Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0500881-74.2022.4.05.8308 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0500881-74.2022.4.05.8308 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NEIDE CRISTINA GOMES ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: ISABELLY INGRID ALEXANDRE BARBOSA - PE25985 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA JULIMARA DOS SANTOS OLIVEIRA GUIMARAES - PE38707 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, KEMILLY NAIELY GOMES ALVES INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Promover a execução do julgado, mediante a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil. Com vistas a facilitar a futura expedição do requisitório, o credor deverá segregar, em coluna própria, o valor total do principal atualizado e, em coluna distinta, o valor total dos juros. Ressalte-se que, para auxiliar na elaboração dos cálculos, encontra-se disponível, no sítio eletrônico da Justiça Federal, planilha específica de cálculos previdenciários, na qual a parte deve apenas inserir os dados do processo, sendo automaticamente gerado o demonstrativo dos valores atrasados. O acesso pode ser feito pelo link: https://jefconta.jfpe.jus.br/ 2. Requerer o destaque dos honorários contratuais, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor da condenação, conforme a Tabela da OAB/PE e juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, bem como informar o(s) beneficiário(s), com a indicação do CPF (no caso de pessoa física) ou do CNPJ (no caso de pessoa jurídica), e o percentual devido a cada um, se houver mais de um beneficiário, caso assim deseje. Fica advertido que requerimentos formulados após a expedição da RPV (extemporâneos) não serão apreciados, em razão da preclusão temporal. No silêncio, os autos serão arquivados até ulterior provocação visando à execução. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0500881-74.2022.4.05.8308

12/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/04/2026, 08:27

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:23

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:23

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:29

Decurso de Prazo

06/04/2026, 07:35

Publicação

20/03/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0500881-74.2022.4.05.8308. AUTOR: NEIDE CRISTINA GOMES ALVES Advogados do(a) AUTOR: ISABELLY INGRID ALEXANDRE BARBOSA - PE25985, MARIA JULIMARA DOS SANTOS OLIVEIRA GUIMARAES - PE38707 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, KEMILLY NAIELY GOMES ALVES INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal desta 8ª Vara da SJPE, fica a parte intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos documentos/alegações juntados(as) aos autos pela parte contrária, de acordo com o art. 10 do CPC. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL DA 8.ª VARA FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: [email protected] e/ou [email protected] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

18/03/2026, 10:59

Petição (sucessão)

18/03/2026, 09:46

Documento (Certidão)

10/03/2026, 11:12

Expedida/Certificada

10/03/2026, 11:12

Petição (Contraminuta)

24/02/2026, 16:15

Decurso de Prazo

20/02/2026, 07:58

Documento (Certidão)

