Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004032-43.2024.4.05.8306 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004032-43.2024.4.05.8306 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 25ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Tendo em vista a juntada da planilha de cálculo judicial, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, apresentarem manifestação acerca da referida planilha. Ficam as partes desde já advertidas que eventual impugnação deverá ser fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entendem corretos, sob pena de rejeição da irresignação. Fica, ainda, intimada a parte autora das seguintes informações/orientações: 1) A retenção de honorários contratuais será realizada caso exista nos autos, até o momento da confecção do requisitório de pagamento, o respectivo contrato de honorários. Saliente-se que, confeccionado o requisitório de pagamento, não será admitido eventual pedido extemporâneo de retenção de honorários, conforme disposto no art. 16, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 1.1) A retenção porventura realizada obedecerá ao limite expresso na Portaria 34/2023 (https://repositorio.jfpe.jus.br/audiencia/SEI_3436590_Portaria_34.pdf), e qualquer irresignação quanto a esse ponto deverá ser peticionada nos autos para decisão do(a) magistrado(a). 1.2) Caso exista mais de um(a) advogado(a) habilitado(a) nos autos, a retenção de honorários será realizada em nome do(a) advogado(a) indicado(a) como beneficiário(a) da retenção. Caso não tenha ocorrido essa indicação até o momento da confecção do requisitório de pagamento, a retenção será realizada em nome de qualquer dos advogados cadastrados nos autos. 2) No caso do valor dos atrasados ter ultrapassado o teto atual deste juizado, será expedido precatório. No entanto, fica a exequente ciente de que pode optar sobre a forma com a qual deseja receber o pagamento devido, por meio de precatório ou por requisição de pequeno valor (RPV). Optando pelo pagamento através de RPV, deve apresentar renúncia aos valores que ultrapassaram o valor de 60 salários mínimos, ficando advertida de que, no seu silêncio, o pagamento será feito mediante precatório (§ 4º do art. 17 da Lei n. 10.259/01). Impende ressaltar que a opção deve ser manifestada pela própria parte autora ou por seu advogado, nesse caso, desde que tenha poderes para essa finalidade na procuração constante dos autos. 3) O(s) beneficiário(s) das requisições de pagamento deve(m) comprovar nos autos a regularidade da situação cadastral (CPF/CNPJ), perante a Receita Federal, nos termos do Acórdão 2732/2017, do e. Tribunal de Contas da União, e Ato 252/2018, da Presidência do e. Tribunal Regional Federal da 5.ª Região. Saliente-se que sem a devida comprovação de regularidade da situação cadastral o(s) requisitório(s) de pagamento não será(ão) expedidos. Goiana/PE, data da movimentação. (assinado eletronicamente)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A (TIPO “A”) I - RELATÓRIO Cuida a hipótese de ação cível especial ajuizada por Inácia Domingos da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS –, visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador urbano. O INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido em virtude do não cumprimento dos requisitos legais. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS Com a EC 103/19, a aposentadoria por idade aos trabalhadores urbanos é regida pelas seguintes normas: Constituição Federal: Art. 201 (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Emenda Constitucional 103/19. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Ainda, faz-se necessária a leitura dos artigos 25, inciso II, 48 e 142 da Lei n.º 8.213/91: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994) “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.032, de 28.4.95 e alterado pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)” “Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Por fim, em se tratando de seguradas mulheres filiadas ao RGPS até 13/11/2019 que não tenham preenchido os requisitos para se aposentar até então, a idade de 60 anos será acrescida de 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade em 2023 (art. 18, §1.