Procedimento do Juizado Especial Cível 0001362-04.2025.4.05.8304 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001362-04.2025.4.05.8304 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO CLAUDINO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL DE LIMA RAMOS - PE35827 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001362-04.2025.4.05.8304 Trata-se de demanda que objetiva a revisão de RMI. O réu apresentou a integralidade dos autos de n. 0000412-97.2022.4.05.8304, idêntica demanda em tramitação. A hipótese é de litispendência: quando há mais de uma demanda com identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 301, §§ 1º, 2º e 3º do CPC), a qual constitui pressuposto processual negativo, vale dizer, não deve se verificar para que a relação processual superveniente se constitua validamente (art. 267, inciso IV, idem). Assim, forçoso extinguir o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. V, do CPC. Declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, inc. V, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita (Lei 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Arquivem-se. Salgueiro/PE, na data da assinatura no sistema.

30/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/04/2026, 15:11

Expedida/Certificada

29/04/2026, 15:11

Perempção, litispendência ou coisa julgada

29/04/2026, 15:11

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 12:52

Petição (Contraminuta)

10/02/2026, 11:06

Decurso de Prazo

09/02/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO CLAUDINO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL DE LIMA RAMOS - PE35827 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata de pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária, requerido em 12/03/2024 e indeferido em razão da não constatação da incapacidade laborativa (ID 57566074). Realizada a perícia médica judicial em 05/05/2025 (ID 75149627), a médica perita concluiu que: a) a parte autora é portadora de Episódio depressivo moderado (CID 10 - F32.1), Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID 10 - F32.2), Ansiedade generalizada (CID 10 - F41.1), Transtornos fóbico-ansiosos (CID 10 - F40) e Transtorno de disco intervertebral (CID M54.4 /M51); b) reconheço incapacidade laboral omniprofissional, fixo DII: 12/03/2024, data esta com base na DER; c) Necessita de reavaliação com 180 dias à contar da data desta perícia. Citado, o INSS apresentou contestação em ID 94555099, no qual alega que as contribuições correspondentes às competências de janeiro e julho de 2023 não podem ser consideradas para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício, pois apresentam pendências decorrentes do recolhimento em valor inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. Assim, deverá a parte autora ser intimada para realizar os ajustes necessários em suas contribuições inferiores ao mínimo pelo MEU INSS, sem o que não poderão ser consideradas para fins previdenciários. Após a realização dos ajustes, requer vista dos autos para analisar possibilidade de apresentação de proposta de acordo. A parte autora apresentou manifestação com interesse em realizar a complementação das contribuições efetuadas em valor abaixo do mínimo (ID 123700758). A possibilidade de complementação das contribuições do período foi reconhecida pelo próprio INSS. PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001362-04.2025.4.05.8304 Ante o exposto, intime-se a autora a providenciar a complementação das contribuições no prazo de 30 dias. Cumprida a determinação supra, intime-se o INSS a se manifestar. Salgueiro/PE, na data de assinatura no sistema.

20/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

19/11/2025, 19:11

Expedida/Certificada

19/11/2025, 19:11

Julgamento em Diligência

19/11/2025, 19:11

Conclusão (para julgamento)

01/10/2025, 18:05

Petição (Contraminuta)

25/08/2025, 13:23

Petição (admonitária)

