Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011193-70.2025.4.05.8500 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011193-70.2025.4.05.8500 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011193-70.2025.4.05.8500. AUTOR: RANDY ORTEGA CHIRINOS Advogados do(a) AUTOR: TAUANA FABRICIA PEREIRA CANDIDO - SE16867, VALQUIRIA NATHALI CAVALCANTE FALCAO - SE6131 REU: FAZENDA NACIONAL INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Aracaju, 30 de janeiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 4ª VARA FEDERAL SE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/02/2026, 00:00

Preparada para Envio

26/01/2026, 21:22

Petição (Contraminuta)

01/12/2025, 08:54

Documento (Certidão)

26/11/2025, 21:07

Petição (sucessão)

18/11/2025, 09:47

Publicação

07/11/2025, 18:38

Decurso de Prazo

07/11/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RANDY ORTEGA CHIRINOS ADVOGADO do(a) AUTOR: VALQUIRIA NATHALI CAVALCANTE FALCAO - SE6131 REU: FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011193-70.2025.4.05.8500 Intime-se a parte autora para, caso tenha interesse, promover o cumprimento de sentença em 15 (quinze) dias, nos termos do CPC (observando o disposto nos seus artigos 509 e seguintes e, em especial, o artigo 534). 1.1 Ressalto que eventual pedido de destaque de honorários contratuais deverá ser apresentado antes da elaboração do requisitório e instruído com o respectivo contrato, nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF. 2. Se promovido o cumprimento em termos hábeis, intime-se o devedor de acordo com o art. 535, CPC, conferindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação. 2.1 Eventual impugnação deverá observar o disposto no § 2º do art. 535 do CPC (§ 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.). 3. Se impugnado o cumprimento de sentença, intime-se a parte credora para que se manifeste, querendo, em 10 (dez) dias. 4. Não havendo impugnação ou não sendo ela instruída conforme consta do item 2.1, expeça-se o requisitório hábil, conforme cálculos do credor. 5. Não requerido o cumprimento de sentença no prazo indicado no item 1, arquivem-se os autos com baixa. JEF1.06.

06/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/11/2025, 13:36

Mero expediente

05/11/2025, 13:36

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 15:41

Evolução da Classe Processual

04/11/2025, 15:40

Documento (Certidão)

04/11/2025, 15:40

Petição (O idoso; convertida em diligência)

28/10/2025, 08:52

Publicação

22/10/2025, 01:27

Documentos

Intimação do Requisitório

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RANDY ORTEGA CHIRINOS ADVOGADO do(a) AUTOR: VALQUIRIA NATHALI CAVALCANTE FALCAO - SE6131 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011193-70.2025.4.05.8500 Cuida-se de demanda cujo pedido formulado pela parte autora é a restituição dos valores recolhidos para além do limite do teto do RGPS. Em sua causa de pedir, aduz, em síntese, que presta/prestou serviços a algumas pessoas jurídicas, simultaneamente, sempre submetido(a) ao RGPS, com contribuições previdenciárias vertidas acima do limite máximo dos salários de contribuição. Anexa procuração e documentos. Citada, a União - Fazenda Nacional - apresenta contestação e aduz, preliminarmente, a ausência de interesse de agir por inexistir comprovação do pedido administrativo, já que a matéria posta é pacífica na RFB. Defende a prescrição quinquenal, em caso de eventual acolhimento do pedido. Intimada para réplica e especificação de provas, a parte ativa apenas reitera seu pleito. Fundamentação. Questão processual. Ausência de interesse de agir. A parte ré defende imprescindibilidade de prévio requerimento administrativo. A despeito de este Juízo comungar do entendimento e, em tempo considerável, haver exigido tal prova como requisito para o ajuizamento do feito, a Turma Recursal manifesta entendimento contrário, razão pela qual, ressalvando meu convencimento pessoal e em face do princípio da celeridade, afasto a preliminar e determino o prosseguimento do feito. Prejudicial de mérito. Ação ajuizada na vigência da LC 118/05. Prescrição quinquenal. Considerando que o ajuizamento da presente ação ocorre a partir da vigência da Lei Complementar 118/05, aplica-se, portanto, a regra da prescrição quinquenal, iniciando-se o prazo a partir do recolhimento indevido. Do mérito. Restituição de valores pagos acima do limite do salário de contribuição. Matéria reconhecida pela Administração. Ausência de impugnação à matéria de fundo. A matéria de fundo nunca foi impugnada pela demandada. Ao contrário, além de reconhecê-la administrativamente, em cumprimento ao art. 165 do CTN e IN RFB nº 971/2009, cria ferramentas à disposição do administrado para o seu processamento e restituição do indébito vertido, a título de contribuições previdenciárias excedentes ao teto máximo do RGPS, pela soma de recolhimentos diante de simultaneidade de vínculos trabalhistas, fato a dispensar qualquer manifestação judicial acerca da legalidade da pretensão que se põe. Dos valores a serem ressarcidos. Dos critérios de apuração. O indébito deve ser apurado em fase de cumprimento de sentença, observando a prescrição quinquenal, excluindo-se da incidência da contribuição previdenciária todo o montante arrecadado pelas fontes pagadoras que ultrapasse o valor do teto do RGPS na época do pagamento. Tal valor deve ser confrontado com as informações específicas da União acerca dos valores concretamente retidos/recolhidos, devendo a quantia ser corrigida e atualizada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: a) declarar o direito da parte autora de verem incididos os descontos da contribuição previdenciária no limite do teto, por simultaneidade de vínculos trabalhistas sob o RGPS. b) condenar a União à repetição do indébito, observada a prescrição quinquenal, conforme valor a ser apurado em liquidação de sentença, atualizado pela SELIC desde o recolhimento indevido. Por conseguinte, fica a parte ré condenada a respeitar os efeitos práticos de tal declaração, não impondo óbices ao exercício do direito ora reconhecido. É ônus da parte autora diligenciar junto às fontes pagadoras a sustação da retenção dos valores excedentes, a partir deste provimento, instruindo sua comunicação com cópia desta sentença, responsabilizando-se, doravante, em caso de omissão sua, por eventual retenção a maior. Isenção de custas e honorários em primeiro grau. JEF3.30.RepeticãoIndéb.ContribPrevid.ExcedTetoRGPS

21/10/2025, 00:00

—

Preparada para Envio

Petição (Contraminuta)

Documento (Certidão)

Petição (sucessão)

Publicação

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Documento (Certidão)

Petição (O idoso; convertida em diligência)

Publicação

Todas as movimentações(39)