º, da EC 103/2019). Dos documentos acostados, observa-se que a autora nasceu em 29/07/1961, de onde se extrai que seria necessário o tempo de contribuição de 180 (cento e oitenta) meses, nos termos da tabela transcrita. No caso em foco, os vínculos anotados em CTPS (id. 58316241) devem ser computados, vez que a anotação é posterior à data da emissão da CTPS, encontra-se legível e atende a ordem cronológica das anotações existentes na CTPS, não existindo indício que possa afastar a presunção de veracidade da referida anotação. Frise-se, ainda, que a eventual ausência de registro no CNIS não implica, por si só, inexistência do vínculo empregatício, sendo possível que o empregador não tenha repassado para o INSS as respectivas contribuições sociais. Por sua vez, o responsável tributário pelo pagamento das contribuições sociais é o empregador (art. 30, I da Lei 8.212/91) e não o empregado, não constituindo ônus deste último fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, de modo que não pode ser penalizado por eventual inadimplência da empresa. Portanto, verifico da análise da CTPS, CARNÊS e CNIS, que a parte autora apresenta os seguintes períodos registrados: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 29/07/1961 Sexo Feminino DER 08/07/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CARMEN MARQUES ALVES MARTINS 09/07/1981 14/07/1982 1.00 1 ano, 0 meses e 6 dias 13 2 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/01/1985 01/03/1986 1.00 1 ano, 2 meses e 1 dia 15 3 MARCOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO 01/09/1987 30/10/1987 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 4 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 02/11/1987 30/09/1988 1.00 0 anos, 10 meses e 29 dias 11 5 FREDERICO JORGE DE ALBUQUERQUE 02/01/1989 31/03/1989 1.00 0 anos, 2 meses e 29 dias 3 6 BETTY DE OLIVEIRA 20/05/1989 18/02/1991 1.00 1 ano, 8 meses e 29 dias 22 7 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 06/07/1994 28/02/1995 1.00 0 anos, 7 meses e 25 dias 8 8 MARIA DA GLORIA DE MELO SOARES 01/11/1997 01/02/2000 1.00 2 anos, 3 meses e 1 dia 28 9 JADEILDA CAVALCANTI 01/11/2004 30/04/2005 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 10 CELIA MARIA DE FREITAS REGO BARROS 02/03/2006 16/11/2009 1.00 3 anos, 8 meses e 15 dias 45 11 JULIANA DE MELO BORGES 17/05/2010 22/02/2011 1.00 0 anos, 6 meses e 22 dias Ajustada concomitância 7 12 MARIA JULIANA PEREIRA LIMA FRAGA 23/02/2011 09/08/2011 1.00 0 anos, 0 meses e 9 dias Ajustada concomitância 1 13 JULIANA DE MELO BORGES 01/09/2012 09/04/2013 1.00 0 anos, 7 meses e 9 dias 8 14 MARIA HELENA VERÇOSA ANDRADE 01/03/2014 31/07/2014 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 15 VALDEILDA CAVALCANTE 01/08/2022 30/09/2022 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 16 RECOLHIMENTO 01/07/2009 31/12/2009 1.00 0 anos, 1 mês e 14 dias Ajustada concomitância 1 17 RECOLHIMENTO 01/05/2010 31/07/2010 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 18 RECOLHIMENTO 01/09/2010 31/07/2011 1.00 0 anos, 5 meses e 8 dias Ajustada concomitância 5 19 RECOLHIMENTO 01/09/2012 30/04/2013 1.00 0 anos, 0 meses e 21 dias Ajustada concomitância 0 20 RECOLHIMENTO 01/10/2014 31/12/2014 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 21 VALDEILDA CAVALCANTE MORENO (IREM-INDPEND) 02/05/2022 30/09/2022 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 15 anos, 1 mês e 8 dias 186 58 anos, 3 meses e 14 dias Até 31/12/2019 15 anos, 1 mês e 8 dias 186 58 anos, 5 meses e 1 dias Até 31/12/2020 15 anos, 1 mês e 8 dias 186 59 anos, 5 meses e 1 dias Até 31/12/2021 15 anos, 1 mês e 8 dias 186 60 anos, 5 meses e 1 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 15 anos, 1 mês e 12 dias 187 60 anos, 9 meses e 5 dias Até 31/12/2022 15 anos, 6 meses e 8 dias 191 61 anos, 5 meses e 1 dias Até 31/12/2023 15 anos, 6 meses e 8 dias 191 62 anos, 5 meses e 1 dias Até a DER (08/07/2024) 15 anos, 6 meses e 8 dias 191 62 anos, 11 meses e 9 dias - Aposentadoria por idade Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada não tem direito adquirido à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, porque não cumpre a idade mínima de 60 anos (faltavam 2 anos). Em 08/07/2024 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, com DIB na DER (em 08/07/2024), e DIP no primeiro dia do mês do mês de validação da presente sentença, bem como a realizar o pagamento dos valores atrasados retroativos à DIB. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.º da Carta Política de 1988, cuja tutela não pode e nem deve ser procrastinada, impõe-se o deferimento de liminar (antecipação da tutela final) com fundamento no art. 4º, da Lei 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício assistencial, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrada, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Os acréscimos legais sobre a dívida devem ser calculados conforme Manual de cálculos do Conselho de Justiça Federal (Resolução do CJF nº. 267/2013), com redação dada pela Resolução do CJF nº. 784/2022. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Registre-se. Intimem-se conforme as disposições da Lei nº 10.259/2001. Goiana, data da assinatura eletrônica. [documento assinado eletronicamente] Juiz Federal

11/07/2025, 00:00

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