03/08/2025, 16:29

Documentos

Sentença

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO CLAUDINO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL DE LIMA RAMOS - PE35827 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata de pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária, requerido em 12/03/2024 e indeferido em razão da não constatação da incapacidade laborativa (ID 57566074). Realizada a perícia médica judicial em 05/05/2025 (ID 75149627), a médica perita concluiu que: a) a parte autora é portadora de Episódio depressivo moderado (CID 10 - F32.1), Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID 10 - F32.2), Ansiedade generalizada (CID 10 - F41.1), Transtornos fóbico-ansiosos (CID 10 - F40) e Transtorno de disco intervertebral (CID M54.4 /M51); b) reconheço incapacidade laboral omniprofissional, fixo DII: 12/03/2024, data esta com base na DER; c) Necessita de reavaliação com 180 dias à contar da data desta perícia. Citado, o INSS apresentou contestação em ID 94555099, no qual alega que as contribuições correspondentes às competências de janeiro e julho de 2023 não podem ser consideradas para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício, pois apresentam pendências decorrentes do recolhimento em valor inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. Assim, deverá a parte autora ser intimada para realizar os ajustes necessários em suas contribuições inferiores ao mínimo pelo MEU INSS, sem o que não poderão ser consideradas para fins previdenciários. Após a realização dos ajustes, requer vista dos autos para analisar possibilidade de apresentação de proposta de acordo. A parte autora apresentou manifestação com interesse em realizar a complementação das contribuições efetuadas em valor abaixo do mínimo (ID 123700758). A possibilidade de complementação das contribuições do período foi reconhecida pelo próprio INSS. PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001362-04.2025.4.05.8304 Ante o exposto, intime-se a autora a providenciar a complementação das contribuições no prazo de 30 dias. Cumprida a determinação supra, intime-se o INSS a se manifestar. Salgueiro/PE, na data de assinatura no sistema.

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001362-04.2025.4.05.8304-. AUTOR: ANTONIO CLAUDINO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a). Juiz(íza) Federal desta 20ª Vara, a parte autora deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito: (a) esclarecer qual é o correto endereço da parte autora, considerando a divergência nos endereços informados na petição inicial e na procuração; (b) apresentar comprovante de residência legível e atualizado (com no máximo um ano do ajuizamento da ação). Fica advertida a parte de que apenas serão aceitos como comprovante de residência os seguintes documentos: 1. em nome do demandante (salvo se o comprovante estiver em nome do cônjuge do autor, desde que anexada a certidão de casamento): 1.1) conta de água, luz ou telefone (celular ou fixo); 1.2) comprovante de recebimento de carta com carimbo dos Correios (na ausência do carimbo ou selo, anexar o comprovante de envio); 1.3) contrato de locação em nome da parte autora com reconhecimento de firma em cartório OU apresentação dos documentos pessoais do locador (RG e CPF/MF) mais conta de água ou luz em nome do locador; 1.4) documento do INSS que contenha o endereço da parte autora (desde que seja enviado pelos CORREIOS), a exemplo da carta comunicando o indeferimento administrativo, dentre outros; 1.5) fatura de cartão de crédito devidamente datada; 1.6) declaração de polícia; 1.7) certidão do TRE em que conste o endereço residencial atual da parte autora (não apenas o domicílio eleitoral ou declaração de quitação); 1.8) folha resumo cadastro único - V7, em que conste o carimbo da secretaria de desenvolvimento social e direitos humanos, devidamente assinada pelo agente social responsável, bem como a data da emissão do documento; 2. em nome de terceiro: 2.1) declaração do proprietário do imóvel de que o autor reside em sua casa, devidamente justificada quanto ao grau de parentesco ou quanto a qualquer outro motivo, devendo, ainda, apresentar comprovante de residência atual em nome do declarante e seus respectivos documentos de identificação (RG e CPF/MF); sendo o declarante analfabeto, a declaração deverá ser assinada por duas testemunhas, cujos documentos de identificação (RG e CPF/MF) deverão ser anexados aos autos; 2.2) no caso de pedido de benefício assistencial (BPC/LOAS), admite-se que os comprovantes de residência listados no item “1” estejam em nome de qualquer dos membros do grupo familiar declarados no formulário de renda anexado. 3) FICA ADVERTIDA a parte de que apenas NÃO serão aceitos como comprovante de residência os seguintes documentos: 3.1) as declarações de residência firmadas por associações ou pela própria parte; 3.2) certidões de quitação eleitoral, ou outro documento do TRE que não indique endereço completo do autor, não sendo suficiente a indicação exclusiva do domicílio eleitoral; 3.3) CNIS. O prazo para retificação dos defeitos é mais do que razoável e considera as dificuldades necessárias para reunir os elementos faltantes, de modo que não serão admitidas prorrogações ou dilações, salvo se houver prova de impedimento insuperável à prática do ato, vale dizer, não serão admitidos pedidos genéricos e desmotivados de prorrogação e sem prova documental do impedimento. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado digitalmente) Intimação para Emendar - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE 20ª VARA FEDERAL PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

11/07/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

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