Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002470-56.2025.4.05.8308 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002470-56.2025.4.05.8308 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDVALDO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: VIRGINIA NOGUEIRA SANTOS - PE12127 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002470-56.2025.4.05.8308 Trata-se de ação proposta contra o INSS, visando à concessão do benefício de pensão por morte à parte autora em epígrafe, na condição de dependente do instituidor. De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" (Súmula 340). Compulsando os autos, verifico ter sido comprovado, por meio da certidão de óbito, que o segurado faleceu em 23/10/2020. De acordo com o art. 74 da Lei 8.213/91, são requisitos para a concessão da pensão por morte, a qualidade de segurado do de cujus e a condição de dependente. O INSS indeferiu o pedido por não haver provas da qualidade de segurada especial. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que este corresponda a todo o período de carência (Súmula n. 14 da TNU). O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência minora o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da conhecida dificuldade que esses trabalhadores encontram de reunirem documentos que comprovem a atividade desempenhada (Súmula n. 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório). Outrossim, não custa destacar que a prova exclusivamente testemunhal não se presta à concessão do benefício (Súmula n. 149 do STJ). Por fim, "O exercício de atividade urbana concomitantemente à rural não descaracteriza a qualidade de segurado especial, desde que o labor rural se revele de substancial importância na subsistência do segurado e sua família, o que deve ser aferido no caso concreto" (TNU, PEDILEF 00064097620104014300, rel. Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, DOU 13/09/2013, p. 193/220). Dito isto, no caso em apreço, para fins de comprovar que a falecida ostentava qualidade de segurada especial, a parte autora juntou certidão de óbito, endereço Assentamento são José, Bebedouro, Petrolina, profissão agricultora, local do falecimento no mesmo endereço; Certidão inteiro teor profissão agricultora; CTPS com vínculos apenas como trabalhadora rural; Certidão eleitoral do autor com profissão agricultor; Declaração escolar do filho em comum, Escola Municipal no PSNC N1 de 2010 a 2017; Ficha da funerária constando endereço no Assentamento São José, autor consta como cônjuge em união estável; Nota agrícola (2010); Certidão INCRA de assentamento no PSNC desde 06/1999 em nome de Jardilina Maria da Conceição; Declaração de Jardilina Maria da Conceição acerba do labor rural da falecida de 01/2000 a 10/2020; Autodeclaração de labor rural de 01/2000 a 10/2023 no Assentamento São José/Petrolina; Certidão eleitoral profissão da falecida agricultora; CNIS da falecida com último vínculo em 2002. Em audiência de instrução concentrada, a parte autora asseverou que: "(...)Moro do Assentamento São José do Vale, em Petrolina, a terra é de Jardilina, ela cedeu um pedacinho da terra para mim, eu sou esposo de Selma, ela faleceu de anemia, quem declarou foi Victor nosso filho, convivi com ela por 20 anos, na mesma casa, nunca nos separamos, era pública a relação, ela trabalhava comigo na roça, plantando feijão, milho, melancia, o velório foi lá em casa mesmo, Assentamento Sonrizil era o nome anterior, com o passar do tempo virou Assentamento São José do Vale, mas é um só lugar, é o mesmo, eu ainda moro no mesmo endereço, ainda planto feijão e milho, Vitor também mora ainda comigo".". A testemunha corroborou com as alegações da parte autora. Diante da análise do conjunto probatório, concluo que a qualidade de segurada especial restou suficientemente comprovada por efetivo exercício de labor rural. Afastado o motivo do indeferimento, importa observar a qualidade de dependente da parte autora em relação ao instituidor. A parte autora juntou Ficha da Funerária constando como companheiro em união estável com a falecida, filho em comum nascido em 2000, nota fiscal em nome da falecida com mesmo endereço do autor (2019); Da análise das provas, a qualidade de dependente da parte autora restou suficientemente comprovada. Logo, em vista dos requisitos legais preenchidos cumulativamente, o pedido deve ser julgado procedente. Tendo em conta o requerimento da pensão após 90 dias do óbito, o benefício deve ser implantado a partir da DER 25/07/2023, nos termos do art. 74 da Lei 8213/91. Da duração do benefício De acordo com a