Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018610-13.2025.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018610-13.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018610-13.2025.4.05.8100. AUTOR: AGUINALDO FARIAS Advogado do(a) AUTOR: JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO - CE20464 REU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Fortaleza, 8 de junho de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/04/2026, 11:57

Expedida/Certificada

29/04/2026, 11:57

Petição (preliminar)

17/04/2026, 16:43

Petição

09/04/2026, 16:49

Documento (Certidão)

04/03/2026, 16:29

Petição (Contraminuta)

02/03/2026, 18:16

Documento (Certidão)

27/01/2026, 09:17

Evolução da Classe Processual

27/01/2026, 09:16

Documento

26/01/2026, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: AGUINALDO FARIAS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO - CE20464-A RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO - GDPGPE. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A SER PAGA COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL. PRECEDENTE DA TNU (PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018610-13.2025.4.05.8100 RECORRENTE: AGUINALDO FARIAS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO - CE20464-A RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATÓRIO RECORRENTE: AGUINALDO FARIAS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO - CE20464-A RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS VOTO Preliminarmente, cabe ressaltar, nos termos do Enunciado nº 38 do FONAJEF: "A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº 1.060/50. Para fins da Lei nº 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda". Analisando a demanda, constato que a parte autora possui renda líquida real inferior ao limite de isenção do imposto de renda. Portanto RECORRENTE: AGUINALDO FARIAS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO - CE20464-A RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Srs. Juízes Federais Gustavo Melo Barbosa, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil e Rodrigo Parente Paiva Bentemuller. Fortaleza/CE, data da sessão. RODRIGO PARENTE PAIVA BENTEMULLER JUÍZA FEDERAL - 3.ª RELATORIA - 2.ª TR/CE Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018610-13.2025.4.05.8100 Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento integral da gratificação (GDPGPE), independentemente da proporcionalidade inerente à aposentadoria percebida, e o pagamento das diferenças respectivas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Em seu recurso, a parte autora requer a concessão da gratuidade de justiça, bem como alega que o STJ e a TNU, em recente modificação de posicionamento, entendem que é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral. É o sucinto relatório. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018610-13.2025.4.05.8100 defiro o pedido de justiça gratuita. No mérito, cumpre ressaltar que em alguns julgados pretéritos esta Segunda Turma Recursal passou a seguir a jurisprudência da TNU, no sentido de que sendo de índole constitucional, é imperioso que se aplique a proporcionalidade (se for o caso do benefício envolvido) sobre as diferenças devidas à parte autora. (PEDILEF5009078-67.2013.4.04.7100). Todavia, recentemente, a TNU (PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109) mudou o seu entendimento alinhando-se a jurisprudência do STJ, para acolher a tese de que é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral, como no presente caso. Assim, transcrevo a recentíssima decisão da Turma Nacional de Uniformização, proferida em caso exatamente igual ao destes autos, na qual se perfilhou o mesmo entendimento aqui esposado, cujo voto-ementa traz o seguinte julgado, in verbis: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL". (PEDILEF 5001572- 81.2011.4.04.7109, Rel. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 26/6/2020). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença, julgando procedente o pedido para condenar a parte ré a pagar em favor do autor a GDPGPE em obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais inativos - 50 PONTOS, observada a prescrição quinquenal e a data do efetivo início da percepção da vantagem pelo(a)(s) demandante(s), deduzindo-se, ademais, os valores já auferidos, administrativamente ou por via judicial, a esse título. Os valores devidos serão atualizados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Sem condenação em honorários advocatícios, (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). ts ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018610-13.2025.4.05.8100

Remessa (em grau de recurso)

07/08/2025, 21:26

Documento (Certidão)

