Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001987-57.2010.4.05.8500 - TRF5 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.852.715,72

Órgão julgador

3ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab 3 - Des. CID MARCONI

Partes do Processo

SA CONSTANCIO VIEIRA

CNPJ

Autor

CIMAVEL - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

CNPJ

Autor

GUF - INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S/A

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DIBHEL - DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE HIGIENE LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

SA CONSTANCIO VIEIRA

CNPJ

Autor

CIMAVEL - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

CNPJ

Autor

GUF - INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S/A

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DIBHEL - DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE HIGIENE LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU

Terceiro

PGFN

Terceiro

FANZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU/SE

Terceiro

SA CONSTANCIO VIEIRA

CNPJ

Reu

DIBHEL - DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE HIGIENE LTDA

CNPJ

Reu

GUF - INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S/A

CNPJ

Reu

CIMAVEL - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2025, 16:38

Juntada de Certidão de Intimação

04/06/2025, 12:43

Juntada de petição de Petição (outras)

03/06/2025, 11:28

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2025, 00:00

Expedição de expediente

22/05/2025, 12:54

Expedição de expediente

22/05/2025, 12:54

Expedição de expediente

22/05/2025, 12:54

Expedição de expediente

22/05/2025, 12:54

Todas as movimentações(257)

Baixa Definitiva

18/06/2025, 16:38

Juntada de Certidão de Intimação

04/06/2025, 12:43

Juntada de petição de Petição (outras)

03/06/2025, 11:28

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•22/05/2025, 12:54

Despacho

•05/12/2024, 18:50

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2025, 00:00

Expedição de expediente

22/05/2025, 12:54

Expedição de expediente

22/05/2025, 12:54

Expedição de expediente

22/05/2025, 12:54

Expedição de expediente

22/05/2025, 12:54

Expedição de expediente

22/05/2025, 12:54

Expedição de expediente

22/05/2025, 12:54

Expedição de expediente

22/05/2025, 12:54

Expedição de expediente

22/05/2025, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 12:54

Expedição de expediente

22/05/2025, 12:54

Expedição de expediente

22/05/2025, 12:54

Conclusos para despacho

22/05/2025, 12:43

Juntada de Certidão de decurso de prazo

06/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2024, 00:00

Expedição de expediente

05/12/2024, 18:50

Expedição de expediente

05/12/2024, 18:50

Expedição de expediente

05/12/2024, 18:50

Expedição de expediente

05/12/2024, 18:50

Expedição de expediente

05/12/2024, 18:50

Expedição de expediente

05/12/2024, 18:50

Expedição de expediente

05/12/2024, 18:50

Expedição de expediente

05/12/2024, 18:50

Expedição de expediente

05/12/2024, 18:50

Expedição de expediente

05/12/2024, 18:50

Expedição de expediente

05/12/2024, 18:50

Expedição de expediente

05/12/2024, 18:50

Expedição de expediente

05/12/2024, 18:50

Expedição de expediente

05/12/2024, 18:50

Expedição de expediente

05/12/2024, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 18:50

Expedição de expediente

05/12/2024, 18:50

Expedição de expediente

05/12/2024, 18:50

Expedição de expediente

05/12/2024, 18:50

Conclusos para despacho

02/11/2024, 07:52

Processo Reativado

16/10/2024, 12:12

Juntada de petição de Petição (outras)

15/10/2024, 10:18

Juntada de Certidão de Intimação

21/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/09/2023, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

19/09/2023, 13:43

Baixa Definitiva

11/09/2023, 13:59

Expedição de expediente

10/09/2023, 18:14

Extinto o processo por desistência

10/09/2023, 18:14

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

23/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão

22/08/2023, 09:13

Classe Processual alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

22/08/2023, 07:56

Juntada de Certidão

21/08/2023, 12:36

Conclusos para decisão

03/04/2023, 11:06

Juntada de petição de Petição (outras)

