Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000262-57.2024.4.05.8107 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000262-57.2024.4.05.8107 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA PEREIRA GONCALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: MARA SUSY BANDEIRA ALMEIDA - CE29046 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 25ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000262-57.2024.4.05.8107 INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, PAGAR a MULTA de LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ em que condenada (art. 523, caput, do Código de Processo Civil - CPC). a) Caso a dívida não seja paga no prazo assinalado, BLOQUEIEM-SE, via BacenJud, eventuais ativos depositados em quaisquer instituições financeiras sob a titularidade da EXECUTADO(A) até o montante do débito. a1) Identificados valores sob a titularidade do(a) EXECUTADO(A) para a satisfação do crédito, CONVERTA(M)-SE o(s) bloqueio(s) em PENHORA; a2) Em caso de constrição de valores superiores à importância do crédito exequendo, LEVANTE-SE, de logo, o bloqueio do excedente; a3) Em caso de bloqueio em duplicidade do valor total exequendo em contas diversas, INTIME-SE a do(a) EXECUTADO(A) para, ciente do dever de proceder com lealdade e boa-fé (art. 5º do CPC), INDICAR, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, em qual delas deverá permanecer a constrição; a3) Formalizada a penhora, INTIME-SE imediatamente o(a) EXECUTADO(A) (art. 841, caput, do CPC); b) Não localizados valores em dinheiro suficientes para a satisfação do crédito exequendo, BLOQUEIEM-SE, via RenaJud, eventual(is) veículo(s) em nome do(s) executado(s) mediante a anotação da(s) respectiva(s) restrição(ões) de transferência; b1) Identificado(s) veículo(s) sob a titularidade do(a) EXECUTADO(A), PENHORE(M)-SE e AVALIE(M)-SE. b2) Na eventualidade de haver cláusula de alienação fiduciária anotada no registro de qualquer veículo encontrado, INTIME(M)-SE o(s) CREDOR(ES) FIDUCIÁRIO(S) para informar(em), no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, o saldo devedor do(s) contrato(s) vinculado(s) ao(s) veículo(s), parcelas vencidas e vincendas, pagas e não pagas, bem como se já houve consolidação da propriedade do(s) veículo(s). b3) Formalizada a penhora, INTIME(M)-SE imediatamente o(a) EXECUTADO(A) (art. 841, caput, do CPC); c) Não localizados valores em dinheiro nem veículos suficientes para a satisfação do crédito exequendo, INCLUA-SE, de logo, o(a) EXECUTADO(A) no cadastro de inadimplentes mediante a utilização do sistema SerasaJud, com fundamento no art. 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC, vez que se tratará da última medida efetiva restante a ser requerida pelo(a) EXEQUENTE. Encerradas as diligências indicadas acima, INTIMEM-SE as PARTES, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento.

26/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:52

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA PEREIRA GONCALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: MARA SUSY BANDEIRA ALMEIDA - CE29046 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 INTIMAÇÃO POR ORDEM da(o) MM. JUÍZA FEDERAL / MM. JUIZ FEDERAL DA 25ª VARA/SJCE - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATU/CE, com fundamento no art. 93, inciso XIV, da Constituição da República/1988; no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil - CPC; e no art. 87, item 6, do Provimento nº. 1/2009 da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal 5ª Região, FICA DETERMINADO: - Intimação - PODER JUDICIÁRIO 25ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000262-57.2024.4.05.8107 INTIME-SE a parte EXECUTADA para que, no PRAZO de 05 (CINCO) DIAS, manifeste-se sobre a planilha de cálculos apresentada pela parte EXEQUENTE, a título de litigância da má-fé, conforme sentença. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Servidor(a) da 25ª Vara Federal/SJCE documento assinado eletronicamente

27/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/03/2026, 09:54

Documento (Certidão)

26/03/2026, 09:53

Decurso de Prazo

27/02/2026, 09:57

Decurso de Prazo

27/02/2026, 09:31

Decurso de Prazo

27/02/2026, 09:30

Petição (Contraminuta)

30/01/2026, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA PEREIRA GONCALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: MARA SUSY BANDEIRA ALMEIDA - CE29046 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 25ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000262-57.2024.4.05.8107 INTIME-SE os EXEQUENTES para, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, dar início à fase de cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Juiz Federal da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