07/08/2025, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 00:43

Decurso de Prazo

31/07/2025, 00:43

Documentos

Intimação do Requisitório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: AGUINALDO FARIAS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO - CE20464-A RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO - GDPGPE. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A SER PAGA COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL. PRECEDENTE DA TNU (PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018610-13.2025.4.05.8100 RECORRENTE: AGUINALDO FARIAS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO - CE20464-A RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATÓRIO RECORRENTE: AGUINALDO FARIAS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO - CE20464-A RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS VOTO Preliminarmente, cabe ressaltar, nos termos do Enunciado nº 38 do FONAJEF: "A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº 1.060/50. Para fins da Lei nº 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda". Analisando a demanda, constato que a parte autora possui renda líquida real inferior ao limite de isenção do imposto de renda. Portanto RECORRENTE: AGUINALDO FARIAS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO - CE20464-A RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Srs. Juízes Federais Gustavo Melo Barbosa, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil e Rodrigo Parente Paiva Bentemuller. Fortaleza/CE, data da sessão. RODRIGO PARENTE PAIVA BENTEMULLER JUÍZA FEDERAL - 3.ª RELATORIA - 2.ª TR/CE Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018610-13.2025.4.05.8100 Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento integral da gratificação (GDPGPE), independentemente da proporcionalidade inerente à aposentadoria percebida, e o pagamento das diferenças respectivas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Em seu recurso, a parte autora requer a concessão da gratuidade de justiça, bem como alega que o STJ e a TNU, em recente modificação de posicionamento, entendem que é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral. É o sucinto relatório. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018610-13.2025.4.05.8100 defiro o pedido de justiça gratuita. No mérito, cumpre ressaltar que em alguns julgados pretéritos esta Segunda Turma Recursal passou a seguir a jurisprudência da TNU, no sentido de que sendo de índole constitucional, é imperioso que se aplique a proporcionalidade (se for o caso do benefício envolvido) sobre as diferenças devidas à parte autora. (PEDILEF5009078-67.2013.4.04.7100). Todavia, recentemente, a TNU (PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109) mudou o seu entendimento alinhando-se a jurisprudência do STJ, para acolher a tese de que é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral, como no presente caso. Assim, transcrevo a recentíssima decisão da Turma Nacional de Uniformização, proferida em caso exatamente igual ao destes autos, na qual se perfilhou o mesmo entendimento aqui esposado, cujo voto-ementa traz o seguinte julgado, in verbis: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL". (PEDILEF 5001572- 81.2011.4.04.7109, Rel. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 26/6/2020). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença, julgando procedente o pedido para condenar a parte ré a pagar em favor do autor a GDPGPE em obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais inativos - 50 PONTOS, observada a prescrição quinquenal e a data do efetivo início da percepção da vantagem pelo(a)(s) demandante(s), deduzindo-se, ademais, os valores já auferidos, administrativamente ou por via judicial, a esse título. Os valores devidos serão atualizados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Sem condenação em honorários advocatícios, (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). ts ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018610-13.2025.4.05.8100

