Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0500881-74.2022.4.05.8308 - TRF5 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2025

Valor da Causa

R$ 13.472,50

Órgão julgador

8ª Vara Federal PE

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara Federal

Partes do Processo

NEIDE CRISTINA GOMES ALVES

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

KEMILLY NAIELY GOMES ALVES

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ISABELLY INGRID ALEXANDRE BARBOSA

OAB/PE 25985·CPF·Representa: Autor

MARIA JULIMARA DOS SANTOS OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/PE 38707·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/04/2026, 08:27

Juntada de Certidão

16/04/2026, 08:27

Decorrido prazo de NEIDE CRISTINA GOMES ALVES em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de NEIDE CRISTINA GOMES ALVES em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:29

Decorrido prazo de KEMILLY NAIELY GOMES ALVES em 30/03/2026 23:59.

06/04/2026, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 00:44

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 00:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/03/2026, 10:59

Juntada de Certidão

18/03/2026, 10:59

Juntada de Petição de outras peças

18/03/2026, 09:46

Juntada de Certidão

10/03/2026, 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/03/2026, 11:12

Juntada de Petição de petição (outras)

24/02/2026, 16:15

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 07:58

Todas as movimentações(173)

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/04/2026, 08:27

Juntada de Certidão

16/04/2026, 08:27

Decorrido prazo de NEIDE CRISTINA GOMES ALVES em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de NEIDE CRISTINA GOMES ALVES em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•28/11/2025, 13:44

Sentença

•28/11/2025, 13:44

09/04/2026, 00:29

Decorrido prazo de KEMILLY NAIELY GOMES ALVES em 30/03/2026 23:59.

06/04/2026, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 00:44

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 00:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/03/2026, 10:59

Juntada de Certidão

18/03/2026, 10:59

Juntada de Petição de outras peças

18/03/2026, 09:46

Juntada de Certidão

10/03/2026, 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/03/2026, 11:12

Juntada de Petição de petição (outras)

24/02/2026, 16:15

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 07:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/02/2026, 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/02/2026, 13:02

Juntada de Certidão

09/02/2026, 13:02

Transitado em Julgado em 22/01/2026

08/02/2026, 18:53

Juntada de Certidão

08/02/2026, 18:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

08/02/2026, 18:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/01/2026 23:59.

08/02/2026, 18:53

Decorrido prazo de KEMILLY NAIELY GOMES ALVES em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:02

Decorrido prazo de NEIDE CRISTINA GOMES ALVES em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:01

Decorrido prazo de NEIDE CRISTINA GOMES ALVES em 26/05/2022 23:59.

09/12/2025, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

09/12/2025, 03:23

Publicado Sentença em 12/05/2022.

09/12/2025, 03:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/12/2025, 12:24

Juntada de Certidão

02/12/2025, 12:24

Juntada de Certidão

28/11/2025, 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/11/2025, 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/11/2025, 13:44

Julgado procedente o pedido

28/11/2025, 13:44

Conclusos para julgamento

24/09/2025, 14:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 18:21

Juntada de Petição de petição (outras)

19/09/2025, 18:15

Decorrido prazo de NEIDE CRISTINA GOMES ALVES em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 02:29

Decorrido prazo de KEMILLY NAIELY GOMES ALVES em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 01:30

Publicado Ata de Audiência em 15/09/2025.

16/09/2025, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 07:20

Decorrido prazo de NEIDE CRISTINA GOMES ALVES em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 06:56

Decorrido prazo de KEMILLY NAIELY GOMES ALVES em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:42

Juntada de Ata de Audiência

11/09/2025, 11:57

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/09/2025 10:00, INSTRUÇÃO 8ª VARA.

11/09/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 11:57

Juntada de Certidão

10/09/2025, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 04:32

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 04:32

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 04:32

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 14:30

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2025 10:00, 8ª Vara Federal PE.

27/08/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 11:00

Conclusos para despacho

05/08/2025, 09:02

Decorrido prazo de NEIDE CRISTINA GOMES ALVES em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

14/07/2025, 00:28

Publicado Despacho em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

10/07/2025, 12:13

Conclusos para julgamento

16/06/2025, 12:07

Juntada de Petição de impugnação

13/06/2025, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

30/05/2025, 14:39

Publicado Intimação em 26/05/2025.

30/05/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0500881-74.2022.4.05.8308. AUTOR: NEIDE CRISTINA GOMES ALVES Advogados do(a) AUTOR: ISABELLY INGRID ALEXANDRE BARBOSA - PE25985, MARIA JULIMARA DOS SANTOS OLIVEIRA GUIMARAES - PE38707 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, KEMILLY NAIELY GOMES ALVES INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal desta 8ª Vara da SJPE, fica a parte autora intimada para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 437 §1 do CPC 2015. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: [email protected] e/ou [email protected] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0500881-74.2022.4.05.8308. AUTOR: NEIDE CRISTINA GOMES ALVES Advogados do(a) AUTOR: ISABELLY INGRID ALEXANDRE BARBOSA - PE25985, MARIA JULIMARA DOS SANTOS OLIVEIRA GUIMARAES - PE38707 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, KEMILLY NAIELY GOMES ALVES INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal desta 8ª Vara da SJPE, fica a parte autora intimada para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 437 §1 do CPC 2015. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: [email protected] e/ou [email protected] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

23/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de contestação

21/05/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 11:10

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2025, 17:26

Expedição de Carta.

