Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003502-05.2025.4.05.8403 - TRF5 | JusConsulta

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DeficienteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF5JEEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

11ª Vara Federal

Partes do Processo

M. A. M. M.

Autor

Advogados / Representantes

JOSE FABIO DE MORAIS MEDEIROS

OAB/RN 13987·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Documento

18/12/2025, 07:46

Documento

16/12/2025, 20:14

Decurso de Prazo

28/11/2025, 08:31

Decurso de Prazo

28/11/2025, 08:31

Publicação

19/11/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: M. A. M. M. ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE FABIO DE MORAIS MEDEIROS - RN13987 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: JAIRA MARQUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas para ciência do(s) requisitório(s) expedidos no presente feito. Assú/RN, datado e assinado eletronicamente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003502-05.2025.4.05.8403

14/11/2025, 00:00

Definitivo

13/11/2025, 11:23

Documento (Certidão)

13/11/2025, 11:23

Expedida/Certificada

13/11/2025, 11:23

Documento

13/11/2025, 11:21

Preparada para Envio

28/10/2025, 12:48

Decurso de Prazo

27/10/2025, 18:17

Decurso de Prazo

27/10/2025, 18:17

Publicação

17/10/2025, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 01:19

Todas as movimentações(51)

Documento

18/12/2025, 07:46

Documento

16/12/2025, 20:14

Decurso de Prazo

28/11/2025, 08:31

Decurso de Prazo

28/11/2025, 08:31

Publicação

19/11/2025, 00:26

Documentos

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: M. A. M. M. ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE FABIO DE MORAIS MEDEIROS - RN13987 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: JAIRA MARQUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas para ciência do(s) requisitório(s) expedidos no presente feito. Assú/RN, datado e assinado eletronicamente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003502-05.2025.4.05.8403

14/11/2025, 00:00

Definitivo

13/11/2025, 11:23

Documento (Certidão)

13/11/2025, 11:23

Expedida/Certificada

13/11/2025, 11:23

Documento

13/11/2025, 11:21

Preparada para Envio

28/10/2025, 12:48

Decurso de Prazo

27/10/2025, 18:17

Decurso de Prazo

27/10/2025, 18:17

Publicação

17/10/2025, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 01:19

Documento

16/10/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. A. M. M. ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE FABIO DE MORAIS MEDEIROS - RN13987 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: JAIRA MARQUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003502-05.2025.4.05.8403 Trata-se de processo transitado em julgado na fase de execução. Intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte autora, a parte ré deixou de oferecer qualquer impugnação. Em face à ausência de impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora (Id 104212929). Desse modo, determino que a Secretaria deste Juízo expeça a(s) correspondente(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s). Em seguida, intimem-se as partes da(s) RPV(s) expedidas e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Assu/RN, datado e assinado eletronicamente.

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 08:49

Expedição de precatório/rpv

14/10/2025, 15:55

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 09:29

Decurso de Prazo

07/10/2025, 08:23

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 12:42

Decurso de Prazo

20/09/2025, 21:44

Petição (Contraminuta)

01/09/2025, 15:32

Petição (sucessão)

28/08/2025, 02:59

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 14:07

Evolução da Classe Processual

21/08/2025, 00:55

Decurso de Prazo

21/08/2025, 00:55

Petição (erro material)

18/08/2025, 16:29

Decurso de Prazo

13/08/2025, 00:58

Decurso de Prazo

08/08/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003502-05.2025.4.05.8403. AUTOR: M. A. M. M. RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas. No caso dos autos, as partes transigiram na fase de conhecimento, consoante proposta de acordo do INSS e petição de anuência da parte autora. Configura missão essencial do Poder Judiciário a busca da solução rápida e pacífica das lides (artigo 139, II e V do CPC de 2015), com o que se harmoniza a composição livremente assumida pelos litigantes, envolvendo direito patrimonial, de natureza disponível, portanto. Assim, outra alternativa não resta a este Juízo que não homologar a pactuação manifestada pelas partes. II - DISPOSITIVO 11ª VARA FEDERAL/SJRN AUTOR(ES): Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes na fase de conhecimento para que produza seus efeitos legais, EXTINGUINDO O FEITO COM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC de 2015, e do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Tendo em vista a sentença homologatória, na forma do art. 41 da Lei 9099/95, não comportar recurso, impõe-se a declaração do seu trânsito em julgado na data da validação desta no sistema, devendo o INSS comprovar a implantação do benefício, no prazo de 20 (vinte) dias, e a secretaria desta vara expedir a RPV em relação à obrigação de pagar. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Assú/RN, data de validação eletrônica.

25/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

24/07/2025, 08:44

Expedida/certificada

24/07/2025, 08:44

Homologação de Transação

24/07/2025, 08:43

Conclusão (para julgamento)

21/07/2025, 10:22

Petição (Contraminuta)

18/07/2025, 10:44

Petição (Contraminuta)

17/07/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Juiz(a) Federal da 11ª Vara/SJRN, ficam as partes intimadas do laudo pericial anexado aos autos, para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias.

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 11:59

Petição (Contraminuta)

03/07/2025, 18:39

Decurso de Prazo

01/07/2025, 00:41

Decurso de Prazo

27/06/2025, 01:00

Petição

21/06/2025, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 12:57

Documento

30/05/2025, 14:16

Documento

30/05/2025, 14:16

Documento

09/05/2025, 13:25

Petição (Contraminuta)

08/05/2025, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2025, 11:00

Distribuição (sorteio)

07/05/2025, 10:39

Decisão

•16/10/2025, 00:00

•25/07/2025, 00:00

•11/07/2025, 00:00