Lei nº 13.135/2015 e o teor da Portaria nº 424, editada em 29/12/2020, que regulamentou a duração desse benefício, fixando novas idades tratadas na alínea "c" do inciso IV do § 2º do art. 77, da Lei 8.213/91, cumpre avaliar a hipótese dos autos. Considerando o CNIS da falecida, se trata de segurada especial, sem contribuições vertidas ao RGPS, portanto, não se aplica a exigência legal de mais de 18 contribuições mensais, nesta hipótese; que a união estabelecida com a autora perdurou por lapso superior a 02 anos e que a autora contava com mais de 44 anos de idade na data do óbito do instituidor, a pensão ora pleiteada terá caráter vitalício. DISPOSITIVO Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015), em ordem a condenar o réu INSS a: a) Conceder a parte autora a pensão por morte (art. 74 da Lei nº 8.213/1991), fixando a DIB em 25/07/2023 (DER) e DIP em 01/09/2025. Caberá à parte ré comprovar em Juízo o cumprimento deste provimento jurisdicional, independentemente da interposição de recurso voluntário (art. 43 da Lei nº 9.099/1995). b) PAGAR as parcelas atrasadas (corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os parâmetros fixados pelo STF no RE 870947), a serem quantificadas e pagas mediante expedição de RPV. c) Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar a execução invertida com a apresentação dos cálculos de liquidação, observando o Manual de Cálculos - Conselho da Justiça Federal - SICOM - Sistema de Correção Monetária (jf.jus.br), o que não impede a parte autora de iniciar de imediato o cumprimento da sentença com a apresentação dos cálculos de liquidação, nos termos do art. 534 do CPC. 2. Em sendo apresentados os cálculos pelo INSS, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias. Caso os cálculos sejam apresentados pela parte autora, INTIME-SE o INSS para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3.Não havendo impugnação e sendo respeitada a prescrição quinquenal e o limite do teto dos JEFs desde já HOMOLOGO os cálculos de liquidação para fins de expedição da ordem de pagamento - RPV/PREC, com posterior arquivamento dos autos. 4.Havendo impugnação, INTIME-SE a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias. 5.Permanecendo a discordância das partes, REMETAM-SE os autos à Contadoria para emitir parecer e/ou cálculo. 6. Apresentado os cálculos pela Contadoria, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem e VOLTEM os autos conclusos para apreciação da impugnação. Expedientes necessários. P. R. I. Petrolina/PE, data da validação.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002470-56.2025.4.05.8308. AUTOR: EDVALDO RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VIRGINIA NOGUEIRA SANTOS - PE12127 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: [email protected] e/ou [email protected] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pensão por morte rural. Chamo o feito à ordem. Quanto à necessidade de citação do filho em comum do autor com a falecida, conforme CNIS da falecida(Id.6330), verifica-se que não há beneficiários de pensão por morte. Sendo assim, considerando que o filho não é titular do benefício de pensão por morte, não é hipótese de litisconsorte passivo necessário. Ademais, ao tempo do óbito, ocorrido em 23/10/2020, o filho da falecida, nascido em 16/07/2000, contava com 20 anos de idade, contra o qual correu prescrição quinquenal. Logo, anulo o despacho ID. 57615 e determino o prosseguimento do feito. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar vídeos com depoimento pessoal e de testemunhas acerca da dependência em relação à falecida, bem como acerca da qualidade de segurada rural da falecida, nos termos da Portaria Conjunta firmada entre INSS, OAB e Justiça, que autorizada a formação unilateral da prova, de forma concentrada, medida que favorece à celeridade e à economia processual. Seguem links: Portaria 14/2023 (link: https://www.jfpe.jus.br/biblioteca/portaria_petrolina/Portaria_14_2023_Petrolina.pdf) e a sua complementar, Portaria 95/2023 https://www.jfpe.jus.br/biblioteca/portaria_petrolina/Portaria_95_2023_Petrolina.pdf, no que couber. Decorrido in albis o prazo concedido, DESIGNE-SE audiência de instrução. Expedientes necessários. Petrolina/PE, validado digitalmente.

11/07/2025, 00:00

—

Documento

Definitivo

Documento

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Petição (O idoso; convertida em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Preparada para Envio

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (sucessão)

Documento

Todas as movimentações(51)