22/04/2025, 07:58

Migração de Sistema Eletrônico

05/04/2025, 21:30

Juntada de Certidão

18/01/2024, 10:32

Juntada de Certidão

17/01/2024, 12:23

Juntada de Certidão

17/01/2024, 12:13

Juntada de Certidão

13/04/2023, 14:30

Juntada de Certidão

11/04/2023, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica

09/04/2023, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

04/04/2023, 08:34

Juntada de Carta precatória

29/03/2023, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica

29/03/2023, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 09:37

Conclusos para decisão

28/03/2023, 13:08

Juntada de Outros documentos

27/03/2023, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica

19/03/2023, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

18/03/2023, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

18/03/2023, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

13/03/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 11:39

Determinado o cancelamento da distribuição

08/03/2023, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica

07/03/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 15:38

Audiência de instrução cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 08/03/2023 ás 09:00:00, Sala de Audiências - Juiz Titular.

07/03/2023, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica

07/03/2023, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 19:55

Confirmada a intimação eletrônica

27/02/2023, 00:31

Confirmada a intimação eletrônica

22/02/2023, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 14:38

Juntada de Certidão

16/02/2023, 14:29

Audiência de instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 08/03/2023 ás 09:00:00, Sala de Audiências - Juiz Titular.

16/02/2023, 14:23

Recebidos os autos

10/01/2023, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 19:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #Não preenchido#

10/01/2023, 19:16

Redistribuído por #Não preenchido# em razão de alteração de competência do órgão

10/01/2023, 19:16

Audiência de instrução cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 20/10/2022 ás 14:45:00, SALA DE AUDIÊNCIA I.

30/11/2022, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica

18/10/2022, 00:33

Confirmada a intimação eletrônica

18/10/2022, 00:33

Confirmada a intimação eletrônica

11/10/2022, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 14:24

Juntada de Certidão

07/10/2022, 14:22

Audiência de instrução redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 20/10/2022 ás 14:45:00, SALA DE AUDIÊNCIA I.

07/10/2022, 14:05

Juntada de Outros documentos

13/09/2022, 17:50

Juntada de Outros documentos

13/09/2022, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica

10/09/2022, 00:30

Juntada de Outros documentos

09/09/2022, 13:50

Juntada de Outros documentos

09/09/2022, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica

09/09/2022, 08:24

Juntada de Outros documentos

02/09/2022, 17:44

Juntada de Outros documentos

02/09/2022, 17:43

Juntada de Outros documentos

02/09/2022, 17:43

Juntada de Outros documentos

02/09/2022, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica

31/08/2022, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 07:32

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 07:31

Audiência de instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 14/09/2022 ás 15:15:00, SALA DE AUDIÊNCIA I.

30/08/2022, 07:29

Juntada de Certidão

13/06/2022, 08:00

Confirmada a citação eletrônica

23/04/2022, 00:57

Confirmada a intimação eletrônica

23/04/2022, 00:38

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/04/2022, 09:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

05/04/2022, 09:16

Juntada de Outros documentos

01/04/2022, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2022, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica

31/03/2022, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2022, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2022, 12:27

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 12:26

Juntada de Petição de Petição inicial

29/03/2022, 11:04

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

29/03/2022, 11:04

Juntada de Outros documentos

29/03/2022, 11:04

Juntada de Outros documentos

29/03/2022, 11:04

Juntada de Outros documentos

29/03/2022, 11:04

Juntada de Outros documentos

29/03/2022, 11:04

Juntada de Outros documentos

29/03/2022, 11:04

Juntada de Outros documentos

29/03/2022, 11:04

Juntada de Outros documentos

29/03/2022, 11:04

Juntada de Outros documentos

29/03/2022, 11:04

Juntada de Outros documentos

29/03/2022, 11:04

Juntada de Outros documentos

29/03/2022, 11:04

Juntada de Outros documentos

29/03/2022, 11:04

Juntada de Outros documentos

29/03/2022, 11:04

Juntada de Outros documentos

29/03/2022, 11:04

Juntada de Outros documentos

29/03/2022, 11:04

Juntada de Outros documentos

29/03/2022, 11:04

Juntada de Outros documentos

29/03/2022, 11:04

Juntada de Outros documentos

29/03/2022, 11:04

Juntada de Outros documentos

29/03/2022, 11:04

Distribuído por sorteio

29/03/2022, 11:04

Protocolizada Petição

29/03/2022, 11:04

Ata de Audiência

•11/09/2025, 11:57

Ata de Audiência

•11/09/2025, 11:57

Despacho

•06/08/2025, 11:00

Despacho

•10/07/2025, 12:13

Despacho

•10/07/2025, 12:13

Despacho

•29/03/2023, 09:37

Despacho

•08/03/2023, 11:39

Despacho

•10/01/2023, 19:16

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 07:31

Despacho

•05/04/2022, 09:16

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 12:26