Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005552-68.2024.4.05.8102 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005552-68.2024.4.05.8102 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005552-68.2024.4.05.8102. REQUERENTE: J. E. S. F. REPRESENTANTE: MARIA DAS GRACAS SILVA FERREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: FRANCIELY DA SILVA RIBEIRO - CE32756, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de manifestação apresentada pelo(a) EXEQUENTE (Id. 64563009), por meio da qual requer a imediata implantação do benefício de prestação continuada sob pena de multa, bem como a expedição do RPV com os valores devidamente atualizados, conforme sua planilha de cálculos de Id. 64563011. É o relatório. Decido. O(A) EXEQUENTE obteve título executivo judicial definitivo por meio do qual o(a) EXECUTADO(A) foi condenado à obrigação de fazer consistente na concessão do benefício de prestação continuada, com data do início do benefício – DIB em 09/11/2022 e data do início do pagamento – DIP em 1º/12/2024. Consta no documento de “INFORMAÇÕES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (CONBAS)” a implantação do benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência sob NB 231.872.135-6 nos termos do título executivo (Id. 64637779). Não remanesce, assim, obrigação a ser cumprida referente à concessão do benefício. Os cálculos elaborados pelo(a) EXECUTADO(A) foram efetuados considerando as parcelas devidas, que totalizaram o montante de R$ 37.513,43 (trinta e sete mil quinhentos e treze reais e quarenta e três reais) (Id. 61307490). O(A) EXEQUENTE, por sua vez, não contestou os critérios adotados nos cálculos do INSS, nem os valores apurados na data de sua elaboração. Meramente aduziu pela atualização dos cálculos, a qual será realizada pelo Tribunal Regional Federal até a data do efetivo pagamento. Assim, não demonstrou equívoco na conta elaborada pelo(a) EXECUTADO(A). INDEFIRO a impugnação e HOMOLOGO os CÁLCULOS apresentados pelo(a) EXECUTADO(A) (Id. 61307490) para que produzam seus efeitos legais. EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei n. 10.259/2001. INTIMEM-SE. Após, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

11/07/2025, 00:00

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