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I – RELATÓRIO. Cuida-se de ação ajuizada em face do DNOCS (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas) na qual a parte autora, servidor público aposentado com proventos proporcionais, almeja que a GDPGPE (Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo) seja paga de forma integral, tomando por base 50 (cinquenta) pontos, sob o argumento de que a lei de regência da vantagem previu tal pontuação, sem fazer distinção entre aposentadorias integrais e proporcionais. Também requer a justiça gratuita. O DNOCS contestou o pleito, impugnando a gratuidade de justiça, alegando a ocorrência de prescrição e, no mérito, requerendo a improcedência. Conciliação frustrada. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. Do pedido de justiça gratuita e da sua impugnação. Este Juízo tem adotado como parâmetro os requisitos colocados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União para caracterizar o jurisdicionado que faz jus ao benefício da justiça gratuita. Nesse ponto, de acordo com as Resoluções n.º 133/2016 e n.º 134/2016 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Na espécie, constato que a renda mensal bruta da parte autora supera o patamar fixado pelo CSDPU (id. 69008339). Destarte, indefiro o pedido de justiça gratuita. Da prejudicial de prescrição. De acordo com o art. 487, II, do CPC (Lei n.º 13.105/2015), cumpre ao juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de prescrição. Assim sendo, hei por bem destacar que a relação jurídica tratada no caso sob luzes é de aplicação da prescrição quinquenal, em conformidade com a súmula nº 85 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Desse modo, reconheço a prescrição das parcelas eventualmente vencidas há mais de 5 (cinco) anos contados da propositura desta ação. Do mérito. A parte autora pretende receber a gratificação de desempenho de forma integral, com base em 50 pontos, aduzindo que a lei previu tal pontuação sem fazer distinção entre proventos integrais e proporcionais. Com efeito, a Lei n.º 11.784/2008, instituidora da GDPGPE (Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo), ao dispor sobre a sua incorporação aos proventos de aposentadoria e às pensões, indicou pontuação única, sem estabelecer distinção em termos de benefício integral e proporcional, senão vejamos: “Art. 2º A Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: (...) ‘Art. 7o-A. Fica instituída, a partir de 1o de janeiro de 2009, a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal ou nas situações referidas no § 9o do art. 7o desta Lei, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional. (...) § 4o Para fins de incorporação da GDPGPE aos proventos da aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 50 (cinquenta) pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o valor de pontos constante do inciso I deste parágrafo; e b) aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.’” (grifos acrescidos) Contudo, este silêncio da lei de regência da gratificação em apreço não é suficiente para autorizar que os aposentados com proventos proporcionais recebam a verba no mesmo patamar devido aos jubilados com proventos integrais. Isso porque as leis não devem ser tomadas isoladamente. Elas precisam compor o ordenamento jurídico de forma lógica e harmônica, tendo como balizas os princípios e dispositivos da Lei Maior. Nesse sentido, importa considerar que o regime de aposentação do servidor público tem assento constitucional, precisamente no art. 40 da Constituição Federal de 1988, que, a propósito, já passou por várias reformulações desde a promulgação da Carta. Tal dispositivo sempre contemplou hipóteses de proventos integrais e de proventos proporcionais ao tempo de serviço/contribuição. Do texto constitucional, depreende-se que a proporcionalidade incide sobre todas as rubricas componentes da remuneração (integral) a que faria jus um servidor (ativo) de mesmo enquadramento funcional (nível, classe e padrão). Não fosse assim, a percepção de todas as rubricas no mesmo valor do servidor em atividade resultaria na percepção de proventos integrais, o que seria um contrassenso. Corrobora este posicionamento a decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 400.344: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL PREVISTA ALÍNEA "C" DO INCISO III DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA, REDAÇÃO ANTERIOR À EC 20/98. PROVENTOS PROPORCIONAIS. BASE DE CÁLCULO DA PROPORCIONALIDADE - VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, PELO ENTE FEDERADO, DAS NORMAS DE APOSENTADORIA CONSTANTES DO MAGNO TEXTO. PRECEDENTES. A proporcionalidade da aposentadoria prevista na alínea "c" do inciso III do art. 40 da carta de outubro, com a redação anterior à EC 20/98, deve incidir sobre o total da remuneração do servidor, e não apenas sobre o vencimento básico do cargo. Este é o sentido da expressão "proventos proporcionais" (no plural), lançada no dispositivo. É assente nesta colenda Corte o entendimento de que as regras estaduais de concessão de aposentadoria devem pautar-se pelos critérios estabelecidos no art. 40 da Lei das Leis. Precedentes: ADIs 101, 369 e 755. Recurso provido.” (STF, RE n.º 400.344, Primeira Turma, DJ em 9/9/2005, Relator Carlos Britto, unânime, g.n.). Ademais, o tratamento constitucional isonômico não coaduna com o tratar igualmente servidores em condições desiguais. Sobre este caráter implícito e mais profundo da igualdade constitucional, trago a perspicaz explicação de Uadi Lammêgo Bulos (“Constituição Federal Anotada”, São Paulo, ed. Saraiva, 2003): “O raciocínio que orienta a compreensão do princípio da isonomia tem sentido objetivo: aquinhoar igualmente os iguais e desigualmente as situações desiguais. Dessa maneira, atribui-se ao princípio sentido real e não nominal, igualdade integral e não incidental ou particular, porquanto a igualdade consiste em assegurar aos homens que estão equiparados os mesmos direitos, benefícios e vantagens, ao lado dos deveres correspondentes. O mesmo ocorre em relação àqueles que estiverem desequiparados, os quais deverão receber o tratamento que lhes é devido à medida de suas desigualdades.” (grifos nossos) A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais conta com inúmeros precedentes que amparam a presente fundamentação. Vejamos alguns deles: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VANTAGENS GDATA E GDPGTAS. APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. APOSENTADORIA OU PENSÃO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. DEDUÇÃO DE VALORES ADIMPLIDOS EM OUTRA DEMANDA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal vem reconhecendo que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa) e GDPGTAS (Gratificação de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte) aos servidores aposentados/pensionistas com proventos não integrais. 