09/02/2026, 13:02

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NEIDE CRISTINA GOMES ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: ISABELLY INGRID ALEXANDRE BARBOSA - PE25985 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA JULIMARA DOS SANTOS OLIVEIRA GUIMARAES - PE38707 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, KEMILLY NAIELY GOMES ALVES SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0500881-74.2022.4.05.8308 Trata-se de ação proposta contra o INSS, visando à concessão do benefício de pensão por morte à parte autora em epígrafe, na condição de dependente do instituidor. De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" (Súmula 340). Compulsando os autos, verifico ter sido comprovado, por meio da certidão de óbito, que o segurado faleceu em 05/07/2021. De acordo com o art. 74 da Lei 8.213/91, são requisitos para a concessão da pensão por morte, a qualidade de segurado do de cujus e a condição de dependente. O falecido era segurado da previdência, sendo concedida pensão por morte em favor de KEMILLY NAIELY GOMES ALVES (id.4200), filha menor de idade do falecido com terceira pessoa. No caso vertente, o ponto controvertido da lide versa sobre a condição de companheira da autora. A união estável caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura de duas pessoas (STF, ADPF nº 132 - reconheceu a união estável homoafetiva) vivendo ou não sob o mesmo teto, sem vínculo matrimonial, estabelecida com o objetivo de constituir família, desde que tenha condições de ser convertida em casamento, por não haver impedimento legal para sua convolação. Há necessidade de início de prova material nos 24 meses anteriores ao óbito, pois o óbito do instituidor ocorreu durante vigência da Lei nº 13.846/2019 que acrescentou essa previsão no artigo 16, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Neste mesmo sentido, a TNU fixou a seguinte tese em 19/09/2025: E, quanto à Súmula nº 63 da TNU, a TNU na sessão ordinária de 18/09/2025 decidiu à unanimidade alterar o enunciado da súmula para que passe a ter a seguinte redação: "Para os fatos geradores ocorridos até a entrada em vigor da MP nº 871/2019, a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material". De acordo com os documentos que instruem o feito, a parte autora acostou: Certidão de óbito, endereço Rua R, n.4, Monsenhor Bernardino, Petrolina, sendo a declarante a parte autora na qualidade de companheira; Fotos do casal (2017, 2018, 2019, 2020 e 2021); Procuração Pública em que o falecido dá amplos poderes para autora, inclusive receber benefício previdenciário concedido ao falecido; CTPS do falecido; Tela do INSS constando autora como procuradora do falecido (2022). Inicialmente, em audiência de instrução, ficou consignado que a ré litisconsorte é filha do falecido com ex-companheira(Valdirene Gomes da Silva), que a ré recebe pensão por morte, tem 15 anos de idade, sendo o benefício deferido administrativamente. Em audiência de instrução, a parte autora respondeu que: "(...) Eu conheci ele em 11/09/2016 em Sobradinho, fomos morar na mesma casa depois de dois a três meses de que nos conhecemos, ele disse que estava desempregado e que tinha um filho, o filho tinha 11 anos quando eu fui morar com ele, em 2016, ele já tinha essa outra filha, ela não veio morar com a gente, fomos morar no Res. Monsenhor Bernardino, Petrolina, meu endereço, ele veio morar comigo, ele adoeceu quando eu já trabalhava uns 6 anos numa clínica, ele trabalhava de armador/ferramentas, na empresa dele todos me conheciam, ele começou a sentir muitas dores, como eu estava trabalhando numa clínica de tratamento de câncer, eu falei com meu patrão para ele fazer uns exames particular, ele faleceu de câncer, ele adoeceu em 2020, eu era acompanhante dele, ele recebeu benefício, eu sou procuradora dele no benefício, convivi com ele até o falecimento, nunca nos separamos". Respondeu ainda que: Ele trabalhava viajando e a cada 15 dias ele visitava a família, os pais dele em Sobradinho, eu ia também para Sobradinho, ele tem filhos maiores de outro relacionamento, ele tem 5 filhos de outro relacionamento, nenhum comigo, desses 5 fillhos o Cleiton morava comigo, e uma é menor de idade e recebe pensão, eu tenho uma filha de outro relacionamento antes dele, morava comigo Cleiton, Nilson, e minha filha, meus sogros moram em Sobradinho, essa filha morava em São Paulo com a mãe, ele já morou em São Paulo, e me disse que quando se separou ele ficou com o menino e a mãe ficou com a menina, ele ficava 15 dias fora e a empresa dava uns dias para ficar com a família, quando ele vinha ficava um a dois meses em casa e voltava a trabalhar, quando ficou doente já ficou em casa de vez, quando descobriu em seis meses ele faleceu, ele ficou depressivo quando soube do diagnóstico, fez quimio mas o corpo dele não reagia, eu tinha contato com Rosinha irmã dele, eu frequentava a casa da família dele". A representante da menor litisconsorte sra. Valdirene, informou que: (...) Moro em São Paulo, me relacionei com Nilton quando eu tinha 17 anos, quando nos separamos nossa filha tinha dois anos, ela nasceu em 2010, em 2012 nos separamos, ele morava aqui em São Paulo, resolvemos ir para Bahia morar com a mãe dele, nós fomos e aí não deu certo e eu voltei para São Paulo, não fiquei nem 01 mês na Bahia, de 2012 para frente a gente conversava muito por causa dos dois filhos que temos, ele ficou com o menino e eu fiquei com a menina, eu fiquei sabendo quele ele morava com uma mulher e nosso filho, o Bleide falava que ela tinha uma filha, eu acho que ele morou com o pai e com ela até ele morrer porque ele cuidou do pai até ele morrer, hoje meu filho mora comigo, ele voltou a morar comigo, quando ele fez 18 anos, no momento da morte não sei se Nilton morava com Neide, eu conversava com Neide quando ele ficou doente, eu sabia que ele continuava com Neide até ele morrer, eu passei todos os documentos para ela, eu confirmo que ela ficou com ele até ele morrer. A testemunha Maria Carmelita, mãe do falecido, respondeu que: (...) Conheço Neide, ela é minha nora, meu