Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023591-22.2024.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023591-22.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social Procurador(a) do INSS: DR. PAULO ALEXANDRE DE O. ALMEIDA Local: VIDEOCONFERÊNCIA Juiz Federal: DR. MARCUS VINICIUS PARENTE REBOUÇAS Data: 21/02/2025 Aberta a audiência, presentes as partes, o MM. Juiz ouviu o depoimento da autora e o depoimento de uma testemunha por ela indicada (Francisco Alves de Brito). Encerrada a instrução, foi prolatada sentença em mesa. Consulta do(s) áudio(s) através do link: https://w.jfce.jus.br/s/2Ee2j Foi celebrado acordo entre as partes nos seguintes termos: 1.º O INSS se obriga a conceder à parte autora o benefício de PENSÃO POR MORTE (RURAL), na qualidade de companheiro(a) do(a) instituidor(a) (FRANCISCO DE OLIVEIRA CAVALCANTE), DE CARÁTER VITALÍCIO, com D.I.B. igual à D.E.R.: 07/10/2023, e D.I.P. em 1º de fevereiro de 2025. 2.º Fica, ainda, o INSS obrigado a pagar, mediante RPV (requisição de pequeno valor), parcelas retroativas no montante de 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) do valor a ser apurado pela Contadoria Judicial. Devem incidir juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3.º A parte autora renuncia às parcelas excedentes ao valor acordado, as quais foram pleiteadas na inicial. Nada mais. E para constar, eu, Rita de Cássia Memória Barroso, Técnico Judiciário, lavrei o presente termo e o subscrevo. A seguir, o MM Juiz Federal prolatou a seguinte sentença homologatória: SENTENÇA TERMO DE AUDIÊNCIA ACORDO E HOMLOGAÇÃO Autor(a): MARIA DO NASCIMENTO FREITAS Advogado(a)(s) do(a) Autor(a): DR. JÚLIO BERNARDO DE OLIVEIRA NETO - OAB CE51294 Vistos etc. Cuida-se de pedido de concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE DO(A) COMPANHEIRO(A) da seguridade social, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas, sobre cujo objeto as partes transigiram, nos exatos termos expostos do acordo pactuado acima. Assim sendo, com fulcro no art. 22, parágrafo único na Lei Federal n.º 9.099 de 1995, c/c o art. 1º da Lei Federal n.º 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o presente acordo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Sobre as parcelas atrasadas incidirá correção monetária desde a data em que o pagamento deveria ter sido efetuado e, ainda, juros de mora a partir da citação, cujo cálculo aritmético elaborado pelo contador fica fazendo parte dessa decisão. Devem incidir juros e correção monetária nos termos pactuados. O cumprimento da obrigação de fazer deverá ser implementado no prazo de 45 dias a partir de hoje, eis que a documentação já se encontra anexada aos autos. Expeça-se RPV. DR. MARCUS VINICIUS PARENTE REBOUÇAS JUIZ FEDERAL DA 21ª VARA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

10/07/2025, 00:00

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Documento

Petição (Contraminuta)

Documento

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

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