27/03/2023, 10:23

Juntada de petição de Petição (outras)

21/03/2023, 14:07

Juntada de Certidão de Intimação

14/03/2023, 04:32

Juntada de Certidão de Intimação

13/03/2023, 04:36

Juntada de Certidão de Intimação

13/03/2023, 04:34

Juntada de Certidão de Intimação

13/03/2023, 04:33

Juntada de Certidão de Intimação

13/03/2023, 04:31

Juntada de Certidão de Intimação

13/03/2023, 04:30

Juntada de Certidão de Intimação

13/03/2023, 04:28

Juntada de Certidão de Intimação

13/03/2023, 04:28

Juntada de Certidão de Intimação

13/03/2023, 04:27

Juntada de Certidão de Intimação

13/03/2023, 04:26

Juntada de Certidão de Intimação

13/03/2023, 04:25

Juntada de Certidão de Intimação

13/03/2023, 04:24

Expedição de expediente

11/03/2023, 15:08

Expedição de expediente

11/03/2023, 15:08

Expedição de expediente

11/03/2023, 15:08

Expedição de expediente

11/03/2023, 15:08

Expedição de expediente

11/03/2023, 15:08

Expedição de expediente

11/03/2023, 15:08

Expedição de expediente

11/03/2023, 15:08

Expedição de expediente

11/03/2023, 15:08

Expedição de expediente

11/03/2023, 15:08

Expedição de expediente

11/03/2023, 15:08

Expedição de expediente

11/03/2023, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2023, 15:08

Expedição de expediente

11/03/2023, 15:08

Expedição de expediente

11/03/2023, 15:08

Expedição de expediente

11/03/2023, 15:08

Conclusos para despacho

10/03/2023, 12:23

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de competência do órgão para 3ª VARA FEDERAL - Titular

08/03/2023, 13:51

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 13:51

Distribuído por Sorteio para 2ª VARA FEDERAL - Substituto

08/03/2023, 13:24

Recebidos os autos

08/03/2023, 13:23

Baixa Definitiva

08/03/2023, 13:23

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

08/03/2023, 13:17

Juntada de Certidão de Intimação

08/12/2022, 12:46

Juntada de Certidão de Intimação

08/12/2022, 12:46

Juntada de Certidão de Intimação

06/12/2022, 04:16

Juntada de Certidão de Intimação

06/12/2022, 04:16

Juntada de Certidão de Intimação

06/12/2022, 04:16

Juntada de Certidão de Intimação

06/12/2022, 04:16

Juntada de Certidão de Intimação

06/12/2022, 04:16

Juntada de Certidão de Intimação

06/12/2022, 04:16

Juntada de Certidão de Intimação

06/12/2022, 04:16

Juntada de Certidão de Intimação

06/12/2022, 04:16

Expedição de expediente

05/12/2022, 15:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/12/2022, 14:33