filho é Nilton Batista, ele não era casado com ela, a relação era muito boa, eles viviam juntos, moravam na mesma casa, não tinha filhos, moraram até ele ficar doente, depois que ele morreu, ela foi morar na casa da mãe dela, ela cuidou dele quando ele ficou doente, cuidou dele, ela foi no velório, ela cuidou dele junto com minha filha. A minha filha é Rosimar, ele foi tratado em Juazeiro, eu já visitei a casa de Nilton sim, ele morava em Petrolina, visitei muitas vezes, e passava dias lá com eles, antes dele adoecer, ele saía da firma, ia na minha casa e depois ia para casa de Neide, ele passava lá para me ver, eles nunca se separaram não, viviam muito bem". Há suficiente início de prova material, que, no caso, foi devidamente corroborada pela prova oral produzida a demonstrar que a parte autora conviveu com o extinto até a data do óbito. As provas apresentadas pela parte autora não restaram elididas pelo INSS. Portanto, o pedido deve ser julgado procedente. DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO De acordo com a Portaria nº 424, editada em 29/12/2020, que regulamentou a duração desse benefício, fixando novas idades tratadas na alínea "c" do inciso IV do § 2º do art. 77, da Lei 8.213/91, considerando o CNIS do falecido conta com mais de 18 contribuições mensais, que a união estabelecida com a autora perdurou por lapso superior a 02 anos e que a autora, nascida em 10/04/1990, contava com 31 anos de idade na data do óbito do instituidor, a pensão ora pleiteada terá duração máxima de 15 anos. Por fim, o benefício deve ser implantado desde o óbito, considerando que a parte autora requereu a pensão antes de decorrido o prazo legal de 90 dias. III - DISPOSITIVO Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015), em ordem a condenar o réu INSS a: a) conceder a parte autora a pensão por morte temporária (art. 74 da Lei nº 8.213/1991), fixando a DIB em 05/07/2021 (óbito) e DIP em 01/10/2025, benefício a ser rateado com a filha menor de idade do instituidor, KEMILLY NAIELY GOMES ALVES titular da pensão NB 2019451160(id.5313). Caberá à parte ré comprovar em Juízo o cumprimento deste provimento jurisdicional, independentemente da interposição de recurso voluntário (art. 43 da Lei nº 9.099/1995). b) PAGAR as parcelas atrasadas (corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os parâmetros fixados pelo STF no RE 870947), a serem quantificadas e pagas mediante expedição de RPV. c) Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar a execução invertida com a apresentação dos cálculos de liquidação, observando o Manual de Cálculos - Conselho da Justiça Federal - SICOM - Sistema de Correção Monetária (jf.jus.br), o que não impede a parte autora de iniciar de imediato o cumprimento da sentença com a apresentação dos cálculos de liquidação, nos termos do art. 534 do CPC. 2. Em sendo apresentados os cálculos pelo INSS, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias. Caso os cálculos sejam apresentados pela parte autora, INTIME-SE o INSS para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3.Não havendo impugnação e sendo respeitada a prescrição quinquenal e o limite do teto dos JEFs desde já HOMOLOGO os cálculos de liquidação para fins de expedição da ordem de pagamento - RPV/PREC, com posterior arquivamento dos autos. 4.Havendo impugnação, INTIME-SE a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias. 5.Permanecendo a discordância das partes, REMETAM-SE os autos à Contadoria para emitir parecer e/ou cálculo. 6. Apresentado os cálculos pela Contadoria, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem e VOLTEM os autos conclusos para apreciação da impugnação. Expedientes necessários. P. R. I. Petrolina/PE, data da validação.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: NEIDE CRISTINA GOMES ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: ISABELLY INGRID ALEXANDRE BARBOSA - PE25985 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA JULIMARA DOS SANTOS OLIVEIRA GUIMARAES - PE38707 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, KEMILLY NAIELY GOMES ALVES ATA DE AUDIÊNCIA Aos 10 de setembro de 2025, nesta cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco, na Sala Virtual de Audiências "Pedro Jorge de Melo e Silva" do Fórum "Adaucto José de Melo" desta 8ª Vara Federal, teve lugar a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, presidida pela Magistrada Dra. THALYNNI MARIA DE LAVOR PASSOS. Aberta a audiência e feita a chamada legal das partes compareceram: Autor: NEIDE CRISTINA GOMES ALVES Advogado(s) do reclamante: ISABELLY INGRID ALEXANDRE BARBOSA, MARIA JULIMARA DOS SANTOS OLIVEIRA GUIMARAES Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Procurador (a): Instalada a audiência e iniciados os trabalhos, foram tomados os depoimentos da parte autora, da litisconsorte e da(s) testemunha(s), MARIA CARMELITA BATISTA ALVES e_RAMILDA DA SILVA MENEZES. A parte ré solicitou dispensa ao depoimento da testemunha Rosimar Batista, o que deferido pela Magistrada. Ao final do que a MM(ª). Juiz(íza) Federal competente, encaminhou os presentes autos conclusos para sentença. O inteiro teor dos depoimentos prestados foi gravado por intermédio do programa Microsoft Teams (som e imagem), estando disponível para acesso através do link: DEPOIMENTO DA PARTE AUTORA E DA LITISCONSORTE https://sapi.jfpe.jus.br/repo/MjAzMTk= DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA MARIA CARMELITA https://sapi.jfpe.jus.br/repo/MjAzMjA= DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA RAMILDA https://sapi.jfpe.jus.br/repo/MjAzMjQ= Fica a parte autora INTIMADA para em 24(vinte e quatro) horas juntar aos autos os documentos das testemunhas. Os presentes reputam-se integralmente intimados de todas as decisões proferidas neste ato. Nada mais havendo, foram encerrados os trabalhos, tendo sido lavrado o presente termo, que foi logo anexado aos autos virtuais do processo respectivo. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente. ATA DE AUDIÊNCIA - PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0500881-74.2022.4.05.8308

