Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020640-77.2023.4.05.8201 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020640-77.2023.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/04/2026, 16:08

Documento

31/03/2026, 09:10

Enviada ao Tribunal

27/03/2026, 09:40

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:16

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020640-77.2023.4.05.8201. AUTOR: ERASMO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES - PB15744, ROSIMAIRE BARROS PEQUENO DE LIMA - PB23536 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Campina grande, 17 de março de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

17/03/2026, 16:19

Documento

17/03/2026, 16:19

Preparada para Envio

04/03/2026, 15:33

Petição (Contraminuta)

04/03/2026, 11:29

Documento (Certidão)

27/02/2026, 11:17

Expedida/Certificada

27/02/2026, 11:17

Ato ordinatório

27/02/2026, 11:17

Petição (Contraminuta)

26/02/2026, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ERASMO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES - PB15744 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSIMAIRE BARROS PEQUENO DE LIMA - PB23536 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e com base no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 107, do Provimento nº 19, de 14 de agosto de 2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0020640-77.2023.4.05.8201 INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a sentença/acórdão, apresentando os cálculos do valor da condenação, para fins de expedição de eventual requisitório, sob pena de arquivamento do presente feito. Campina Grande, data de validação no sistema. FRANCIMAR BRAZ DE ARAUJO Diretor de Secretaria

23/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação do Requisitório

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ERASMO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES - PB15744-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROSIMAIRE BARROS PEQUENO DE LIMA - PB23536-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020640-77.2023.4.05.8201 Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão lavrado por esta Turma Recursal. O INSS alega que a parte autora não faz jus ao benefício assistencial, em razão da inexistência de miserabilidade no caso em apreço. Aduz que a renda per capita inferior a ½ salário mínimo não gera presunção absoluta de miserabilidade, devendo este critério ser analisado caso a caso. O acórdão recorrido fundamentou-se nos seguintes termos: 5. Em tais termos, tendo-se em vista que as condições pessoais e sociais do autor, especialmente sua idade avançada (superior a 60 anos) e sua baixa escolaridade, além da natureza crônico-degenerativa de sua patologia, permitem concluir pela existência de impedimento de longo prazo, merece parcial provimento o recurso da parte autora.... 8. No caso, o núcleo familiar é composto apenas pelo autor (63 anos) e sua esposa (57 anos), que não possui rendimento mensal. A renda familiar provém de bicos realizados pelo autor como limpeza de jardins e vendas de guloseimas, no valor aproximado de R$ 600,00 mensais, valor este que não é fixo. Sendo assim, percebe-se que a renda per capita é inferior a ½ salário mínimo, quando da DER. 9. Conforme o laudo social apresentado, o autor reside em casa alugada, no valor de R$ 450,00, em moradia simples e humilde, com móveis básicos em mau estado de conservação. O autor necessita fazer uso contínuo de medicação (Perivasc) no valor de R$ 142,00, que no momento da visita estava há 2 meses sem uso por falta de condições de compra. Além disso, o autor relatou que estava com a luz cortada por falta de pagamento, utilizando energia através de ligação clandestina da casa do vizinho. Desta forma, está comprovada a situação de vulnerabilidade socioeconômica do autor. Nesse quadro, considerando que a renda per capita da família é inferior a ½ do salário mínimo e, tendo havido análise das condições pessoais e sociais do autor, estando presentes os requisitos que autorizam a concessão do benefício pretendido, nos termos do art. 14, § 10, da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 14 da Resolução n. 586/2019, do Conselho da Justiça Federal, deixo de admitir o incidente de uniformização suscitado, porquanto o acórdão apresentado como paradigma traz à baila matéria fática sem a demonstração da existência de similitude. Não restou demonstrada a indispensável divergência com súmula ou jurisprudência dominante do STJ, das Turmas de Uniformização e/ou de Turmas Recursais. A análise da pretensão recursal implica volver reexame de matéria fático-probatória, o que figura como incompatível com a via eleita (Súmula nº 42 da TNU). Conforme se infere na análise da petição do recurso, a parte utiliza o recurso para pleitear a modificação do julgado proferido pela Turma Recursal através do reexame do arcabouço probatório já devidamente apreciado. ANTE O EXPOSTO, nego admissibilidade ao pedido de uniformização de interpretação de lei federal em questão, com base no art. 14, V, c e d, da Resolução nº 586/19 do CJF (RITNU) e no art. 9º, I, do Regimento Interno da Turma Recursal (RITR/PB). Intimem-se. João Pessoa, data supra. Juiz Federal Presidente

30/09/2025, 00:00

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