26/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/01/2026, 14:25

Expedida/Certificada

23/01/2026, 14:25

Mero expediente

23/01/2026, 14:25

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 14:26

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA PEREIRA GONCALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: MARA SUSY BANDEIRA ALMEIDA - CE29046 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares 2.1.1. Ilegitimidade Passiva do INSS A Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Pedido de Uniformização nº 0500796-67.2017.4.05.8307, fixou a Tese n.º 183, nos seguintes termos: "I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado (...), se demonstrada negligência, por omissão injustificada no dever de fiscalização, quando os empréstimos forem concedidos fraudulentamente por instituições financeiras distintas daquela responsável pelo pagamento dos benefícios. A responsabilidade, nessa hipótese, é subsidiária." A diretriz é clara: somente haveria legitimidade do INSS se (a) a fraude tivesse ocorrido em instituição financeira diversa da pagadora do benefício e (b) houvesse demonstração de omissão específica no dever de fiscalização. Nenhuma dessas hipóteses se verifica no caso concreto. O documento juntado aos autos sob Id. 33229160 comprova que a autora recebe seu benefício previdenciário diretamente na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, a mesma instituição financeira responsável pela operação consignada objeto da lide. Assim, há identidade entre o banco pagador do benefício e o banco credor do empréstimo. Nesta situação, nos termos da Tese 183 da TNU, não existe sequer a possibilidade jurídica de responsabilização civil do INSS, o que afasta de plano sua legitimidade para compor o polo passivo da demanda. Portanto, sendo inviável a responsabilização da Autarquia e ausente qualquer atuação sua no fato discutido, o INSS é parte ilegítima, impondo-se sua exclusão da ação, nos termos dos arts. 17, 18 e 485, VI, do CPC. 2.1.2. Justiça gratuita A CEF impugnou o pedido de gratuidade da justiça. Sem razão. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção de veracidade, somente podendo ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu no caso presente. Além disso, o documento sob Id. 33229160 demonstra que a parte autora percebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, montante que, por si só, evidencia sua limitação financeira e a compatibilidade do pedido com o art. 98 do CPC. A simples alegação genérica da instituição financeira não é suficiente para afastar a presunção legal, em especial quando os autos revelam condição econômica modesta da parte autora. Assim, permanece hígida a presunção de hipossuficiência e deve ser mantida a concessão da Justiça Gratuita. 2.2. Mérito A causa de pedir mediata envolve contrato de empréstimo bancário consignado registrado sob o instrumento nº 05.1960.110.21435-05, firmado em 72 parcelas de R$ 268,37, celebrado junto à instituição financeira demandada em 08/05/2018. A demanda está embasada, portanto, em relação jurídico-material de consumo, dado que, nos termos do enunciado de Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, "O Código de Defesa do Consumidor [CDC] é aplicável às instituições financeiras.". O art. 14, caput, do CDC a estabeleceu a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor: "Art. 14. O fornecedor do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Assim, para que se configure o dever de indenizar bastam as provas de ação ou omissão do fornecedor, do dano experimentado pelo consumidor e do nexo de causalidade a uni-los. No caso dos autos, a parte autora ajuizou a presente demanda alegando não reconhecer a contratação de empréstimo consignado e sustentando não ter recebido o valor supostamente contratado. Postulou a declaração de inexistência de débito, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A instituição financeira ré apresentou contestação (Id. 38813402), juntando contrato assinado pela autora (Id. 38813404), com a assinatura, inclusive, de duas testemunhas. Posteriormente, também comprovou o depósito referente ao crédito originado da operação (Id. 64777326). Diante dessa divergência, foi determinada a intimação da parte autora para manifestar-se sobre o reconhecimento da assinatura aposta no contrato e sobre o comprovante de depósito e, caso negasse o recebimento, apresentar extrato da conta poupança indicada (agência 1960; operação 13; conta 54423-4). A parte autora permaneceu absolutamente silente, deixando transcorrer in albis o prazo. Ressalte-se que, à inicial, a autora juntou apenas extrato de conta corrente diversa (agência 1960; conta 5397-0), que não corresponde à conta poupança onde o depósito foi efetivado. Assim, o conjunto probatório evidencia: i) existência de contrato formal, assinado pela autora; ii) existência de depósito em conta vinculada à operacionalização da contratação; iii) ausência de qualquer impugnação específica à assinatura após a juntada do instrumento contratual, oportunidade em que a autora apenas informou não ter recebido o montante (Id. 64322689); iv) desídia da parte autora, que, mesmo intimada, não apresentou extratos nem justificou a ausência de documentos básicos aptos a corroborar sua tese. O ônus probatório, ainda que invertido, não pode dispensar a autora de colaborar minimamente para o esclarecimento dos fatos (arts. 6º, VIII, CDC; 373 do CPC; 77 CPC). A narrativa, portanto, não encontra qualquer suporte documental, estando o processo instruído com prova contratual e demonstrativo de depósito suficientes para demonstrar a regularidade da contratação. Inexistem elementos que indiquem fraude, vício de consentimento ou falha no serviço. Configura-se, assim, pretensão manifestamente infundada, construída em completa desconformidade com a realidade fática. O pedido, desse modo, deve ser julgado improcedente. 2.2. Litigância de má-fé A alegação de desconhecimento da operação de crédito revelou-se inverídica, tendo em vista as informações e provas colhidas. Ao assim agir, a autora descumpriu ostensivamente seus deveres de verdade e lealdade processual, outrora previstos no art. 14, incisos I e III, do Código de Processo Civil anterior e repetidos no art. 77, incisos I e II, do vigente CPC; "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;" O modo como procedeu, ao expor fatos manifestamente desconformes à realidade e trazer ao Poder Judiciário pretensão sabidamente destituída de fundamento, configura litigância de má-fé, em exata incidência na figura prevista no art. 80, inciso II, do CPC: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos;" Sobre esse ponto, o art. 81 do CPC estabelece que: "Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou." Além disso, segundo o art. 98, §4º, do CPC, "A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas." Deve o(a) AUTOR(A), portanto, sofrer as respectivas sanções processuais. 3. Dispositivo PODER JUDICIÁRIO 25ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000262-57.2024.4.05.8107 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC. CONDENO o(a) AUTOR(A) em LITIGÂNCIADE MÁ-FÉ, dado o comportamento enquadrado no art. 80, inciso II, do CPC, às OBRIGAÇÕES de ENTREGAR QUANTIA consistentes em: a) MULTA de 10% (DEZ POR CENTO) do valor corrigido da causa, nos termos do art. 81, caput, do CPC, QUE DEVERÁ SER PAGA INDEPENDENTEMENTE DA PARTE SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONFORME ART. 98, §4º, DO CPC; b) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS de 10% (DEZ POR CENTO) sobre o valor atualizado da causa, nos termos das normas contidas no art. 81, caput, do CPC e na parte final do primeiro preceito do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da inclusão do documento. Juiz Federal da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

20/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

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