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0500881-74.2022.4.05.8308. AUTOR: NEIDE CRISTINA GOMES ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: ISABELLY INGRID ALEXANDRE BARBOSA - PE25985 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA JULIMARA DOS SANTOS OLIVEIRA GUIMARAES - PE38707 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, KEMILLY NAIELY GOMES ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 0500881-74.2022.4.05.8308 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEIDE CRISTINA GOMES ALVES Advogados do(a) AUTOR: ISABELLY INGRID ALEXANDRE BARBOSA - PE25985, MARIA JULIMARA DOS SANTOS OLIVEIRA GUIMARAES - PE38707 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, KEMILLY NAIELY GOMES ALVES INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal desta 8ª Vara da SJPE, ficam as partes intimadas da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia Tipo: Instrução Sala: INSTRUÇÃO 8ª VARA Data: 10/09/2025 Hora: 10:00 horas, pelo sistema Microsoft Teams o qual possibilita acesso para participação de audiências nos moldes remoto que pode ser tanto pelo computador quanto por celular, tendo em vista as precauções adotadas para prevenção na pandemia do novo coronavírus. Deverá a parte autora informar, no prazo de 05(dias) anterior à data da audiência, se opta pela realização do ato presencialmente ou por videoconferência, registrando que o silêncio quanto a este ponto vai ser interpretado como anuência à realização virtual. Registro ainda que, nos termos da portaria, resta dispensada a presença do INSS ao ato. Link para acesso a sala virtual de audiência por videoconferência: https://teams.microsoft.com/meet/2688723761719?p=GAP8LKblmrUTlDqv6k O Manual de Videoconferência da 8ª Vara está disponível no portal da JFPE, no menu dos Serviços Públicos, com a descrição "Manual de acesso ao Sistema Microsoft Teams." Em caso de dúvida técnica, pode o interessado contactar o NIT Petrolina pelo telefone (87)3038-2020 e pelo e-mail [email protected]. Tendo em vista as precauções adotadas para prevenção de possíveis doenças e caso a parte apresente quaisquer sintomas deve comparecer à audiência de máscara. E se o acesso for ocorrer por intermédio do escritório de advocacia devem todos os envolvidos usarem máscaras e manterem distância de um metro, garantindo assim a prevenção de transmissão do vírus. O advogado deverá antes de iniciar a audiência anexar o RG e CPF das testemunhas e fotos das mãos e rosto da parte autora sem a mascara ao processo. No momento de realização da audiência deverão ser apresentados os originais de todos os documentos de que disponham para o esclarecimento da causa, sob pena de preclusão. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0500881-74.2022.4.05.8308

28/08/2025, 00:00

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