2. Precedente desta Turma: (TRF5 - Terceira Turma, AC 00001508620134058200, Des. Federal Conv. Carlos Rebêlo Júnior, DJE: 11/06/2015), bem como da Primeira, Segunda e Quarta Turmas deste Tribunal. 3. Manutenção da sentença que, em relação à exequente Alzira Maria de Farias, considerou correta a dedução dos valores efetuada pela Contadoria, uma vez que já foram recebidos através do processo nº 05044559.2010.4.05.8200. Ainda que se alegue que o período executado é diverso, não poderia a parte buscar através da execução ora embargada, proposta no ano de 2012, valores concernentes aos meses de setembro de 2003 a janeiro de 2005, em razão da prescrição quinquenal. 4. Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais mantida em 3% (três por cento) sobre os valores individualmente reconhecidos, em razão da sucumbência mínima da embargante/executada. 5. Apelação da União provida, para estabelecer que os cálculos das vantagens GDATA e GDPGTAS observem a regra da proporcionalidade, considerando o embargado que foi aposentado com proventos proporcionais. Apelação dos particulares improvida.” (TRF da 5ª Região, Apelação Cível n.º 0008455-93.2012.4.05.8200, Terceira Turma, DJE em 30/11/2015, Relator Carlos Rebêlo Júnior, unânime, g.n.); “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. TRF5. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido nos embargos à execução, fixando o valor do crédito exequendo parcialmente de acordo com os cálculos elaborados pela embargante FUNASA. II - A FUNASA aduz que a sentença julgou além do que devia. Porém, à luz de seu dispositivo, percebe-se que houve a homologação dos cálculos da embargante, sendo, no entanto, apenas acolhidos os cálculos da contadoria quanto à embargada Maria Gorette Rodrigues de Sousa, no montante de R$6.528,62 (seis mil, quinhentos e vinte e oito reais, sessenta e dois centavos). III - Fazendo-se o acréscimo ao valor trazido pela embargante, conduz-se ao total de R$42.689,23 (quarenta e dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais, vinte e três centavos). Logo, resta abaixo tanto do montante atribuído pelos exequentes (R$ 43.630,60), quanto pela Contadoria (R$ 44.631,42). IV - Não há qualquer afronta à legislação regente da matéria no reconhecimento de que as gratificações de desempenho devidas aos servidores que se aposentaram com proventos proporcionais devem obedecer à mesma proporcionalidade, uma vez que os pagamentos aos servidores inativos previstos nas leis instituidoras de cada gratificação, devem se dar em observância a todo o ordenamento jurídico, onde se encontra plenamente instituída a regra da proporcionalidade.” (TRF da 5ª Região, Apelação Cível n.º 0005265-88.2013.4.05.8200, Quarta Turma, DJE em 31/3/2017, Relator Rubens de Mendonça Canuto, unânime, g.n.); “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. LEI N. 11.784/2008. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE FACIENDO APÓS HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PROPORCIONALIDADE NO PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. 1. Em que pese a Emenda Constitucional n. 41/2003, ao alterar a redação do art. 40, § 8º, da CF/88, ter excluído a previsão do direito à paridade no reajustamento dos benefícios no regime estatutário, ressalvou, em seus arts. 6º, 6º-A e 7º, o direito adquirido à manutenção de tal critério aos servidores aposentados e pensionistas e aos ativos que ingressaram no serviço público até a data de sua vigência, razão porque deve ser limitada a condenação aos autores que façam jus à paridade remuneratória, seja com base nos mencionados dispositivos legais, seja por ter sido concedido o benefício antes do advento daquela emenda constitucional. (...) 6. O pagamento das gratificações de desempenho aos servidores aposentados com proventos não integrais, ou aos respectivos pensionistas, deve ser realizado de forma proporcional, adotando-se a mesma razão utilizada para o cálculo dos proventos, ao passo que os valores e percentuais já recebidos a título das gratificações de desempenho objeto da condenação devem ser compensados com aqueles devidos por força da paridade determinada no julgado. 7. Apelação parcialmente provida, nos termos do item 6.” (TRF da 1ª Região, Apelação Cível n.º 0013568-52.2009.4.01.3800, Segunda Turma, e-DJF1 em 27/11/2019, Relator Alysson Maia Fontenele (convocado), unânime, g.n.); “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. GDATEM. REDUÇÃO DOS VALORES. PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que, nos autos de ação de conhecimento, sob o procedimento comum ordinário, julgou improcedente o pedido de declaração da nulidade do ato administrativo que resultou na redução proporcional da GDATEM (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar) no cálculo da aposentadoria percebida pelO demandante, bem assim DE devolução das parcelas que foram indevidamente descontadas. (...) 4. A regra da proporcionalidade da aposentadoria proporcional incide sobre o total da remuneração do servidor, considerados o vencimento básico e demais vantagens e gratificações percebidas. O índice de proporcionalidade relativo ao tempo de serviço se aplica, pois, a todas as parcelas remuneratórias, sem exceção, na medida em que o total da remuneração (vencimento mais gratificações permanentes) é multiplicado pelo número total de anos trabalhados pelo servidor, dividindo-se o resultado pelo valor equivalente ao número de anos necessários para obtenção da aposentadoria com proventos integrais. (...) 8. Precedente: AMS n.º 2007.51.01.027918-4/RJ- 8.ª Turma Especializada - Relator Juiz Federal Convocado Marcelo Pereira/no afast. Relator, DJU - Data::05/05/2009. 9. Apelação improvida. Sentença mantida.” (TRF da 2ª Região, Apelação Cível n.º 0002531-27.2009.4.02.5117, Sexta Turma Especializada, e-DJF2 em 31/8/2012, Relator Guilherme Calmon Nogueira da Gama, unânime, g.n.). Ante o exposto, o pleito da exordial não merece acolhimento. III – DISPOSITIVO. Com base nestes esteios, indefiro o pedido de justiça gratuita, reconheço a prescrição das parcelas eventualmente vencidas há mais de 5 (cinco) anos contados da propositura desta ação e julgo improcedente o pleito da exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC (Lei n.º 13.105/2015). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P. R. Intimem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal – 26.ª Vara/CE

11/07/2025, 00:00

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