Expedição de documento

05/12/2022, 14:33

Deliberado em Sessão - Julgado

02/12/2022, 13:13

Juntada de Certidão

02/12/2022, 12:59

Juntada de Certidão de Intimação

15/11/2022, 10:23

Juntada de Certidão de Intimação

15/11/2022, 10:23

Juntada de Certidão de Intimação

11/11/2022, 08:24

Juntada de Certidão de Intimação

11/11/2022, 08:21

Juntada de Certidão de Intimação

11/11/2022, 08:18

Juntada de Certidão de Intimação

11/11/2022, 08:15

Juntada de Certidão de Intimação

11/11/2022, 08:12

Juntada de Certidão de Intimação

11/11/2022, 08:09

Juntada de Certidão de Intimação

11/11/2022, 08:06

Juntada de Certidão de Intimação

11/11/2022, 08:03

Incluído em pauta para 01/12/2022 09:00 Sala das Turmas Norte

10/11/2022, 10:17

Juntada de Certidão de decurso de prazo

19/10/2022, 00:22

Juntada de Certidão de Intimação

03/10/2022, 00:42

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2022, 04:08

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2022, 04:08

Juntada de petição de Embargos de declaração

22/09/2022, 10:13

Expedição de expediente

22/09/2022, 10:13

Juntada de Ato Eletrônico

22/09/2022, 10:13

Juntada de Certidão de Intimação

20/09/2022, 06:46

Juntada de Certidão de Intimação

20/09/2022, 06:46

Juntada de Certidão de Intimação

20/09/2022, 06:46

Juntada de Certidão de Intimação

20/09/2022, 06:46

Juntada de Certidão de Intimação

20/09/2022, 06:45

Juntada de Certidão de Intimação

20/09/2022, 06:45

Juntada de Certidão de Intimação

20/09/2022, 06:45

Juntada de Certidão de Intimação

20/09/2022, 06:45

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

19/09/2022, 16:18

Expedição de documento

19/09/2022, 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado

16/09/2022, 16:50

Juntada de Certidão

16/09/2022, 16:44

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2022, 16:16

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2022, 16:16

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2022, 16:16

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2022, 16:16

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2022, 16:15

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2022, 16:15

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2022, 16:15

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2022, 16:15

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2022, 11:55

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2022, 11:55

Incluído em pauta para 15/09/2022 09:00 Sala das Turmas Norte

25/08/2022, 10:34

Conclusos para julgamento

05/08/2022, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIÃODIVISÃO DA TERCEIRA TURMAEDITAL DE INTIMAÇÃODIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO.TORNA PÚBLICO O INÍCIO DA DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSOS FÍSICOS ABAIXO INDICADOS; BEM COMO, AS RESPECTIVAS MIGRAÇÕES PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICOO Excelentíssimo Senhor Relator da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, na forma da lei, etc.FAZ SABER, a quem interessar possa, da digitalização e migração dos processos abaixo relacionados para o Processo Judicial Eletrônico - Pje, através do qual passaram a tramitar exclusivamente, em consonância com os termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, deste TRF5; de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual, pelas partes e terceiros interessados, deverão ser promovidas somente no sistema PJe. O cadastramento prévio dos advogados, com a utilização de certificação digital, é obrigatório para acessar o sobredito sistema, e pode ser realizado através do link: https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, para que no futuro não se possa alegar desconhecimento, por este ato ficam intimadas as partes e eventuais interessados de todo o teor do presente Edital; cuja cópia será afixada no pórtico e no site deste Tribunal; bem como, da posterior remessa dos autos físicos à Vara ou Comarca de Origem.

04/08/2022, 00:00

Processo Digitalizado

03/08/2022, 10:51

Recebido pelo Distribuidor

11/04/2022, 17:03

Mudança de Classe Processual

02/10/2021, 15:26

Redistribuição

02/10/2021, 15:12

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2021, 11:51

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

11/02/2019, 15:48

Recebido pelo Distribuidor

08/02/2019, 14:01

Recebido pelo Distribuidor

05/02/2019, 14:42

Entrega em carga/vista

23/01/2019, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/01/2019, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

17/12/2018, 16:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

04/12/2018, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/10/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

25/09/2018, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

28/08/2018, 09:30

Conclusão

24/08/2018, 16:47

Distribuído

24/08/2018, 16:46

Mudança de Classe Processual

24/08/2018, 16:33

Recebido pelo Distribuidor

24/08/2018, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/07/2018, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2018, 14:16

Recebido pelo Distribuidor

09/07/2018, 14:44

Entrega em carga/vista

20/06/2018, 12:51

Recebido pelo Distribuidor

14/06/2018, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2018, 13:51

Recebido pelo Distribuidor

04/06/2018, 09:19

Conclusão

01/06/2018, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/05/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

29/05/2018, 10:35

Outras Decisões

28/05/2018, 14:59

Recebido pelo Distribuidor

14/12/2017, 14:52

Conclusão

12/12/2017, 12:36

Redistribuição

12/12/2017, 10:14

Recebido pelo Distribuidor

11/12/2017, 14:55

Recebido pelo Distribuidor

07/12/2017, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2017, 18:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

