Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004156-34.2025.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004156-34.2025.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERIVALDO GONCALVES MEDEIROS ADVOGADO do(a) AUTOR: SWAN ROCHA SIQUEIRA TAVARES ABREU - AL18395 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE ALAGOAS, MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL ADVOGADO do(a) REU: ANDRE TENORIO DE HOLANDA LOPES - AL16475 SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004156-34.2025.4.05.8001 Trata-se de ação proposta por ERIVALDO GONÇALVES MEDEIROS, em face da União Federal, do Estado e do Município de Traipu/AL, por meio da qual pretende obter provimento jurisdicional, inclusive em sede de tutela de urgência, que determine aos réus a realização/custeio de "exérese de extensa lesão no nariz". Alega que necessita do referido procedimento, mas que não têm condições financeiras de arcar com os custos respectivos. Pelo que ajuizou a presente ação com o intuito de a parte ré seja compelida a fornecer o tratamento requerido. Anexou documentos. Com o fito de subsidiar a análise do pedido, o juízo determinou a comunicação da causa ao NatJus - CNJ, a fim de que emitisse parecer técnico. Parecer NatJus acostado ao ID 67323207. Pleito antecipatório foi deferido (ID 66965483). Os réus foram citados, mas apenas a União apresentou contestação (ID 70176883). Diante do descumprimento da decisão concessiva da tutela de urgência, foi realizado o bloqueio de valor na ordem de R$ 38.000,00, via Sistema SISBAJUD. O procedimento cirúrgico foi realizado, conforme notas fiscais acostadas aos autos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Postula a parte autora a condenação da parte ré ao fornecimento de prestação material destinada à proteção de sua saúde, a qual, em tese, não estaria sendo oferecida diretamente pelo Sistema Único de Saúde. No caso dos autos, a parte autora visa a realização de procedimento cirúrgico. Colhe-se dos documentos anexados aos autos, o diagnóstico de "Neoplasia maligna da pele de outras partes e de partes não especificadas da face" (ID 64766399), bem como a indicação de realização de tratamento cirúrgico oncológico (ID 64766398), mais especificamente "exérese de extensa lesão no nariz". Passo ao exame da imprescindibilidade do tratamento requerida à luz dos marcos jurisprudenciais sobre a matéria, a denominada "medicina de evidências". Para bem elucidar a questão, determinou-se a remessa dos autos ao setor médico de auxílio ao Poder Judiciário - NatJus para apresentação de Nota Técnica. O referido parecer técnico, constante no Id. 67323207, concluiu, de forma desfavorável, que "não há, no presente momento, elementos técnicos suficientes que justifiquem a realização do procedimento cirúrgico de exérese da lesão extensa em região nasal" (ID 67323207 - pág. 3). Em contrapartida, a própria Nota Técnica reconheceu a existência de evidências científicas que fundamentam a alegação de urgência e apontam para o risco potencial à vida da parte autora. Além disso, foi recomendada a juntada, por parte da autora, de exame anatomopatológico, a fim de complementar a prova e possibilitar uma melhor avaliação do quadro clínico (Id. 67323207 - pág. 3). É relevante salientar que, no presente caso, estão em discussão direitos fundamentais, em especial o direito à saúde e à vida, os quais não podem ser condicionados a formalidades documentais absolutas e inflexíveis. Assim, documentos técnicos, como o exame anatomopatológico, poderão ser oportunamente apresentados nos autos durante a instrução processual, sem prejuízo para a apreciação judicial. Outrossim, os autos demonstram a presença de risco concreto e iminente de agravamento do estado de saúde da parte autora, destacando-se a possibilidade de deformidade facial, perda da visão (Id. 64766399 - pág. 1) e risco potencial de morte (Id. 67323207 - pág. 3). A parte autora anexou aos autos exame anatomopatológico (|ID 74900460) que registra "Componente de alto risco: CARCINOMA BASOESCAMOSO e INFILTRATIVO / ESCLERODERMIFORME" e alto risco patológico (NICE) Concluiu-se, portanto, pela presença de elementos técnicos a amparar o pedido, forte o livre convencimento motivado. No caso dos autos, portanto, reputo desnecessária a realização de perícia médica judicial, uma vez que as provas apresentadas no processo são suficientes para a solução da lide. Nesse sentido: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. 1. Hipótese em que a Corte a quo anulou a sentença que havia determinado o fornecimento de medicamento ao agravante, porque não houve a realização de perícia judicial, tendo o medicamento sido prescrito por médico que acompanha o paciente. 2. O STJ, no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe DJe 4/5/2018, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência. 3. Dessa forma, não prospera a tese do acórdão recorrido de que todo medicamento pleiteado em juízo depende da realização de prévia perícia oficial, uma vez que o STJ admite o fornecimento de medicamentos com base em laudo do médico que assiste o paciente. 4. Assim, o recurso deve ser provido, com o retorno dos autos para a instância de origem aferir a comprovação da necessidade do medicamento a partir dos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no precedente repetitivo indicado acima. 5. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial". (STJ, AREsp 1534208/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 06/09/2019). Ponderando-se o direito à vida da demandante com eventuais direitos dos réus de índole financeiro-orçamentária, deve-se priorizar agora aquele, pois a perda da vida é algo irreversível, o mesmo não se podendo dizer sobre recursos financeiros, que são recuperáveis. Neste diapasão, no que concerne a alegação da parte ré de que o fornecimento dos medicamentos objeto da presente ação estaria submetido à teoria da "reserva do possível", destaco que eg. STF vem entendendo que não é permitido ao Poder Público invocá-la com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, ficando ressalvada a ocorrência de justo motivo, objetivamente aferível, para que esta seja aplicada. Ademais, os entraves de natureza administrativa, como a ausência de previsão nas listas oficiais ou a disponibilidade imediata, não têm o condão de frustrar o direito da parte autora. Não é demais lembrar que a autora é menor de idade, ainda com o sistema nervoso em formação, o que significa que as frequentes crises epilépticas provocam danos irreversíveis, que devem ser minoradas, tanto quanto possível. Isso poderá evitar agravamento do quadro e prejuízo para o desenvolvimento global da autora, que, sem esse tratamento, poderá demandar cuidados ainda mais constantes e dispendiosos no futuro, onerando ainda mais o SUS, sob o ponto de vista econômico-financeiro. Logo, a procedência do pleito é a medida a rigor. Sendo assim, a ausência de previsão orçamentária não justifica a recusa ao tratamento, uma vez que, existente o dever dos entes federativos, impõe-se a superação deste obstáculo através dos mecanismos próprios disponíveis em nosso ordenamento jurídico. Também não há que se falar em violação ao Princípio da Reserva do Possível, vez que não se deve discutir matéria orçamentária quando a própria Constituição Federal prevê o orçamento de seguridade social, com recursos originários das três fontes que integram o sistema unificado de saúde. Neste diapasão, destaco que eg. STF vem entendendo que não é permitido ao Poder Público invocar o princípio da reserva do possível com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, ficando ressalvada a ocorrência de justo motivo, objetivamente aferível, para que esta seja aplicada. A responsabilidade dos entes demandados é solidária, todavia, dentro da estrutura do SUS, há uma divisão das competências de cada ente, que, em linhas gerais, pode ser resumida da seguinte forma: (i) à União compete a coordenação dos sistemas de saúde de alta complexidade e de laboratórios públicos; (ii) aos Estados compete a coordenação de suas redes de laboratórios e hemocentros, bem como a definição dos hospitais de referência e gerenciam os locais de atendimentos complexos da região; (iii) aos Municípios compete a prestação de serviços de atenção básica à saúde; (iv) e, por fim, ao Distrito Federal competem as competências estaduais e municipais. Apesar dessa divisão de competências, em se tratando de obrigação solidária dos três entes federativos, o Juiz, no instante da execução da decisão, poderá direcionar a ordem e compelir a cumprir a obrigação, quanto ao fornecimento de medicamentos e procedimentos médicos, tanto à União, quanto o Estado e o Município. De acordo com o enunciado 87 da Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: ENUNCIADO Nº 87: Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente. Isto posto, o cumprimento da obrigação solidária, ora estabelecida, deve ocorrer da seguinte forma: (a) ao Estado de Alagoas caberá a obrigação de fazer/entregar, sob pena de multa diária para a hipótese de descumprimento; (b) à União caberá efetuar o ressarcimento dos valores despendidos pelo Estado de Alagoas, na seguinte proporção: (b.1) 50% (cinquenta por cento) do custo nominal do medicamento e/ou tratamento, a título de compensação pela aquisição daquele(s); (b.2) 50% (cinquenta por cento) do custo nominal do medicamento e/ou tratamento, a título de compensação pelo custo operacional gerado para o cumprimento da obrigação judicial; e (c) o Município, quando integrar o polo passivo, pela proximidade com o cidadão, poderá ficar, em eventual acerto com o Estado de Alagoas, responsável pela guarda e entrega direta do medicamento à parte autora, se for o caso. Destaco, por fim, que tal forma de cumprimento não exime totalmente os demais réus da obrigação de fazer, mas apenas determinar a forma inicial de cumprimento da sentença. Dessa forma, havendo descumprimento por parte do Estado de Alagoas, os demais réus poderão ser intimados para dar cumprimento à decisão, uma vez que reconhecida a existência de solidariedade entre eles. 3. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, confirmo a decisão liminar e extingo o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para julgar procedente o pedido para condenar solidariamente a União, o Estado de Alagoas e o Município de Traipu ao cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada na realização procedimento cirúrgico de "exérese de extensa lesão no nariz", devendo o fornecimento/custeio em tela recair sobre o Estado de Alagoas, sem prejuízo da compensação financeira entre o(s) acionado(s) decorrente da sobredita condenação solidária. Sem custas ou honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita requerido por vislumbrar a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais. Revogo as medidas constritivas determinadas neste feito que sejam diversas, em duplicidade (ID 75550159) ou que apresentem valores superiores àqueles utilizados para o cumprimento da liminar anteriormente concedida. Determino a liberação de quaisquer saldos e constrições eventualmente implementadas e ainda pendentes para a satisfação da obrigação constante nos autos, caso existam, incluindo o desbloqueio de valores eventualmente constritos por meio do Sisbajud em contas bancárias de titularidade dos demandados. Caso aplicável, deve-se proceder à devolução dos valores a quem de direito. Oportunamente, considerando que o procedimento já foi devidamente realizado por força da liminar concedida nos autos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR Juiz Federal Substituto da 10ª Vara Federal de Alagoas

22/09/2025, 00:00

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