federal não é necessário que o contribuinte requeira à Administração a restituição do tributo antes de propor a demanda, de modo que, curvando-me a tal orientação, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Prejudicial de prescrição quinquenal Não se operou, na espécie, a prescrição quinquenal, uma vez que não é pleiteada a restituição do tributo em relação a competências anteriores ao lustro que antecedeu o ajuizamento da ação. Passo ao exame do mérito. MÉRITO O feito comporta o julgamento antecipado de mérito, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do CPC, haja vista que a matéria de fato depende apenas de prova documental, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. A controvérsia cinge-se à análise de recolhimentos a maior da contribuição previdenciária (acima do teto estabelecido para cada competência), conforme tabela de contribuição do INSS, considerando as somas dos descontos previdenciários em todos os vínculos de trabalho que a parte demandante possui. Aduz a demandante que exerce(ia), simultaneamente, atividades profissionais em mais de um vínculo e que teve descontada em todos eles a contribuição para a previdência social, razão por que o somatório ultrapassou o teto máximo estabelecido em lei. Alega ter direito à restituição dos valores recolhidos a maior. Pois bem. Dispõe o art. 12, § 2º da Lei 8.212/91 que todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas. Assim, deverá contribuir para a previdência social relativamente a cada uma dessas atividades. Todavia, a Lei 8.212/91, em seu art. 28, em seu § 5º, estabelece limites ao salário de contribuição, de modo que, se o segurado recolheu acima do teto estabelecido, faz jus à restituição dos valores pagos a maior, nos termos do art. 165, I, do Código Tributário Nacional, nos seguintes termos: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;” Desta feita, os valores recolhidos em muitas das competências que excederam o teto do salário-de-contribuição são repetíveis, observada a prescrição quinquenal. Neste sentido, trago à baila o precedente abaixo: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PLURALIDADE DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. LIMITE MÁXIMO. RECOLHIMENTO A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. 3. Mérito. A incidência da contribuição previdenciária sobre o total das remunerações recebidas, em decorrência de exercício simultâneo de diversas atividades remuneradas com vínculo empregatício, deve se limitar ao teto do salário-de-contribuição, cabendo a restituição do valor que foi descontado acima desse parâmetro. 4. No caso, a parte autora exercia, simultaneamente, diversas atividades médicas, auferindo remuneração em cada uma delas, em valores acima do teto máximo do salário-de-contribuição vigente à época, com incidência da contribuição previdenciária, separadamente, sobre cada uma das remunerações. 5. Desse modo, constatada que a arrecadação total ultrapassou o teto máximo do salário-de-contribuição da Previdência Social, impõe-se o reconhecimento do direito à restituição dos valores descontados acima desse parâmetro, nos termos do art. 28, III, da Lei nº 8.212/91. (, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021). O entendimento, ademais, está conforme a tese firmada no julgamento do Tema 1.070 pelo Superior Tribunal de Justiça: “Após o advento da Lei 9.876/1999 e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso de exercício de atividades concomitantes pelo segurado o salário de contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto remuneratório.” (grifos acrescidos) Como se observa, a jurisprudência majoritária reconhece a pretensão deduzida pela parte demandante, fazendo esta jus à restituição dos valores recolhidos acima do teto previdenciário. Destarte, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral deduzido na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para determinar a restituição por parte da UNIÃO/Fazenda Nacional dos valores recolhidos acima do teto do regime geral de previdência social em cada competência, observada a prescrição quinquenal. Sobre o quantum devido incidirá a taxa SELIC, cujos efeitos financeiros devem ter início na data do recolhimento indevido. Concedo, de ofício, medida cautelar (art. 4º da Lei 10.259/2001) para suspender a exigibilidade dos valores superiores ao teto a partir da próxima competência, competindo à parte demandante - em homenagem ao princípio da cooperação - apresentar aos seus empregadores esta sentença, que deverá ser cumprida imediatamente, até mesmo porque a não-retenção é direito do contribuinte. A sentença não será apresentada apenas perante a(s) fonte(s) de renda mais permanente(s) e de maior(es) valor(es), até o limite do teto de contribuição, para que a contribuição efetivamente limite-se ao teto a partir desta sentença e não se repita essa litigância desnecessariamente ao longo do tempo, o que traz enormes custos para o Judiciário. O cumprimento dessa obrigação pelo segurado implicará redução da litigância e da perda de recursos que poderiam ser usados em situações mais prementes, beneficiando todos os jurisdicionados. Esta obrigação processual também decorre das normas de conduta quanto às obrigações tributárias acessórias, como dispõe o art. 216, §28, do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) e art. 67 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009: “§ 28. Cabe ao próprio contribuinte individual que prestar serviços, no mesmo mês, a mais de uma empresa, cuja soma das remunerações superar o limite mensal do salário-de-contribuição, comprovar às que sucederem à primeira o valor ou valores sobre os quais já tenha incidido o desconto da contribuição, de forma a se observar o limite máximo do salário-de-contribuição.” “Art. 67. O contribuinte individual que prestar serviços a mais de uma empresa ou, concomitantemente, exercer atividade como segurado empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso, quando o total das remunerações recebidas no mês for superior ao limite máximo do salário-de-contribuição deverá, para efeito de controle do limite, informar o fato à empresa em que isto ocorrer, mediante a apresentação: I - do comprovante de pagamento ou declaração previstos no § 1º do art. 64, quando for o caso; II - do comprovante de pagamento previsto no inciso V do art. 47, quando for o caso.” Portanto, determino que compete à parte demandante juntar aos autos, em até 30 dias, a comprovação de que apresentou aos empregadores e tomadores de serviço cópia desta sentença. Não será executado nestes autos qualquer valor a partir da competência seguinte à data do trânsito em julgado desta sentença, pois a questão poderá ser resolvida administrativamente por meio de uma conduta ativa do próprio interessado. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se, na forma da Lei nº 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Transitada em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV/Precatório e dê-se baixa no sistema. Jaboatão dos Guararapes (PE), data da assinatura eletrônica. FLÁVIA TAVARES DANTAS Juíza Federal

10/07/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição

Publicação

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual

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