Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003645-03.2025.4.05.8109 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003645-03.2025.4.05.8109 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: DENIS WILSON ALENCAR LIRA - CE45799 ADVOGADO do(a) AUTOR: MANOEL TARCISIO FARIAS LIRA FILHO - CE45117 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório. Por força do disposto no caput, do art. 38, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, dispenso à feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. II - Fundamentação. Não havendo preliminares a examinar, passo à apreciação do mérito. Mérito. Os presentes autos versam sobre demanda de natureza previdenciária, pleiteando a parte autora, na qualidade de segurado(a) urbano, o concessão/restabelecimento do seu benefício de auxílio-doença, com pedido alternativo de aposentadoria por invalidez, além do pagamento das parcelas em atraso. Estando o processo suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, autorizado pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A Lei 8.213/91 contempla, dentre vários benefícios de prestação continuada, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, ambos destinados a assegurar os meios indispensáveis à manutenção do segurado que esteja incapacitado para o trabalho. A diferença entre os referidos benefícios acontece, pois, enquanto o auxílio-doença pressupõe a incapacidade provisória para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias, a aposentadoria por invalidez resulta de incapacidade total e definitiva para o trabalho. Acrescente-se que o valor da renda do auxílio-doença corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez esse fator é de 100% (cem por cento). Para ambos, a Lei estabelece uma carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto quando decorrerem de acidente de qualquer espécie, hipótese em que não será exigido o cumprimento de qualquer carência (Lei 8.213/91, arts. 25 e 26). No caso do incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para quaisquer daqueles benefícios, exige-se que a incapacidade para o trabalho tenha se iniciado em data posterior à filiação previdenciária, mesmo que seja decorrente de evento anterior à dita filiação, desde que haja decorrido de agravamento de mal pré-existente. Qualidade de segurado e carência. Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e cumprimento de carência, não há controvérsias, haja vista a concessão do benefício de auxílio doença nb 6417441966, concedido entre 25/09/2021 e 20/07/2024, e também do benefício nb 6512381606, concedido entre 02/08/2024 e 28/01/2025. Incapacidade laborativa. Já no que concerne ao requisito da inaptidão laborativa, e com amparo na perícia realizada, o laudo médico pericial (id. 78709260) traz a informação de que a parte autora apresenta Transtorno de disco intervertebral (CID M51), informando o perito que a autora apresenta incapacidade total e definitiva para o trabalho há aproximadamente 1 ano (desde junho de 2024), haja vista a idade (69 anos), o quadro clínico da doença e as questões sociais. A parte ré apresentou proposta de acordo, mas a autora, intimada, não se manifestou. PODER JUDICIÁRIO 35ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003645-03.2025.4.05.8109 Ante o exposto, levando-se em conta que foram atendidos os requisitos da qualidade de segurado e carência, entendo que o(a) autor(a) faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a partir da DER (10/02/2025 - id. 71218025), pois encontrava-se incapaz desde o tempo da entrada do requerimento junto ao INSS, conforme demonstrado, o que faz incidir, mutandi mutandis, o enunciado n.º 22 da Turma Nacional de Uniformização: "se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.". Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da verossimilhança da alegação, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação da tutela, autorizado pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300 do CPC, e como um meio de dar efetividade ao processo. III - Dispositivo. A) conceder/implantar, em favor da parte autora, o benefício com seguintes características: ESPÉCIE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (urbano) Data Início (DIB) ou Restabelecimento do benefício 10/02/2025 (DER) Data Início Pagto. Adm. (DIP) 1º/08/2025 Prazo para a implantação do benefício 20 (vinte) dias, contados da intimação da sentença. B) pagar, por RPV, as parcelas em atraso, a partir da data do requerimento administrativo (DER=10/02/2025), devidamente corrigidas conforme o manual de cálculos da Justiça Federal. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o advento do trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor do(a) demandante, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos então vigente. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia aos valores excedentes, expeça-se precatório. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

13/08/2025, 00:00

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