08/09/2017, 08:58

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

08/09/2017, 08:57

Recebido pelo Distribuidor

29/08/2017, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/07/2017, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

25/07/2017, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2017, 19:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

04/08/2014, 11:11

Recebido pelo Distribuidor

30/07/2014, 11:25

Processo Reativado

28/07/2014, 19:21

Recebido pelo Distribuidor

28/07/2014, 19:02

Baixa Definitiva

06/02/2013, 16:13

Recebido pelo Distribuidor

23/07/2012, 11:30

Entrega em carga/vista

26/06/2012, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/05/2012, 22:02

Recebido pelo Distribuidor

25/04/2012, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2012, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2012, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2012, 18:56

Recebido pelo Distribuidor

15/03/2012, 13:51

Recebido pelo Distribuidor

28/02/2012, 14:33

Entrega em carga/vista

08/02/2012, 08:34

Petição

27/01/2012, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/09/2011, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2011, 16:49

Petição

06/09/2011, 15:42

Petição

06/09/2011, 15:41

Recebido pelo Distribuidor

29/08/2011, 09:54

Entrega em carga/vista

17/08/2011, 13:14

Recebido pelo Distribuidor

11/07/2011, 16:34

Conclusão

11/07/2011, 16:10

Petição

28/06/2011, 13:23

Recebido pelo Distribuidor

13/06/2011, 11:16

Entrega em carga/vista

01/06/2011, 13:24

Publicação

11/05/2011, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/05/2011, 09:31

Recebido pelo Distribuidor

09/05/2011, 12:56

Conhecido o recurso de parte e não-provido

06/05/2011, 17:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/05/2011, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/04/2011, 14:44

Inclusão em Pauta

19/04/2011, 16:42

Recebido pelo Distribuidor

04/04/2011, 12:17

Conclusão

01/04/2011, 19:26

Redistribuição

31/03/2011, 18:14

Recebido pelo Distribuidor

31/03/2011, 09:07

Recebido pelo Distribuidor

11/10/2010, 13:48

Conclusão

06/10/2010, 15:04

Distribuído

06/10/2010, 15:03

Sentença

•10/09/2023, 18:14

Petição (outras)

•27/03/2023, 10:27

Documento de Comprovação

•27/03/2023, 10:27

Despacho

•11/03/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 13:51

Inteiro Teor do Acórdão

•05/12/2022, 14:26

Acórdão

•05/12/2022, 14:26

Acórdão

•19/09/2022, 16:07

Inteiro Teor do Acórdão

•19/09/2022, 16:07

Autos Digitalizados

•03/08/2022, 10:50

Autos Digitalizados

•03/08/2022, 10:50

Autos Digitalizados

•03/08/2022, 10:50

Autos Digitalizados

•03/08/2022, 10:50

Todos os documentos(19)

Despacho

•22/05/2025, 12:54

Despacho

•05/12/2024, 18:50

Sentença

•10/09/2023, 18:14

Petição (outras)

•27/03/2023, 10:27

Documento de Comprovação

•27/03/2023, 10:27

Despacho

•11/03/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 13:51

Inteiro Teor do Acórdão

•05/12/2022, 14:26

Acórdão

•05/12/2022, 14:26

Acórdão

•19/09/2022, 16:07

Inteiro Teor do Acórdão

•19/09/2022, 16:07

Autos Digitalizados

•03/08/2022, 10:50

Autos Digitalizados

•03/08/2022, 10:50

Autos Digitalizados

•03/08/2022, 10:50

Autos Digitalizados

•03/08/2022, 10:50

Autos Digitalizados

•03/08/2022, 10:50

Autos Digitalizados

•03/08/2022, 10:50

Autos Digitalizados

•03/08/2022, 10:50

Autos Digitalizados

•03/08/2022, 10:50